12/06/2025 11:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/06/2025 11:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/06/2025 12:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2025 19:35

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/05/2025 08:39

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/05/2025 00:00

Intimação

ADV: João Thomaz Prazeres Gondim (OAB 18694/ES), Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB 5836A/TO), Maria Eduarda Maciel Mota Bulhões (OAB 20459/AL) Processo 0701067-17.2025.8.02.0077 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Celso Fernando Melo Silva - Réu: Banco Santander (BRASIL) S/A - Considerando a determinação da Coordenação dos Juizados Especiais, através do Ofício Circular n. 23/2024 - CJE, com base no entendimento do Conselho Nacional de Justiça e no Ato Normativo Conjunto n. 01/2023 do Tribunal de Justiça de Alagoas e, objetivando a uniformização dos procedimentos deste Juízo, INDEFIRO o pleito de audiência virtual, mantendo-se o formato já designado.
26/05/2025 13:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/05/2025 09:02

Despacho de Mero Expediente
23/05/2025 13:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 07:46

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/05/2025 00:00

Intimação

ADV: João Thomaz Prazeres Gondim (OAB 18694/ES), Maria Eduarda Maciel Mota Bulhões (OAB 20459/AL) Processo 0701067-17.2025.8.02.0077 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Celso Fernando Melo Silva - Réu: Banco Santander (BRASIL) S/A - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto nos artigos 383 e 384 do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas e, tendo sido pautada Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento, para o dia 04 de setembro de 2025, às 11 horas, de forma PRESENCIAL na sede deste Juizado Especial Cível da Capital, a seguir, passo a expedir os atos necessários à sua realização.
22/05/2025 13:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/05/2025 09:22

Conclusos para despacho
22/05/2025 09:17

Expedição de Carta.
22/05/2025 09:16

Expedição de Carta.
22/05/2025 09:08

Ato ordinatório praticado
21/05/2025 13:25

Juntada de Outros documentos
20/05/2025 22:10

Juntada de Outros documentos
20/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Maria Eduarda Maciel Mota Bulhões (OAB 20459/AL) Processo 0701067-17.2025.8.02.0077 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Celso Fernando Melo Silva - DECISÃO Aduz a parte demandante, em breve síntese, que percebeu descontos indevidos realizados pela demandada em seu benefício, sem ter contraído com a mesma, motivo pelo qual, pleiteia em sede de antecipação de tutela a suspensão do referido desconto, bem como a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6.º, VIII do CDC.

O pedido de antecipação de tutela baseiase no art. 300 do CPC, que assim dispõe: Art. 300.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. É bem verdade que a existência ou não da dívida que vem sendo argüida pela empresa demandada será objeto de análise com o desenvolvimento do presente processo, porém se considerarmos que porventura exista o débito, vários são os meios legais para que esta busque seu crédito perante o(a) autor(a).

Por outro lado, a concessão da citada medida reclama o preenchimento de alguns requisitos básicos, quais sejam: a prova inequívoca, a verossimilhança das alegações, o perigo da demora, e, ainda, a reversibilidade da decisão, considerando que esta consiste na antecipação do próprio mérito.

A tutela antecipada surgiu para evitar um dano maior, que poderia ser ocasionado pela demora inerente à tramitação processual, podendo ser concedida sempre que se tenham informações precisas e quando não acarretar, à parte adversa, prejuízos que não possam ser revertidos quando da decisão final do processo.

No caso em tela, foram preenchidos todos os requisitos legais para a concessão da medida liminar, ainda que se cogite a possibilidade de revogação desta quando da sentença, pois a presente decisão poderá ser perfeitamente revertida sem que isso cause qualquer prejuízo à parte demandada.

DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA A inversão do ônus da prova é medida determinada pelo Juiz a seu critério, porém com a máxima cautela, segundo regras ordinárias de experiência, sempre que convencido da alegação verossímil do consumidor ou sendo este parte hipossuficiente para facilitação da defesa de seus direitos, favorecendo-o; assim, o julgador impõe ao fornecedor ou prestador de serviços, que apresente documentos para esclarecer dúvidas quando da valoração das provas já oferecidas ou carreadas no curso da instrução processual, sob pena de não as apresentando sofrer a desvantagem da sua omissão, visto que, na dúvida, o Juiz se utilizará das regras de experiência a favor do consumidor.

Nos presentes autos, encontra-se amplamente demonstrada a hipossuficiência fática da parte demandante em relação o(a) demandado(a).

Assim sendo, inverto o ônus da prova no sentido de que a demandada comprove nos autos, quando da apresentação de sua defesa, o suposto contrato realizado entre as partes, a fim de que se justifique a legitimidade dos descontos efetuados.

Face ao exposto, DEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela até decisão final de mérito, nos moldes do art. 300 do Código de Processo Civil, bem como a inversão do ônus da prova nos termos descritos, determinando: Que a parte demandada suspenda os descontos que vêm sendo realizados mensalmente no benefício previdenciário do(a) consumidor(a), no prazo máximo de 48 (quarenta e oito horas) a contar da intimação da presente decisão, sob pena de multa diária, que, desde já, arbitro em R$ 500,00 (quinhentos reais), por cada desconto realizado, limitado ao patamar de R$ 6.000,00 (seis mil reais) sem prejuízo de possíveis sanções penais em caso de desobediência.

A citação da demandada, com as advertências de praxe, intimando-a do inteiro teor da presente decisão, bem como para comparecer à audiência se conciliação, já designada; A intimação da demandante para que também se faça presente à audiência, com as advertências de praxe.

P.R. e Intimem-se acerca do teor da decisão.

Maceió -AL, data da assinatura eletrônica Ricardo Jorge Cavalcante Lima Juiz de Direito
19/05/2025 13:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/05/2025 09:28

Decisão Proferida
14/05/2025 11:49

Conclusos para despacho
14/05/2025 10:42

Audiência instrução e julgamento Designada conduzida por Juiz(a) em/para 04/09/2025 11:00:00, 8º Juizado Especial Cível da Capital.
14/05/2025 10:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2025

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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