TJAL - 0806488-67.2024.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Fabio Costa de Almeida Ferrario
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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22/08/2025 11:59
Ato Publicado
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22/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 22/08/2025.
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22/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0806488-67.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Rio Largo - Agravante: Municipio de Rio Largo - Agravado: M.
M.
Mineração e Comécio Ltda - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - devolução de vista do Des.
Fábio Costa de Almeida Ferrario.
O Relator modificou o voto anteriormente proferido, votando no sentido de não conhecer do Recurso, para julgar prejudicado.
O Des.
OrlandoRocha Filho e o Des.
Fábio Costa de Almeida Ferrario acompanharam o voto do Relator.
Assim, julgado pela composição originária: à unanimidade de votos, em JULGAR PREJUDICADO e, em consequência, NÃO CONHECER do presente recurso, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
LICENÇA AMBIENTAL PARA EXTRAÇÃO MINERAL.
TUTELA DE URGÊNCIA.
OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
SUPERVENIENTE PERDA DE OBJETO.
RECURSO NÃO CONHECIDO.I.
CASO EM EXAME1.
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE RIO LARGO/AL CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR À AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM O RECONHECIMENTO DA VALIDADE DA LICENÇA ESPECÍFICA Nº 48425.844.062/2014-75, ABRANGENDO ÁREAS NOS PROCESSOS ANM Nº 48.425.844.062/2014, Nº 48.425.844.064/2014 E 48.428.844.088/2014, ATÉ ULTERIOR DECISÃO JUDICIAL.
O ENTE MUNICIPAL ALEGOU AUSÊNCIA DE INÉRCIA NA ANÁLISE DO PEDIDO DE RENOVAÇÃO DE LICENÇA AMBIENTAL, RISCO DE DANO REVERSO E AFRONTA À SEPARAÇÃO DOS PODERES.
POSTERIORMENTE, A PARTE AGRAVADA APRESENTOU DOCUMENTAÇÃO COMPROVANDO A REGULAR EXPEDIÇÃO DAS LICENÇAS ESPECÍFICAS PELO PRÓPRIO ENTE MUNICIPAL, POSTULANDO O RECONHECIMENTO DA PERDA DO OBJETO RECURSAL.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE, DIANTE DA EXPEDIÇÃO SUPERVENIENTE DAS LICENÇAS AMBIENTAIS ESPECÍFICAS PELO ENTE MUNICIPAL, SUBSISTE INTERESSE RECURSAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA CONSIDERAR VÁLIDA LICENÇA ANTERIORMENTE QUESTIONADA.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
O INTERESSE RECURSAL PRESSUPÕE A UTILIDADE E A NECESSIDADE DO PRONUNCIAMENTO JURISDICIONAL, QUE SE ESVAI QUANDO A PROVIDÊNCIA JURISDICIONAL ATACADA PERDE SUA EFICÁCIA OU SE TORNA DESPICIENDA EM VIRTUDE DE FATO SUPERVENIENTE.4.
A JUNTADA DE PROVA DOCUMENTAL, PELA PARTE AGRAVADA, DEMONSTRANDO A REGULAR EXPEDIÇÃO DAS LICENÇAS ESPECÍFICAS PELO MUNICÍPIO DE RIO LARGO/AL, CARACTERIZA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO RECURSO, TORNANDO-SE INEXISTENTE O INTERESSE RECURSAL.5.
A APRECIAÇÃO DO MÉRITO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO REVELA-SE PREJUDICADA, DEVENDO SER RECONHECIDA A AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DIANTE DA SATISFAÇÃO DO PEDIDO PRINCIPAL PELA VIA ADMINISTRATIVA.IV.
DISPOSITIVO 6.
RECURSO JULGADO PREJUDICADO E NÃO CONHECIDO.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. -
21/08/2025 14:50
Acórdãocadastrado
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21/08/2025 11:33
Ato Publicado
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21/08/2025 11:28
Expedição de tipo_de_documento.
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20/08/2025 20:34
Processo Julgado Sessão Presencial
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20/08/2025 20:34
Prejudicado o recurso
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20/08/2025 19:33
Expedição de tipo_de_documento.
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20/08/2025 14:00
Processo Julgado
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18/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 18/08/2025.
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18/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 18/08/2025.
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15/08/2025 08:19
Ato Publicado
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15/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0806488-67.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Rio Largo - Agravante: Municipio de Rio Largo - Agravado: M.
M.
Mineração e Comécio Ltda - '''DESPACHO/MANDADO/OFÍCIO N. /2025.
