03/07/2025 09:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/05/2025 15:05

Expedição de Carta.
22/05/2025 05:08

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Armando Miceli Filho (OAB 48237/RJ) Processo 0000057-13.2024.8.02.0077 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Réu: Editora e Distribuidora Educacional S.a. - Unopar. - SENTENÇA "Visto autoinspeção 2025" Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

Fundamentação Cuida-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais ajuizada por Antones Davi dos Santos Almeida em face de Editora e Distribuidora Educacional S.A., na qual o autor afirma ter concluído curso superior de Marketing Digital, mas não ter recebido o diploma correspondente, além de ter sido supostamente cobrado por débitos inexistentes.

Ocorre que, conforme amplamente demonstrado pela instituição de ensino demandada, o autor não preenche os requisitos acadêmicos necessários à colação de grau, permanecendo pendente de aprovação em diversas disciplinas, dentre as quais Projeto Integrado I, Projeto Integrado III, Optativa 1, Projeto de Extensão, Marketing Digital e Mídia Paga, além do não cumprimento das 40 (quarenta) horas obrigatórias de atividades complementares.

Tais pendências estão expressamente registradas em histórico acadêmico juntado aos autos.

O autor, a seu turno, não apresentou qualquer elemento probatório idôneo capaz de refutar as informações acadêmicas prestadas pela ré, limitando-se a alegações genéricas, desprovidas de respaldo documental.

Assim, não há que se falar em obrigação de expedir diploma, porquanto ausente o cumprimento da totalidade da grade curricular exigida para a conclusão do curso.

No que tange à alegação de cobranças indevidas, também não se desincumbiu o autor de comprovar o alegado.

Não consta nos autos qualquer boleto, fatura, correspondência ou mensagem que demonstre cobrança dirigida ao seu nome em razão do vínculo educacional com a ré.

Registre-se que a mera alegação desacompanhada de prova mínima não é suficiente para configurar ilícito civil, nos termos do art. 373, I, do CPC.

Com efeito, não comprovada a prática de ato ilícito por parte da ré, não há que se cogitar em indenização por danos morais, pois inexiste prova de lesão a direito da personalidade ou de abalo concreto à honra, à imagem ou à dignidade do autor.

A jurisprudência é pacífica no sentido de que o simples aborrecimento ou dissabor, sem comprovação de efetiva violação a direitos da personalidade, não enseja reparação moral: Ementa: DIREITO CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

COBRANÇA INDEVIDA.

MERO ABORRECIMENTO.

COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL.

INCABÍVEL. 1.

Cobrança indevida por si só não é apta a acarretar abalos de ordem subjetiva justificadoras de reparação a título de danos morais. 2.

Asituação enfrentada pela parte autora revela-se como mero dissabor, e esses aborrecimentos com eventos da vida cotidiana não tem o condão de gerar lesão aos direitos da personalidade a justificar eventual compensação por danos morais. 3.

Recurso conhecido e desprovido.

TJ-DF - : 20.***.***/1021-27 DF 0007111-47.2016.8.07.0020 JurisprudênciaAcórdãopublicado em 13/03/2018.

Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo improcedentes os pedidos formulados por Antones Davi dos Santos Almeida em face de Editora e Distribuidora Educacional S.A.

Sem custas e honorários advocatícios por expressa determinação legal (artigo 55 da lei 9099/95).

Após o prazo recursal, inexistindo recurso ou peticionamento de cumprimento de sentença, certifique-se a situação processual, arquivando-se em seguida.

Na hipótese de oposição de embargos declaratórios, intime-se a parte embargada para, em 5 dias, apresentar impugnação, voltando-me os autos conclusos para sentença.

Em caso de interposição de recurso, seguindo a sistemática do art. 1.010, § 3º do CPC, intime-se a parte recorrida para, em 10 dias, apresentar contrarrazões.

Findo o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Turma Recursal da 1ª Região.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
21/05/2025 13:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/05/2025 09:03

Julgado improcedente o pedido
06/08/2024 14:12

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/08/2024 09:13

Conclusos para julgamento
05/08/2024 13:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/08/2024 10:34

Despacho de Mero Expediente
02/08/2024 12:34

Expedição de Outros documentos.
02/08/2024 11:42

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 02/08/2024 11:42:20, 8º Juizado Especial Cível da Capital.
02/08/2024 10:55

Juntada de Outros documentos
24/07/2024 11:19

Expedição de Certidão.
13/06/2024 09:20

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/06/2024 09:20

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/06/2024 09:19

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/06/2024 16:52

Conclusos para despacho
12/06/2024 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2024 15:55

Juntada de Outros documentos
22/05/2024 14:40

Expedição de Carta.
22/05/2024 14:40

Expedição de Carta.
22/05/2024 14:39

Expedição de Carta.
22/05/2024 14:37

Ato ordinatório praticado
22/05/2024 08:22

Decisão Proferida
20/05/2024 10:12

Conclusos para despacho
20/05/2024 10:11

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 02/08/2024 11:30:00, 8º Juizado Especial Cível da Capital.
15/05/2024 10:54

Juntada de Outros documentos
15/05/2024 10:33

Juntada de Outros documentos
15/05/2024 10:31

Expedição de Certidão.
15/05/2024 10:27

Juntada de Outros documentos
15/05/2024 10:26

Juntada de Outros documentos
15/05/2024 10:26

Juntada de Outros documentos
15/05/2024 10:14

Juntada de Outros documentos
15/05/2024 10:09

Juntada de Outros documentos
15/05/2024 10:07

Juntada de Outros documentos
15/05/2024 10:05

Juntada de Outros documentos
15/05/2024 10:04

Juntada de Outros documentos
15/05/2024 10:02

Juntada de Outros documentos
15/05/2024 10:00

Juntada de Outros documentos
15/05/2024 09:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2024

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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