TJAL - 0801535-26.2025.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Orlando Rocha Filho
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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24/05/2025 03:24
Expedição de tipo_de_documento.
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23/05/2025 12:57
Ato Publicado
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23/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 23/05/2025.
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22/05/2025 14:47
Acórdãocadastrado
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22/05/2025 10:27
Vista à PGM
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22/05/2025 10:26
Vista / Intimação à PGJ
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22/05/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0801535-26.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Companhia de Abastecimento D Água e Saneamento do Estado de Alagoas - Agravado: Município de Maceió - Des.
Orlando Rocha Filho - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente Recurso de Agravo de Instrumento, para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, a fim de reformar a Decisão objurgada proferida na origem, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA.
SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL.
IPTU.
COBRANÇA INDEVIDA.
PROTESTO E INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA.
SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE.
RECURSO PROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO REFERENTE A IPTU INCIDENTE SOBRE IMÓVEL UTILIZADO POR SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE É APLICÁVEL À AGRAVANTE, COMPANHIA DE SANEAMENTO DE ALAGOAS - CASAL, A IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA PREVISTA NO ART. 150, VI, A, DA CF/1988, DE FORMA A AFASTAR A COBRANÇA DO IPTU PELO MUNICÍPIO DE MACEIÓ, COM A CONSEQUENTE SUSPENSÃO DE PROTESTO E INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
A IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA É EXTENSÍVEL ÀS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA PRESTADORAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS, DESDE QUE NÃO DISTRIBUAM LUCROS A ACIONISTAS PRIVADOS E NÃO COMPROMETAM A LIVRE CONCORRÊNCIA, NOS TERMOS DO TEMA 1140 DO STF. 4.
A CASAL, COMO SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA DE CAPITAL FECHADO, MAJORITARIAMENTE PÚBLICO, E RESPONSÁVEL PELO SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL DE SANEAMENTO, PREENCHE OS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELA JURISPRUDÊNCIA DO STF PARA FRUIÇÃO DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. 5.
O PROTESTO E A COBRANÇA DO IPTU INCIDENTE SOBRE IMÓVEL VINCULADO À ATIVIDADE ESSENCIAL DA EMPRESA VIOLAM A VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL DO ART. 150, VI, A, DA CF/1988. 6.
RESSALTE-SE, TODAVIA, APENAS POR PRECIOSISMO, QUE A IMUNIDADE TRIBUTÁRIA ORA RECONHECIDA NÃO ABRANGE O TCTDRSDU E, CONSEQUENTEMENTE, NÃO HÁ DE SE FALAR NA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA REFERIDA TAXA.IV.
DISPOSITIVO E TESE7.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "É VEDADA A COBRANÇA DE IPTU DE IMÓVEL VINCULADO À ATIVIDADE ESSENCIAL DESENVOLVIDA POR SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO, NÃO LUCRATIVA E SEM CONCORRÊNCIA, POR FORÇA DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA PREVISTA NO ART. 150, VI, A, DA CF/1988."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 156, VI, A, § 2º; CPC, ART. 300, § 3º; CTN, ART. 151, V.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 1320054 (TEMA 1140); STF, ACO 2243; TJAL, AI Nº. 0801010-78.2024.8.02.0000, REL.
DES.
OTÁVIO LEÃO PRAXEDES, 2ª CÂMARA CÍVEL, J. 16/05/2024; TJAL, AI Nº. 0810275-07.2024.8.02.0000; REL.
DES.
FÁBIO COSTA DE ALMEIDA FERRARIO, 4ª CÂMARA CÍVEL, J. 04/12/2024.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Bruna Beatriz Alves de Campos (OAB: 14471/AL) -
21/05/2025 18:43
Processo Julgado Sessão Presencial
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21/05/2025 18:43
Conhecido o recurso de
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21/05/2025 16:45
Expedição de tipo_de_documento.
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21/05/2025 14:00
Processo Julgado
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15/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 15/05/2025.
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14/05/2025 15:50
Expedição de tipo_de_documento.
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14/05/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0801535-26.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Companhia de Abastecimento D Água e Saneamento do Estado de Alagoas - Agravado: Município de Maceió - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.' - Des.
Orlando Rocha Filho - Advs: Bruna Beatriz Alves de Campos (OAB: 14471/AL) -
13/05/2025 16:58
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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09/05/2025 11:26
Expedição de tipo_de_documento.
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08/05/2025 15:09
Incluído em pauta para 08/05/2025 15:09:23 local.
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08/05/2025 12:33
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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05/05/2025 11:47
Conclusos para julgamento
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05/05/2025 11:46
Certidão sem Prazo
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05/05/2025 11:44
Expedição de tipo_de_documento.
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04/05/2025 21:06
Juntada de Petição de parecer
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04/05/2025 21:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
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28/04/2025 17:26
Vista / Intimação à PGJ
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28/04/2025 17:26
Expedição de tipo_de_documento.
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14/04/2025 13:33
Juntada de Outros documentos
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11/03/2025 01:31
Expedição de tipo_de_documento.
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11/03/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 11/03/2025.
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03/03/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 03/03/2025.
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03/03/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 03/03/2025.
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28/02/2025 13:26
Vista à PGM
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28/02/2025 13:24
Expedição de tipo_de_documento.
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28/02/2025 13:24
Publicado ato_publicado em 28/02/2025.
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28/02/2025 07:40
Decisão Comunicada ao 1º Grau
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28/02/2025 07:40
Expedição de tipo_de_documento.
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28/02/2025 07:39
Certidão de Envio ao 1º Grau
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27/02/2025 15:29
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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27/02/2025 15:13
Decisão Monocrática cadastrada
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27/02/2025 10:42
Concedida a Medida Liminar
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11/02/2025 13:24
Conclusos para julgamento
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11/02/2025 13:24
Expedição de tipo_de_documento.
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11/02/2025 13:24
Distribuído por dependência
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11/02/2025 13:01
Registrado para Retificada a autuação
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/02/2025
Ultima Atualização
22/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
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