27/06/2025 10:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/06/2025 12:56

Expedição de Carta.
22/05/2025 05:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Rafaela da Silva Correia Cavalcante Lins (OAB 13226/AL) Processo 0700829-32.2024.8.02.0077 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Cristina Lopes da Silva - SENTENÇA "Visto autoinspeção 2025" Dispensado o relatório pelo art. 38 da Lei n° 9.099/95.

Síntese fática Cuida-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais ajuizada por Cristina Lopes da Silva em face de Via Motos.

A autora narra que, em outubro de 2021, entregou à requerida uma motocicleta Shineray Galleon 50 como parte do pagamento pela aquisição de outro veículo, uma Honda Pop 110i, mediante pagamento de diferença e promessa da requerida de providenciar a transferência do veículo alienado.

Aduz que, apesar do pagamento da quantia de R$ 1.233,00 para custear os serviços de regularização, a transferência não foi efetivada.

Posteriormente, soube que o veículo foi financiado e alienado a terceiro, permanecendo, contudo, registrado em seu nome, o que resultou na imputação de multa de trânsito e pontos em sua CNH, além de expô-la a riscos patrimoniais e morais.

Pugna, assim, pela condenação da ré: (a) à imediata efetivação da transferência do veículo e respectivas dívidas; (d) à busca e apreensão do bem, caso descumpra a obrigação; (e) ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 104,13; (g) à expedição de ofício ao DETRAN/AL para cancelamento da multa e bloqueio de novos lançamentos; bem como indenização por danos morais.

Devidamente citada, a parte ré permaneceu inerte, sendo decretada sua revelia.

Da revelia e seus efeitos Nos termos do art. 20 da Lei nº 9.099/95, a ausência de contestação implica presunção de veracidade dos fatos articulados na petição inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz, o que não se verifica nos autos.

Assim, têm-se como verdadeiros os fatos narrados, especialmente quanto ao inadimplemento da obrigação de promover a transferência do veículo e à ocorrência dos danos materiais e morais decorrentes.

Da obrigação de fazer Evidenciado que a ré não cumpriu com o dever de efetuar a transferência do veículo e das respectivas dívidas, bem como não regularizou a situação perante o órgão de trânsito, é de rigor a procedência do pedido, com a fixação de prazo para o cumprimento da obrigação, sob pena de multa.

Da busca e apreensão Em caso de descumprimento da obrigação de fazer, mostra-se pertinente a medida de busca e apreensão do bem, como meio de assegurar a eficácia da decisão judicial e compelir a ré ao adimplemento.

Dos danos materiais Comprovado documentalmente o pagamento pela autora da multa no valor de R$ 104,13, a restituição é medida que se impõe, corrigida monetariamente desde a data do desembolso, com juros moratórios a partir da citação.

Da expedição de ofício Igualmente, merece acolhida o pedido de expedição de ofício ao DETRAN/AL, objetivando o cancelamento da multa e a abstenção de novos lançamentos de débitos em nome da autora relativos ao veículo alienado.

Do dano moral A conduta da ré gerou manifesta violação aos direitos da personalidade da autora, que permaneceu vinculada a veículo sobre o qual não mais detém a posse, suportando ônus indevidos, como autuações administrativas e risco de responsabilização civil.

O dano moral, nesse contexto, prescinde de comprovação, resultando do próprio ilícito, razão pela qual deve ser arbitrada indenização compatível com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

Fixo, assim, a indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), quantia que se mostra adequada às peculiaridades do caso.

