02/06/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 02/06/2025.
30/05/2025 12:51

Ato Publicado
30/05/2025 09:32

Intimação / Citação à PGE
30/05/2025 09:32

Vista / Intimação à PGJ
30/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0806940-77.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Atalaia - Agravante: Mineracao Tatuassu Ltda - Agravado: Estado de Alagoas - Des.

Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor.

Presente a Procuradora de Estado Dra.

Nadja Aparecida Silva de Araujo, em defesa da parte Agravada - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO FISCAL.

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

INOCORRÊNCIA.

DEMORA NA INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA ATRIBUÍVEL AO MECANISMO JUDICIÁRIO.

APLICAÇÃO DA SÚMULA 106/STJ.

MARCO INICIAL DA SUSPENSÃO DO ART. 40 DA LEF NÃO CONFIGURADO.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE, EM SEDE DE EXECUÇÃO FISCAL, REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA PELA AGRAVANTE.

A RECORRENTE PUGNAVA PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, SOB O ARGUMENTO DE INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL POR PERÍODO SUPERIOR A 7 (SETE) ANOS APÓS A NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO CENTRAL EM DISCUSSÃO CONSISTE EM AFERIR A OCORRÊNCIA, OU NÃO, DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, ANALISANDO-SE, PARA TANTO: (I) SE A DEMORA NA TRAMITAÇÃO PROCESSUAL, ESPECIFICAMENTE NO QUE TANGE À INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA PARA MANIFESTAÇÃO APÓS A NOMEAÇÃO DE BENS PELA EXECUTADA, PODE SER IMPUTADA À INÉRCIA DO ENTE EXEQUENTE OU SE DECORREU DE FALHAS INERENTES AO MECANISMO JUDICIÁRIO; E (II) SE RESTOU CONFIGURADO O MARCO INICIAL PARA A SUSPENSÃO DO PROCESSO PREVISTA NO ART. 40 DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL, CONFORME INTERPRETAÇÃO CONSOLIDADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP Nº 1.340.553/RS (TEMA 566/STJ).III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A CRONOLOGIA PROCESSUAL EVIDENCIA QUE O EXTENSO LAPSO TEMPORAL ENTRE O DESPACHO QUE DETERMINOU A VISTA À FAZENDA PÚBLICA (SETEMBRO DE 2016) E A SUA EFETIVA INTIMAÇÃO (MARÇO DE 2020) NÃO PODE SER ATRIBUÍDO À INÉRCIA DA EXEQUENTE, MAS SIM À DEMORA DO APARATO JUDICIAL EM PERFECTIBILIZAR O ATO DE COMUNICAÇÃO, O QUE ATRAI A INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 106 DO STJ, AFASTANDO A ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO POR CULPA DO CREDOR. 4.

O TERMO INICIAL PARA A CONTAGEM DO PRAZO DE SUSPENSÃO DE 1 (UM) ANO, ESTABELECIDO NO ART. 40 DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL E DETALHADO PELO STJ NO TEMA 566 (RESP Nº 1.340.553/RS), É A CIÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA A RESPEITO DA NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR OU DA INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS.

NO CASO CONCRETO, A EXECUTADA FOI REGULARMENTE CITADA E PROCEDEU À NOMEAÇÃO DE BENS, NÃO SE CONFIGURANDO O PRESSUPOSTO FÁTICO PARA A DEFLAGRAÇÃO AUTOMÁTICA DO REFERIDO PRAZO SUSPENSIVO E, CONSEQUENTEMENTE, DO PRAZO PRESCRICIONAL INTERCORRENTE. 5.

UMA VEZ EFETIVAMENTE INTIMADA EM MARÇO DE 2020, A FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL MANIFESTOU-SE NO EXÍGUO PRAZO DE 2 (DOIS) DIAS, DEMONSTRANDO DILIGÊNCIA E AFASTANDO A ALEGAÇÃO DE DESÍDIA NO MOMENTO EM QUE FOI CHAMADA A IMPULSIONAR O FEITO.IV.

DISPOSITIVO E TESE6.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, MANTENDO-SE A DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.TESE DE JULGAMENTO: "1.

