09/06/2025 11:45

Transitado em Julgado
09/06/2025 11:27

Baixa Definitiva
30/05/2025 09:24

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
26/05/2025 01:32

Expedição de Certidão.
16/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Allyson Sousa de Farias (OAB 8763/AL) Processo 0734537-10.2024.8.02.0001 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Requerente: Fatima do Nascimento Siqueira - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, e CONDENO o réu a pagar à parte autora, a título indenização, por conversão em pecúnia de licenças-prêmio não gozadas, a quantia correspondente ao 1º ao 7º quinquênios, no valor de R$ 44.236,71 (quarenta e quatro mil, duzentos e trinta e seis reais e setenta e um centavos).

Os valores deverão ter correção monetária e juros de mora desde o vencimento de cada parcela (data da aposentadoria), aplicando-se os índices IPCA-E e caderneta de poupança respectivamente até 08.12.2021, com uso da taxa SELIC em seguida.

Sem custas e sem honorários advocatícios (aplicação subsidiária do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/1995).

Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo.

P.

R.

I.
15/05/2025 20:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/05/2025 16:26

Autos entregues em carga ao destinatario.
15/05/2025 16:26

Expedição de Certidão.
15/05/2025 15:04

Julgado procedente o pedido
05/05/2025 09:11

Conclusos para julgamento
04/03/2025 01:04

Expedição de Certidão.
24/02/2025 11:12

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/02/2025 15:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/02/2025 11:58

Autos entregues em carga ao destinatario.
21/02/2025 11:58

Expedição de Certidão.
21/02/2025 11:56

Ato ordinatório praticado
20/02/2025 16:16

Juntada de Outros documentos
18/02/2025 02:06

Expedição de Certidão.
10/02/2025 11:35

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/02/2025 16:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/02/2025 13:05

Autos entregues em carga ao destinatario.
07/02/2025 13:05

Expedição de Certidão.
07/02/2025 11:21

Decisão Proferida
11/12/2024 13:23

Conclusos para julgamento
09/12/2024 10:36

Juntada de Outros documentos
26/11/2024 12:57

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
25/11/2024 19:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/11/2024 13:24

Ato ordinatório praticado
24/09/2024 01:50

Expedição de Certidão.
19/09/2024 17:11

Juntada de Outros documentos
18/09/2024 23:40

Juntada de Outros documentos
17/09/2024 16:58

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/09/2024 19:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/09/2024 13:50

Autos entregues em carga ao destinatario.
13/09/2024 13:50

Expedição de Certidão.
13/09/2024 13:50

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 15:39

Redistribuído por prevênção em razão de motivo_da_redistribuicao
09/09/2024 15:39

Redistribuição de Processo - Saída
09/09/2024 15:14

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
09/09/2024 11:17

Despacho de Mero Expediente
04/09/2024 14:44

Conclusos para despacho
07/08/2024 00:20

Expedição de Certidão.
01/08/2024 09:36

Autos entregues em carga ao destinatario.
01/08/2024 09:36

Expedição de Certidão.
01/08/2024 08:20

Expedição de Carta.
24/07/2024 12:45

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/07/2024 18:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/07/2024 11:29

Despacho de Mero Expediente
22/07/2024 09:36

Conclusos para despacho
22/07/2024 09:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/09/2024

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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