23/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 23/05/2025.
22/05/2025 19:16

Ato Publicado
22/05/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0805003-32.2024.8.02.0000 - Procedimento Comum Cível - Maceió - Embargante: Itau Unibanco S.a - Embargado: Adeilton Marcos da Rocha - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/CARTA/OFÍCIO N. /2025. 1.

O presente feito foi autuado equivocadamente por Itau Unibanco S.A. como Procedimento Comum Cível quando na verdade se trata de recurso de embargos de declaração opostos em face de acórdão exarado nos autos da apelação cível nº 0715060-06.2021.8.02.0001. 2.

O recurso foi oposto em 22 de maio de 2024 e desde então o único impulso ou movimentação foi o despacho de transferência para esta relatora datado de 24 de fevereiro do corrente ano (págs. 10). 3.

E, no que interessa, o relatório. 4.

Consoante mencionado, a parte recorrente ao invés de ter protocolado os embargos de declaração em exame nos autos da apelação cível nº 0715060-06.2021.8.02.0001, de forma equivocada o fez gerando um processo autônomo nesta corte. 5.

Ora, é sabido que os embargos de declaração é um recurso incidente cujo peticionamento deve ser feito nos autos do recurso principal, sendo creditado à parte eventuais equívocos por ela praticados. 6.

Na espécie, não obstante ser verdade que o vício seria passível de correção com o cancelamento da distribuição e o traslado da peça recursal declaratória para os autos da apelação cível, algumas circunstâncias não mais permitem tais medidas.

Nesse contexto, reporto-me, inicialmente, ao longo decurso do tempo desde a data em que foi protocolado (22/05/2024), à certificação do trânsito em julgado da apelação cível, à baixa dos autos ao juízo de origem e à deflagração da fase de cumprimento de sentença. 7.

Para além disso, não bastasse o equívoco gerado pela parte recorrente, esta contribuiu para a concretização do cenário aqui descrito, haja vista que se manteve inerte, ou seja, sem fazer qualquer alerta nos autos, desde o momento em que protocolou o recurso, repita-se, em 22 de maio de 2024. 8.

Aliás, nem poderia mais a parte recorrente alegar que não teve como perceber o equívoco e tudo o que sucedeu a partir dele, visto que, com o retorno dos autos da apelação cível ao juízo de origem, fora ela intimada através do ato ordinatório de pág. 312 dos autos nº 0715060-06.2021.8.02.0001 para requerer o que de direito, ato este disponibilizado no DJe conforme certidão de pág. 315, tendo a mesma se mantido inerte, operando-se, por conseguinte, a preclusão. 9.

Por fim, cabe registrar que a Resolução TJAL n.º 15, de 16 de Junho de 2015, disciplina no art. 18, inciso III, ser de exclusiva responsabilidade do peticionário, no ato do cadastro, informar a classe processual em conformidade com as tabelas estabelecidas pela Resolução CNJ n.º 46, de 18 de dezembro de 2007, enquanto que o art. 35, também da Resolução TJAL n.º 15, preconiza ser do peticionário a responsabilidade pelo envio adequado das petições e pela tempestividade dos atos, não podendo ser imputada ao Poder Judiciário eventual demora ou erro resultantes da utilização incorreta do serviço. 10.

Por tais razões, não conheço dos embargos de declaração. 11.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se. 12.

Decorrido o prazo legal, arquive-se.

Maceió, datado eletronicamente.

Juíza Conv.

Adriana Carla Feitosa Martins Relatório' - Des.

Juíza Conv.

Adriana Carla Feitosa Martins - Advs: Eny Angé S.

Bittencourt de Araujo (OAB: 29442/BA) - Silas de Oliveira Santos (OAB: 13253/AL)
21/05/2025 14:56

Decisão Monocrática cadastrada
21/05/2025 12:38

Não Conhecimento de recurso
26/02/2025 08:51

Conclusos para julgamento
26/02/2025 08:48

Expedição de tipo_de_documento.
26/02/2025 08:03

Processo Transferido
26/02/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 26/02/2025.
25/02/2025 10:37

Expedição de tipo_de_documento.
24/02/2025 16:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/02/2025 15:45

Pedido de Transferência de Processos
24/05/2024 12:52

Conclusos para julgamento
24/05/2024 12:52

Expedição de tipo_de_documento.
24/05/2024 12:52

Distribuído por dependência
22/05/2024 21:15

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/05/2024

Ultima Atualização
23/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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