24/07/2025 03:13

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/07/2025 00:00

Intimação

ADV: ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO (OAB 29442/BA), ADV: ENY BITTENCOURT (OAB 16827A/AL), ADV: JOSÉ ANDRÉ ARAÚJO DO BOMFIM (OAB 20834/AL), ADV: TAMIRES SOARES DE ALBUQUERQUE (OAB 20746/AL) - Processo 0707027-11.2025.8.02.0058 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - AUTOR: B1Luis Barbosa de AlbuquerqueB0 - RÉU: B1Itaú Unibanco S/A HoldingB0 - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido com fulcro no art. 487, I do CPC, para condenar o réu à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados da conta do autor a título de CAP PIC, na forma do art. 42, parágrafo único.

Condeno também o réu a indenizar o autor em R$ 2.000,00 (dois mil reais) por dano moral.

Ao dano material incidirá o IPCA a partir de cada desconto efetuado para atualizar monetariamente o valor, sendo substituída a sua incidência pela SELIC a partir de quando transitada em julgado esta sentença ou o acórdão que venha a substituí-la (inteligência do arts. 389 e 406 do CC).

Ao dano moral incidirá o IPCA, a partir desta data (data do arbitramento), a teor do que dispõe a súmula 362 do STJ, incidência essa que será substituída pela SELIC a partir de quando transitada em julgado esta sentença ou o acórdão que venha a substituí-la (inteligência do arts. 389 e 406 do CC).

Quanto aos honorários advocatícios, condeno o réu ao pagamento de 10% (dez por cento) do valor da condenação, pois não há elementos peculiares no caso concreto que determinem a elevação da verba honorária além do piso legal (inteligência do art. 85, § 2º do CPC).

Condeno, por fim, o réu ao pagamento das custas.

P.R.I.

Arapiraca, 23 de julho de 2025 Luciana Josué Raposo Lima Dias Juíza de Direito
23/07/2025 17:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/07/2025 14:01

Julgado procedente o pedido
22/07/2025 08:48

Conclusos para julgamento
11/07/2025 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/07/2025 10:57

Juntada de Outros documentos
09/07/2025 08:48

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
08/07/2025 08:37

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/07/2025 16:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/07/2025 15:50

Ato ordinatório praticado
07/07/2025 08:24

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/07/2025 16:33

Juntada de Outros documentos
26/06/2025 13:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/06/2025 11:07

Ato ordinatório praticado
10/06/2025 19:24

Juntada de Outros documentos
09/06/2025 09:33

Expedição de Carta.
03/06/2025 10:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2025 14:26

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Tamires Soares de Albuquerque (OAB 20746/AL) Processo 0707027-11.2025.8.02.0058 - Procedimento Comum Cível - Autor: Luis Barbosa de Albuquerque - DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CONTRATO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM TUTELA DE URGÊNCIA C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS em face do Itaú Unibanco S/A Holding.

Da Gratuidade de Justiça.

A requerente alega ser hipossuficiente na forma da lei, razão porque requer a gratuidade judiciária.

Tendo em vista a alegação de insuficiência deduzida pela autora (art. 99, § 3°, do CPC), não havendo qualquer elemento de prova em sentido contrário até o presente momento processual, defiro o benefício.

Cite-se/intime-se o demandado com as advertências legais, prazo para contestar nos termos do artigo 335,III, c/c 231, I do CPC.

No mais, tendo em vista o poderio econômico e do grande porte da empresa ré, se mostra cabível a aplicação da teoria da inversão do ônus da prova, prevista no Código de Defesa do Consumidor, segundo a qual, no caso concreto, o juiz pode redistribuir o ônus da prova, desde que seja a favor do consumidor, sendo ele tecnicamente hipossuficiente ou se verossímeis as suas alegações (artigo 6º, VIII, do CDC).

Em relação à audiência de conciliação, deixo de agendá-la neste momento processual, de um lado, pelo fato de ter designado inúmeras que restaram inexitosas, em demandas como a discutida nos autos, de outro porque a conciliação pode ser realizada a qualquer momento, inclusive de forma extrajudicial, e ainda com a formulação de proposta em sede de contestação.

Cumpra-se.

Intimem-se.
20/05/2025 17:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/05/2025 16:41

Decisão Proferida
01/05/2025 22:45

Conclusos para despacho
01/05/2025 22:45

Distribuído por prevênção

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/05/2025

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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