TJAL - 0720997-89.2024.8.02.0001
1ª instância - Foro de Maceio - 2º Juizado Especial da Fazenda Publica da Capital
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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02/07/2025 15:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
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29/05/2025 19:45
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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29/05/2025 05:40
Expedição de Certidão.
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19/05/2025 00:00
Intimação
ADV: Helder Rodrigues Alcantara de Oliveira (OAB 11728/AL) Processo 0720997-89.2024.8.02.0001 - Cumprimento de sentença - Autor: Geovan Siqueira de Melo - DECISÃO I.
Com fundamento no art. 536, § 4º, c/c art. 525 do Código de Processo Civil, fica o executado intimado a cumprir a obrigação de fazer, qual seja, retificar o percentual aplicado nas progressões horizontais para os 15% previstos no art. 5º, §2º da Lei Estadual nº 6.276/2001, em elação ao exequente Geovan Siqueira de Melo (CPF sob o nº *40.***.*61-20), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação de multa pelo descumprimento, que arbitro desde já em R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia, limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
II.
Sem prejuízo do prazo do item anterior, com fundamento no art. 535 do Código de Processo Civil, determino a intimação da Fazenda Pública, na pessoa de seu representante judicial, via portal, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução. -
16/05/2025 13:30
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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16/05/2025 10:21
Autos entregues em carga ao destinatario.
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16/05/2025 10:21
Expedição de Certidão.
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16/05/2025 10:21
Decisão Proferida
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09/05/2025 10:06
Conclusos para despacho
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09/05/2025 10:05
Evolução da Classe Processual
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09/05/2025 10:04
Reativação de Processo Baixado
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08/05/2025 15:35
Juntada de Outros documentos
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19/03/2025 11:44
Baixa Definitiva
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19/03/2025 11:43
Expedição de Outros documentos.
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19/03/2025 11:43
Transitado em Julgado
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13/11/2024 13:48
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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12/11/2024 13:19
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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12/11/2024 12:02
Autos entregues em carga ao destinatario.
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12/11/2024 12:02
Expedição de Certidão.
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12/11/2024 12:01
Julgado procedente o pedido
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05/11/2024 10:05
Conclusos para julgamento
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13/09/2024 16:45
Expedição de Certidão.
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12/09/2024 15:02
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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11/09/2024 13:10
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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11/09/2024 13:10
Autos entregues em carga ao destinatario.
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11/09/2024 13:10
Expedição de Certidão.
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11/09/2024 13:07
Ato ordinatório praticado
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10/09/2024 09:37
Redistribuído por prevênção em razão de motivo_da_redistribuicao
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10/09/2024 09:37
Redistribuição de Processo - Saída
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09/09/2024 16:39
Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
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09/09/2024 11:37
Despacho de Mero Expediente
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04/09/2024 14:00
Conclusos para despacho
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23/08/2024 05:16
Conclusos para julgamento
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20/08/2024 12:00
Juntada de Outros documentos
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19/08/2024 11:12
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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19/08/2024 03:00
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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18/08/2024 11:37
Despacho de Mero Expediente
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20/05/2024 10:17
Conclusos para despacho
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16/05/2024 10:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
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14/05/2024 02:55
Expedição de Certidão.
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08/05/2024 11:55
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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08/05/2024 11:06
Autos entregues em carga ao destinatario.
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08/05/2024 11:06
Expedição de Certidão.
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08/05/2024 09:36
Expedição de Carta.
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07/05/2024 18:16
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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07/05/2024 11:12
Despacho de Mero Expediente
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30/04/2024 10:31
Conclusos para despacho
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30/04/2024 10:31
Distribuído por prevênção
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/09/2024
Ultima Atualização
02/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
INTERLOCUTÓRIA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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