Dispositivo Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por Cristina Lopes da Silva em face de Via Motos, para: a) DETERMINAR que a parte ré efetue, no prazo de 10 (dez) dias úteis, a transferência da titularidade do veículo Shineray Galleon 50, placa QWL9190, RENAVAM nº 0121224262, bem como das respectivas dívidas decorrentes, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a 30 (trinta) dias-multa;b) AUTORIZAR, em caso de descumprimento, a busca e apreensão do referido veículo, com depósito em favor da autora;c) CONDENAR a parte ré ao pagamento da quantia de R$ 104,13 (cento e quatro reais e treze centavos), a título de danos materiais, corrigida monetariamente desde a data do pagamento e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação;d) DETERMINAR a expedição de ofício ao DETRAN/AL para cancelamento da multa e dos pontos lançados em nome da autora, bem como para que se abstenha de realizar novos lançamentos relativos ao veículo objeto da lide;e) CONDENAR a parte ré ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de indenização por danos morais, corrigido monetariamente a partir desta decisão (Súmula 362 do STJ) e com juros de mora de 1% ao mês, contados da data do evento danoso.

Sem custas e honorários advocatícios por expressa determinação legal (artigo 55 da lei 9099/95).

Após o prazo recursal, inexistindo recurso ou peticionamento de cumprimento de sentença, certifique-se a situação processual, arquivando-se em seguida.

Sobrevindo requerimento do exequente, intime-se a demandada na forma do art. 523 do CPC, para que, em 15 (quinze) dias, promova o pagamento da quantia arbitrada em valores devidamente atualizados.

Não havendo o pagamento voluntário, atualize-se o valor exequendo na forma do art. 52, II, da Lei nº 9.099/1995, promovendo-se, em seguida, com a conclusão dos autos para bloqueio eletrônico via SISBAJUD do quantum atualizado, nos moldes do art. 523, §3º, do CPC.

Havendo pagamento (depósito judicial), expeça-se alvará em favor do autor.

Em sendo requerido a transferência de valores integrais à conta do autor ou de seu advogado, observe-se, neste último, a autorização outorgada em procuração, lhe dando poderes para receber/levantar alvará.

Em caso de pedido de retenção de honorários contratuais, fica desde já deferido, ficando a expedição condicionada a presença do contrato de honorários, devidamente assinado pela parte.

Na hipótese de oposição de embargos declaratórios, intime-se a parte embargada para, em 5 dias, apresentar impugnação, voltando-me os autos conclusos para sentença.

Em caso de interposição de recurso, seguindo a sistemática do art. 1.010, § 3º do CPC, intime-se a parte recorrida para, em 10 dias, apresentar contrarrazões.

Findo o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Turma Recursal da 1ª Região.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
21/05/2025 13:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/05/2025 13:12

Julgado procedente em parte do pedido
21/10/2024 08:22

Conclusos para julgamento
21/10/2024 08:16

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 21/10/2024 08:16:05, 8º Juizado Especial Cível da Capital.
14/10/2024 08:30

Expedição de Certidão.
08/10/2024 05:13

Juntada de Outros documentos
05/08/2024 08:49

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/08/2024 08:49

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/07/2024 12:50

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
17/07/2024 13:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/07/2024 09:27

Expedição de Carta.
17/07/2024 09:26

Expedição de Carta.
17/07/2024 09:13

Ato ordinatório praticado
17/07/2024 09:06

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 21/10/2024 08:00:00, 8º Juizado Especial Cível da Capital.
09/07/2024 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2024 09:24

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/07/2024 09:22

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/06/2024 09:59

Expedição de Carta.
20/06/2024 09:58

Expedição de Carta.
18/06/2024 14:25

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/06/2024 13:55

Juntada de Outros documentos
17/06/2024 13:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/06/2024 08:25

Expedição de Certidão.
27/05/2024 11:17

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/05/2024 11:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/05/2024 11:14

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/05/2024 11:14

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/05/2024 13:19

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/05/2024 13:16

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/05/2024 19:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/05/2024 14:37

Expedição de Carta.
03/05/2024 14:37

Expedição de Carta.
03/05/2024 14:36

Expedição de Carta.
03/05/2024 14:32

Expedição de Carta.
03/05/2024 14:28

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 13:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/05/2024 08:59

Decisão Proferida
30/04/2024 13:25

Conclusos para despacho
30/04/2024 11:16

Audiência instrução e julgamento Cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 02/07/2024 12:00:00, 8º Juizado Especial Cível da Capital.
30/04/2024 11:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2024

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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