20/05/2025 23:25

Execução de Sentença Iniciada
06/05/2025 11:36

Arquivado Definitivamente
06/05/2025 11:35

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 11:35

Transitado em Julgado
06/05/2025 11:32

Expedição de Certidão.
25/03/2025 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/03/2025 00:58

Expedição de Certidão.
09/03/2025 00:58

Expedição de Certidão.
26/02/2025 13:05

Autos entregues em carga ao destinatario.
26/02/2025 13:05

Expedição de Certidão.
26/02/2025 13:05

Autos entregues em carga ao destinatario.
26/02/2025 13:05

Expedição de Certidão.
30/01/2025 10:50

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
30/01/2025 00:00

Intimação

ADV: sheyla suruagy amaral galvão (OAB 11829B/AL), José Clebson Silva de Farias (OAB 18313/AL), José Alef Silva Santos (OAB 18243/AL) Processo 0726278-26.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Tiago Simplicio Gomes - Réu: Município de Maceió - Pelo exposto, com fundamento nas leis municipais 4.974/00 e 5.241/2002, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o Município réu a atualizar a ficha funcional da parte autora, registrando o direito à progressão por mérito requerida (biênios 2015/2017, 2017/2019), na data em que os respectivos requisitos temporais legalmente previstos se completaram.

Condeno ainda a parte ré ao pagamento de valores retroativos decorrentes das alterações de sua ficha funcional, a contar da data que restaram cumpridos os interstícios de dois anos previstos em lei, inclusive quanto aos biênios 2015/2017 e 2017/2019.

Destaque-se que devem incidir, sobre o valor da condenação a ser liquidado, os seguintes consectários legais: a) juros de mora: - até julho de 2001: 1% ao mês (capitalização simples); - de agosto de 2001 a junho de 2009: 0,5% ao mês; - a partir de julho de 2009: Índices oficiais da caderneta de poupança. b) correção monetária: - até julho de 2001: de acordo com o manual de cálculos da Justiça Federal; - de agosto de 2001 a junho de 2009: IPCA-E; - a partir de julho de 2009 a dezembro de 2021: IPCA-E.

Por fim, conforme artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, deve-se aplicar, a partir de 09/12/2021, taxa SELIC (abrangendo juros e correção monetária).

Saliente-se, por fim, que o termo inicial dos juros de mora é o do vencimento da obrigação, por se tratar de obrigação líquida (artigo 397, CC).

Já o termo inicial da correção monetária é o da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ).

Dessa forma, consideradas as peculiaridades deste caso, pode-se concluir que tanto os juros quanto a correção monetária incidirão desde o indevido inadimplemento de cada uma das verbas remuneratórias.

Condeno a parte ré ao pagamento dos honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com fundamento no artigo 85, § 3º, I do CPC/15.

Pontuo, desde já, que quando do protocolamento do cumprimento de sentença, a parte autora deve observar, além do que prevê o artigo 534 do CPC/15, o que prescreve a Resolução número 27, de 09 de julho de 2024 do TJ/AL, principalmente seu artigo 3º, "c" d ("(...) o requerimento de cumprimento de sentença ou a petição inicial da execução deve ser instruída com os seguintes documentos, além daqueles que o juízo da execução entender necessários: (...) c) as especificações dos eventuais descontos obrigatórios (como imposto de renda, contribuição previdenciária, assistencial, social, etc.)").

Sem custas, por se tratar de Fazenda Pública.

Publico.

Intimem-se.

Maceió,
29/01/2025 19:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/01/2025 15:48

Julgado procedente o pedido
29/01/2025 12:48

Conclusos para julgamento
29/01/2025 12:48

Reativação de Processo Suspenso
29/01/2025 12:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/01/2025 01:35

Autos entregues em carga ao destinatario.
20/01/2025 01:35

Expedição de Certidão.
20/01/2025 01:34

Reativação de Processo Suspenso
09/01/2025 10:36

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/01/2025 00:00

Intimação

ADV: José Clebson Silva de Farias (OAB 18313/AL), José Alef Silva Santos (OAB 18243/AL) Processo 0726278-26.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Tiago Simplicio Gomes - Vista ao Ministério Público do Estado de Alagoas, para parecer.

Em seguida, com ou sem manifestação do Parquet, voltem-se os autos concluso para sentença.

Publico.

Intimem-se.
08/01/2025 19:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/01/2025 16:33

Despacho de Mero Expediente
23/11/2024 20:11

Conclusos para decisão
22/11/2024 16:00

Juntada de Outros documentos
17/11/2024 01:22

Expedição de Certidão.
07/11/2024 10:14

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/11/2024 15:26

Autos entregues em carga ao destinatario.
06/11/2024 15:26

Expedição de Certidão.
04/11/2024 19:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/11/2024 19:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/11/2024 13:48

Suspensão Condicional do Processo
04/11/2024 13:20

Ato ordinatório praticado
28/08/2024 23:20

Juntada de Outros documentos
11/08/2024 00:15

Expedição de Certidão.
06/08/2024 01:34

Expedição de Certidão.
31/07/2024 15:02

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
31/07/2024 09:45

Autos entregues em carga ao destinatario.
31/07/2024 09:45

Expedição de Certidão.
31/07/2024 08:37

Expedição de Carta.
31/07/2024 08:33

Autos entregues em carga ao destinatario.
31/07/2024 08:33

Expedição de Certidão.
30/07/2024 19:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/07/2024 15:24

Decisão Proferida
04/06/2024 16:33

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/06/2024 19:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/06/2024 17:43

Conclusos para despacho
03/06/2024 17:43

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
03/06/2024 17:43

Redistribuição de Processo - Saída
03/06/2024 16:38

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
03/06/2024 14:50

Decisão Proferida
30/05/2024 13:21

Conclusos para despacho
30/05/2024 13:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2024

Ultima Atualização
30/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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