29/05/2025 19:34

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/05/2025 09:22

Suspensão
19/05/2025 09:19

Expedição de Certidão.
19/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Kaymi Malta Porto (OAB 5936/AL), Antonio Volney Cesar Rebelo (OAB 1629b/AL) Processo 0704110-71.2019.8.02.0044 - Execução Fiscal - Exequente: Município de Marechal Deodoro - O parcelamento do débito fiscal constitui causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, VI, do Código Tributário Nacional, ensejando, por consequência, a suspensão da execução fiscal correspondente.

Verificada a impossibilidade momentânea de prosseguimento do feito executivo, determino a suspensão do processo, sem baixa na distribuição, até 28 de dezembro de 2027, data prevista para o término do parcelamento, com fundamento no art. 922 do Código de Processo Civil, aplicável ao procedimento especial de execução fiscal por força do art. 1º da Lei nº 6.830/1980.

O cartório deverá implementar controle rigoroso do prazo suspensivo, a fim de evitar a indevida paralisação do feito por período superior ao legalmente previsto, em observância ao princípio da duração razoável do processo, insculpido no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal.

Findo o interregno suspensivo, independentemente de nova conclusão, intime-se a Fazenda Pública exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre a quitação integral do débito ou indicar medidas concretas para prosseguimento da execução.

Proceda-se à anotação da suspensão no Sistema de Automação da Justiça (SAJ).

Intimem-se.

Cumpra-se.
16/05/2025 13:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/05/2025 12:04

Decisão Proferida
01/02/2025 17:15

Conclusos para despacho
29/01/2025 09:37

Juntada de Outros documentos
26/01/2025 02:26

Expedição de Certidão.
15/01/2025 03:36

Expedição de Certidão.
15/01/2025 02:28

Reativação de Processo Suspenso
21/06/2024 09:30

Despacho de Mero Expediente
04/06/2024 13:33

Conclusos para despacho
18/01/2024 21:03

Retificação de Prazo, devido feriado
06/01/2024 04:41

Retificação de Prazo, devido feriado
06/06/2023 13:40

Juntada de Outros documentos
26/05/2023 14:03

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
25/05/2023 13:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/05/2023 23:21

Suspensão pelo Art. 40 da Lei de Exec. Fiscais
24/05/2023 11:15

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/05/2023 17:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/05/2023 17:19

Parcelamento do Débito
22/05/2023 08:04

Juntada de Outros documentos
22/05/2023 07:59

Conclusos para despacho
22/05/2023 07:59

Expedição de Certidão.
18/05/2023 20:22

Juntada de Outros documentos
17/05/2023 12:47

Conclusos para despacho
17/05/2023 11:26

Juntada de Outros documentos
24/04/2023 11:12

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/04/2023 17:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/04/2023 14:05

Decisão Proferida
14/03/2023 10:57

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/03/2023 13:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/03/2023 08:31

Ato ordinatório praticado
16/02/2023 00:54

Expedição de Certidão.
08/02/2023 10:32

Conclusos para despacho
07/02/2023 12:08

Juntada de Outros documentos
05/02/2023 17:46

Autos entregues em carga ao destinatario.
05/02/2023 17:46

Expedição de Certidão.
19/07/2022 16:42

Expedição de Edital.
16/05/2022 09:33

Despacho de Mero Expediente
19/02/2022 02:06

Expedição de Certidão.
11/02/2022 11:00

Conclusos para despacho
11/02/2022 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2022 10:40

Expedição de Certidão.
31/01/2022 10:13

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/01/2022 13:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/01/2022 09:42

Despacho de Mero Expediente
14/09/2021 20:00

Conclusos para despacho
14/09/2021 19:59

Expedição de Certidão.
17/05/2021 01:11

Expedição de Certidão.
07/05/2021 10:13

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/05/2021 14:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/05/2021 11:43

Expedição de Certidão.
06/05/2021 10:18

Ato ordinatório praticado
06/05/2021 10:16

Juntada de Outros documentos
13/01/2021 10:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/12/2020 11:20

Ato ordinatório praticado
24/07/2020 14:04

Expedição de Mandado.
06/07/2020 09:58

Despacho de Mero Expediente
06/05/2020 09:51

Conclusos para despacho
21/04/2020 11:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/01/2020 13:55

Expedição de Mandado.
16/01/2020 13:18

Ato ordinatório praticado
23/12/2019 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/12/2019 11:23

Expedição de Carta.
04/12/2019 16:15

Despacho de Mero Expediente
02/12/2019 11:40

Conclusos para despacho
02/12/2019 11:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/12/2019

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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