TJAL - 0700164-17.2025.8.02.0033
1ª instância - Vara do Unico Oficio do Quebrangulo
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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30/05/2025 14:24
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
29/05/2025 19:33
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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26/05/2025 02:14
Expedição de Certidão.
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18/05/2025 20:40
Baixa Definitiva
-
15/05/2025 23:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
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15/05/2025 13:38
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
15/05/2025 13:38
Expedição de Certidão.
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15/05/2025 13:37
Autos entregues em carga ao destinatario.
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15/05/2025 13:37
Expedição de Certidão.
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15/05/2025 00:00
Intimação
ADV: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB B/AL) Processo 0700164-17.2025.8.02.0033 - Termo Circunstanciado - Indiciada: Leandra Ferreira de Lima - I - Pagamento do valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), parcelado em 2 vezes de R$ 300,00 (trezentos reais), com vencimento no dia 5 de cada mês, iniciando no mês de maio de 2025, mediante depósito na conta judicial BRB 3771154091 Nº do processo: 0000120-49.2019.8.02.0033.
II - Apresentação dos comprovantes de pagamento nos autos.
Ressalto que esta decisão de homologação da transação penal, nos termos do art. 76 da Lei nº 9.099/1995, não faz coisa julgada material, podendo ser revista em caso de descumprimento das condições impostas, hipótese em que se retoma a situação anterior, permitindo ao Ministério Público dar continuidade à persecução penal mediante o oferecimento de denúncia ou a requisição de inquérito policial, conforme a Súmula Vinculante nº 35 do STF.
Comunique-se à Central de Informação dos Benefícios dos Juizados Especiais Criminais CIBJEC, na forma do artigo 1º, § 1º, do Provimento n.º 24/2016 da Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça deste Estado, para impedir que a autora do fato seja novamente beneficiada com o referido instituto durante o prazo legal de 05 (cinco) anos, devendo os autos permanecerem em cartório durante o prazo legal da medida imposta.
Em razão da falta de interesse recursal, proceda-se ao seu arquivamento.
Sem custas.
Providências necessárias.
Cumpra-se. -
14/05/2025 17:09
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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14/05/2025 16:24
Homologada a Transação
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14/05/2025 07:52
Conclusos para julgamento
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14/05/2025 07:42
Juntada de Outros documentos
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14/05/2025 07:42
Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 14/05/2025 07:42:42, Vara do Único Ofício do Quebrangulo.
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28/04/2025 09:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
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21/03/2025 13:06
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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12/03/2025 10:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
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11/03/2025 03:08
Expedição de Certidão.
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06/03/2025 14:06
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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28/02/2025 20:18
Expedição de Certidão.
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28/02/2025 20:15
Juntada de Outros documentos
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28/02/2025 14:09
Autos entregues em carga ao destinatario.
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28/02/2025 14:09
Expedição de Certidão.
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28/02/2025 14:09
Autos entregues em carga ao destinatario.
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28/02/2025 14:09
Expedição de Certidão.
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28/02/2025 13:13
Juntada de Outros documentos
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28/02/2025 13:13
Juntada de Outros documentos
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28/02/2025 13:12
Expedição de Certidão.
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28/02/2025 13:07
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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28/02/2025 13:06
Expedição de Mandado.
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28/02/2025 13:03
Ato ordinatório praticado
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28/02/2025 13:02
Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 28/04/2025 10:00:00, Vara do Único Ofício do Quebrangulo.
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28/02/2025 11:56
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/02/2025
Ultima Atualização
30/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
SENTENÇA • Arquivo
ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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