03/07/2025 14:18

Baixa Definitiva
03/07/2025 14:18

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 14:17

Transitado em Julgado
03/07/2025 10:36

Transitado em Julgado
02/07/2025 07:39

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
01/07/2025 13:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
01/07/2025 12:19

Juntada de Outros documentos
01/07/2025 11:31

Extinto o processo por desistência
27/06/2025 12:59

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/06/2025 09:12

Conclusos para julgamento
09/06/2025 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2025 12:39

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/06/2025 12:39

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Vanessa Batista de Carvalho (OAB 15739/AL) Processo 0700691-54.2025.8.02.0037 - Procedimento Comum Cível - Autor: Tercio Germano dos Santos - Diante do exposto, DEFIRO em favor da parte autora os benefícios da gratuidade da justiça.

Ademais, considerando tratar-se de demanda que envolve relação de natureza consumerista e verificando-se que a parte autora se encontra em situação de hipossuficiência probatória, sem dispor de condições de produzir prova do alegado, DEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova em seu favor, com fundamento no artigo 6º, inciso VIII, do CDC c/c artigo 373, § 1º, do CPC, a fim de que a parte ré traga aos autos, junto com sua peça de defesa, os documentos que demonstrem a legitimidade da contratação impugnada.

No que concerne ao pedido de tutela provisória de urgência, cumpre salientar que o artigo 300 do Código de Processo Civil exige, para a sua concessão, cautelar ou antecipada, a presença simultânea de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Nesse mesmo sentido, tratando-se de demanda relativa a relação de consumo, estabelece o caput do artigo 84 do Código de Defesa do Consumidor que "[n]a ação que tenha por objeto o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento", acrescentando o § 3º desse dispositivo a possibilidade de o juiz conceder a tutela em caráter liminar ou após justificação prévia, quando relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final.

Entretanto, a despeito do exposto e ainda que se verifique a manifesta vulnerabilidade e dificuldade probatória da parte autora, não há como, neste momento inaugural, em juízo de cognição sumária, deferir a pretensão antecipatória de sustação dos descontos, uma vez que inexistem elementos suficientes que permitam concluir pela contratação fraudulenta, senão apenas a alegação unilateral da própria demandante.

Assim sendo, faz-se imperioso, ao menos antes de eventual deferimento da tutela provisória, instar a parte ré a se manifestar sobre o caso, oportunizando que preste esclarecimentos sobre os fatos narrados.

Isso posto, por ora, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA, sem prejuízo, contudo, de sua nova apreciação após a oitiva da parte adversa.

Embora se cuide de demanda sujeita ao procedimento comum previsto nos artigos 318 e seguintes do Código de Processo Civil, DEIXO DE DESIGNAR A AUDIÊNCIA PRÉVIA DE CONCILIAÇÃO a que se refere o art. 334 dessa mesma Codificação, forte no princípio da flexibilização procedimental, por imperativos da economia e celeridade processuais (art. 5º, LXXVIII, CRFB).

Isso porque a prática tem demonstrado que, em ações de natureza semelhante à presente, o índice de autocomposição é reduzido, e a designação desse ato acabaria por atrasar injustificadamente a tramitação do feito.

Ressalto que, manifestando qualquer das partes interesse em conciliar, poderá haver a designação de audiência com tal objetivo no momento oportuno (art. 139, V, CPC).

CITE-SE a parte ré para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer contestação, sob pena de ser considerada revel, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora, com fulcro no art. 344 do Código de Processo Civil.

Não apresentada resposta no prazo mencionado, especifique a parte autora as provas que efetivamente pretende produzir, justificando suas respectivas pertinências, sob pena de indeferimento, vindo os autos conclusos na sequência.

Apresentada resposta, se juntados documentos novos (que não os pessoais ou constitutivos da parte ré) ou alegadas preliminares (artigo 337 do Código de Processo Civil), intime-se a parte autora para manifestação em 15 (quinze) dias.

Após, INTIMEM-SE as partes para, em 05 (cinco) dias, especificarem as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando suas respectivas pertinências, sob pena de indeferimento, podendo, nesse prazo, apresentar delimitação consensual a respeito das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, bem como das questões de direito relevantes para a decisão de mérito (artigo 357, § 2º, do Código de Processo Civil) ou requererem o julgamento antecipado do mérito (artigo 355 do Código de Processo Civil).

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

São Sebastião AL., 02 de junho de 2025.

Jonathan Pablo Araújo Juiz de Direito
02/06/2025 20:26

Expedição de Carta.
02/06/2025 13:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/06/2025 12:05

Outras Decisões
01/06/2025 21:20

Conclusos para despacho
31/05/2025 04:54

Juntada de Outros documentos
29/05/2025 19:58

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Vanessa Batista de Carvalho (OAB 15739/AL) Processo 0700691-54.2025.8.02.0037 - Procedimento Comum Cível - Autor: Tercio Germano dos Santos - Ao compulsar os autos, e antes de deliberar quanto ao regular prosseguimento do feito, verifica-se a possível existência de interesse jurídico do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), autarquia federal, na presente controvérsia.

Ressalte-se, ainda, a tramitação de investigações em curso no âmbito da Polícia Federal e da Controladoria-Geral da União (CGU), atinentes a supostos descontos indevidos a título de mensalidades associativas.

Assim, em atenção aos princípios do contraditório substancial, da vedação à decisão surpresa (art. 10 do CPC) e da cooperação processual, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da competência da Justiça Federal para processar e julgar a presente demanda.

Ressalte-se, ademais, a já constatada dificuldade de satisfação de crédito, em razão da frustração de execuções, diante da multiplicidade de ações semelhantes em trâmite nesta Justiça Estadual e da aparente ausência de patrimônio das entidades demandadas.

Registre-se, por fim, que o presente despacho não implica suspensão ou interrupção dos prazos processuais anteriormente fixados.

Providências necessárias.

Cumpra-se.

São Sebastião (AL), 16 de maio de 2025.

Jonathan Pablo Araújo Juiz de Direito
19/05/2025 13:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/05/2025 12:09

Despacho de Mero Expediente
16/05/2025 08:43

Conclusos para despacho
16/05/2025 08:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2025

Ultima Atualização
03/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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