Devolvo a vista dos autos ao Relator, a fim de que aprecie a petição da agravada na qual informa a perda do objeto do presente recurso (fls. 860/861).
Maceió, 07 de agosto de 2025.
Des.
Fábio Ferrario Relator''' -
14/08/2025 13:34
Republicado ato_publicado em 14/08/2025.
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08/08/2025 12:12
Despacho do Magistrado que pediu vista - pedindo dia para julgamento
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08/08/2025 10:03
Ato Publicado
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08/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 08/08/2025.
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08/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 08/08/2025.
-
07/08/2025 12:11
Conclusos para julgamento
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07/08/2025 11:40
Conclusos para julgamento
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07/08/2025 09:56
Expedição de tipo_de_documento.
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07/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0806488-67.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Rio Largo - Agravante: Municipio de Rio Largo - Agravado: M.
M.
Mineração e Comécio Ltda - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.
Maceió, 6 de agosto de 2025 Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque Relator' - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque -
06/08/2025 13:25
Ato ordinatório praticado
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06/08/2025 13:25
Incluído em pauta para 06/08/2025 13:25:45 local.
-
06/08/2025 11:14
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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18/07/2025 13:15
Ciente
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18/07/2025 12:47
Juntada de Outros documentos
-
18/07/2025 12:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
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04/06/2025 17:30
Conclusos para julgamento
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04/06/2025 17:25
Expedição de tipo_de_documento.
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04/06/2025 14:00
Adiado Por Vista
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28/05/2025 18:57
Conclusos para julgamento
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28/05/2025 18:38
Expedição de tipo_de_documento.
-
28/05/2025 14:00
Adiado Por Vista
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21/05/2025 16:22
Expedição de tipo_de_documento.
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21/05/2025 14:00
Adiado
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15/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 15/05/2025.
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14/05/2025 16:09
Expedição de tipo_de_documento.
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14/05/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0806488-67.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Rio Largo - Agravante: Municipio de Rio Largo - Agravado: M.
M.
Mineração e Comécio Ltda - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.
Maceió, 8 de maio de 2025 Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque Relator' - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque -
13/05/2025 17:19
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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09/05/2025 15:13
Ciente
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09/05/2025 12:58
Expedição de tipo_de_documento.
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09/05/2025 12:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
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08/05/2025 14:22
Incluído em pauta para 08/05/2025 14:22:42 local.
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08/05/2025 14:04
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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22/10/2024 17:36
Ciente
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22/10/2024 14:04
Juntada de Outros documentos
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22/10/2024 14:04
Juntada de Outros documentos
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22/10/2024 14:03
Juntada de Outros documentos
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22/10/2024 14:03
Juntada de Outros documentos
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22/10/2024 14:03
Juntada de Outros documentos
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22/10/2024 14:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
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22/10/2024 14:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
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09/10/2024 18:16
Decisão Monocrática cadastrada
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12/09/2024 08:08
Ciente
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11/09/2024 13:33
Juntada de Outros documentos
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11/09/2024 13:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
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30/08/2024 14:51
Expedição de tipo_de_documento.
-
30/08/2024 14:13
Ciente
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29/08/2024 19:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/08/2024 16:06
Conclusos para julgamento
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28/08/2024 16:05
Expedição de tipo_de_documento.
-
06/08/2024 02:27
Expedição de tipo_de_documento.
-
30/07/2024 15:01
Expedição de tipo_de_documento.
-
26/07/2024 15:16
Certidão sem Prazo
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26/07/2024 15:16
Expedição de tipo_de_documento.
-
26/07/2024 15:15
Decisão Comunicada ao 1º Grau
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26/07/2024 15:15
Expedição de tipo_de_documento.
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26/07/2024 15:12
Certidão de Envio ao 1º Grau
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26/07/2024 15:12
Expedição de tipo_de_documento.
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25/07/2024 08:16
Publicado ato_publicado em 25/07/2024.
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24/07/2024 11:47
Não Concedida a Medida Liminar
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04/07/2024 10:20
Conclusos para julgamento
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04/07/2024 10:20
Expedição de tipo_de_documento.
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04/07/2024 10:20
Distribuído por sorteio
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04/07/2024 10:04
Juntada de Outros documentos
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04/07/2024 10:04
Juntada de Outros documentos
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04/07/2024 10:03
Juntada de Outros documentos
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04/07/2024 10:03
Juntada de Outros documentos
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04/07/2024 10:03
Juntada de Outros documentos
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04/07/2024 10:03
Juntada de Outros documentos
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04/07/2024 10:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/07/2024 22:01
Registrado para Retificada a autuação
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/07/2024
Ultima Atualização
20/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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