12/06/2025 10:46

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/05/2025 08:13

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/05/2025 19:31

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/05/2025 11:59

Expedição de Carta.
14/05/2025 15:00

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/05/2025 00:00

Intimação

ADV: THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 11937A/AL), Rikleiton Andrade de Carvalho (OAB 13113/RN), Joel Helder da Silva Morais (OAB 18311/AL) Processo 0701587-11.2024.8.02.0077 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Jaqueline da Silva Macena - Réu: Lojas Riachuelo S.A., MIDWAY S.A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - SENTENÇA "Visto autoinspeção 2025" Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

Fundamentação Cuida-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, proposta por JAQUELINE DA SILVA MACENA em face de LOJAS RIACHUELO S/A e MIDWAY S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO.

A autora alega ter sido vítima de lançamentos indevidos em seu cartão de crédito, sustentando que os valores cobrados não condizem com as operações efetivamente realizadas.

Requereu a declaração de inexistência do débito, o cancelamento das cobranças e a indenização pelos danos morais decorrentes da restrição indevida ao crédito.

A parte ré, por sua vez, apresentou contestação com documentos e registros de movimentação financeira que indicam a existência de relação contratual e realização de operações atribuídas à autora, defendendo a regularidade da cobrança e a ausência de ilícito.

Verifica-se, no entanto, que a análise da controvérsia demanda exame aprofundado da movimentação detalhada do cartão de crédito, apuração de pagamentos, identificação de lançamentos questionados, avaliação de eventual fraude e reconstrução do saldo devedor, o que exige produção probatória incompatível com o rito célere dos Juizados Especiais.

A apuração do alegado excesso nos valores cobrados, eventual compensação entre lançamentos, encargos financeiros e pagamentos sucessivos, bem como a necessidade de inversão do ônus da prova com base em elementos técnicos, denotam a complexidade da matéria, nos termos do art. 3º, §1º, da Lei nº 9.099/95.

Dispositivo Ante o exposto, declaro extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95, em razão da complexidade da matéria, com a consequente remessa às vias ordinárias.

Sem custas e honorários advocatícios por expressa determinação legal (artigo 55 da lei 9099/95).

Após o prazo recursal, inexistindo recurso ou peticionamento de cumprimento de sentença, certifique-se a situação processual, arquivando-se em seguida.

Na hipótese de oposição de embargos declaratórios, intime-se a parte embargada para, em 5 dias, apresentar impugnação, voltando-me os autos conclusos para sentença.

Em caso de interposição de recurso, seguindo a sistemática do art. 1.010, § 3º do CPC, intime-se a parte recorrida para, em 10 dias, apresentar contrarrazões.

Findo o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Turma Recursal da 1ª Região.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
13/05/2025 19:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/05/2025 13:49

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
01/11/2024 11:24

Conclusos para julgamento
01/11/2024 11:21

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 01/11/2024 11:21:46, 8º Juizado Especial Cível da Capital.
29/10/2024 11:40

Juntada de Outros documentos
28/10/2024 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2024 09:25

Expedição de Certidão.
16/10/2024 17:39

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/09/2024 21:57

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/08/2024 11:40

Conclusos para despacho
13/08/2024 10:40

Juntada de Outros documentos
06/08/2024 14:12

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/08/2024 14:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
05/08/2024 13:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/08/2024 11:30

Expedição de Carta.
05/08/2024 11:28

Expedição de Carta.
05/08/2024 11:22

Ato ordinatório praticado
05/08/2024 09:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/08/2024 09:04

Decisão Proferida
05/08/2024 08:18

Conclusos para despacho
05/08/2024 00:40

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 01/11/2024 11:00:00, 8º Juizado Especial Cível da Capital.
05/08/2024 00:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/08/2024

Ultima Atualização
12/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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