A DEMORA NA INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA PARA IMPULSIONAR O FEITO EXECUTIVO, QUANDO DECORRENTE DE FALHAS DO MECANISMO JUDICIÁRIO, ATRAI A INCIDÊNCIA DA SÚMULA 106 DO STJ, AFASTANDO-SE A ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE POR INÉRCIA DO EXEQUENTE. 2.

O TERMO INICIAL PARA A SUSPENSÃO DO PROCESSO E A SUBSEQUENTE CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, NOS TERMOS DO ART. 40 DA LEF E DO TEMA 566/STJ (RESP 1.340.553/RS), PRESSUPÕE A CIÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA SOBRE A NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR OU A INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS, O QUE NÃO SE CONFUNDE COM A INTIMAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE BENS INDICADOS PELO EXECUTADO."._________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 6.830/80 (LEF), ART. 40; CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (CTN), ART. 174.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA Nº 106; STJ, SÚMULA Nº 314; STJ, RESP Nº 1.340.553/RS (TEMA 566/STJ), REL.

MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, J. 12/09/2018; STJ, TEMA Nº 179; TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0018056-19.2001.8.02.0001, REL.

DES.

FÁBIO COSTA DE ALMEIDA FERRARIO, 4ª CÂMARA CÍVEL, J. 08/02/2023; TJAL, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0804720-43.2023.8.02.0000, REL.

DES.

ORLANDO ROCHA FILHO, 4ª CÂMARA CÍVEL, J. 27/11/2023.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Arlindo Ramos Junior (OAB: 3531/AL) - Carlos André Mello de Queiroz (OAB: 6047/AL) - Tomé Rodrigues Leão de Carvalho Gama (OAB: 7312/AL) - Thaís Milena Costa dos Anjos (OAB: 18251/AL) - Samya Suruagy do Amaral (OAB: 166303/SP)
29/05/2025 14:46

Acórdãocadastrado
28/05/2025 18:45

Processo Julgado Sessão Presencial
28/05/2025 18:45

Conhecido o recurso de
28/05/2025 17:03

Expedição de tipo_de_documento.
28/05/2025 14:00

Processo Julgado
19/05/2025 14:13

Expedição de tipo_de_documento.
19/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 19/05/2025.
16/05/2025 17:21

Ato Publicado
16/05/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0806940-77.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Atalaia - Agravante: Mineracao Tatuassu Ltda - Agravado: Estado de Alagoas - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.

Maceió, 15 de maio de 2025 Des.

Márcio Roberto Tenório de Albuquerque Relator' - Des.

Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - Advs: Arlindo Ramos Junior (OAB: 3531/AL) - Carlos André Mello de Queiroz (OAB: 6047/AL) - Tomé Rodrigues Leão de Carvalho Gama (OAB: 7312/AL) - Thaís Milena Costa dos Anjos (OAB: 18251/AL) - Samya Suruagy do Amaral (OAB: 166303/SP)
15/05/2025 17:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/05/2025 14:01

Incluído em pauta para 15/05/2025 14:01:23 local.
15/05/2025 12:38

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
23/09/2024 14:24

Conclusos para julgamento
23/09/2024 14:23

Volta da PGJ
23/09/2024 14:23

Ciente
23/09/2024 14:23

Expedição de tipo_de_documento.
23/09/2024 11:14

Juntada de Outros documentos
23/09/2024 11:02

Juntada de Petição de parecer
19/09/2024 14:03

Volta da PGE
19/09/2024 14:03

Ciente
19/09/2024 14:03

Vista / Intimação à PGJ
19/09/2024 14:02

Expedição de tipo_de_documento.
18/09/2024 21:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2024 04:55

Expedição de tipo_de_documento.
01/08/2024 15:49

Expedição de tipo_de_documento.
01/08/2024 14:25

Intimação / Citação à PGE
31/07/2024 07:44

Publicado ato_publicado em 31/07/2024.
30/07/2024 15:11

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2024 08:36

Conclusos para julgamento
16/07/2024 08:36

Expedição de tipo_de_documento.
16/07/2024 08:36

Distribuído por sorteio
15/07/2024 17:00

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/07/2024

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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