TJAL - 0805089-03.2024.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Juiza Conv. Adriana Carla Feitosa Martins
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
23/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 23/05/2025.
-
22/05/2025 19:16
Ato Publicado
-
22/05/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0805089-03.2024.8.02.0000 - Procedimento Comum Cível - Maceió - Embargante: Banco Itaúcard S/A - Embargado: Yuri Guilherme Tavares Lourenço dos Santos - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/CARTA/OFÍCIO N. /2025. 1.
O presente feito foi autuado equivocadamente por Itau Unibanco S.A. como Procedimento Comum Cível quando na verdade se trata de recurso de embargos de declaração opostos em face de acórdão exarado nos autos da apelação cível nº 0702306-95.2022.8.02.0001. 2.
O recurso foi oposto em 24 de maio de 2024 e desde então o único impulso ou movimentação foi o despacho de transferência para esta relatora datado de 24 de fevereiro do corrente ano (págs. 8). 3.
E, no que interessa, o relatório. 4.
Consoante mencionado, a parte recorrente ao invés de ter protocolado os embargos de declaração em exame nos autos da apelação cível nº 0702306-95.2022.8.02.0001, de forma equivocada o fez gerando um processo autônomo nesta corte. 5.
Ora, é sabido que os embargos de declaração é um recurso incidente cujo peticionamento deve ser feito nos autos do recurso principal, sendo creditado à parte eventuais equívocos por ela praticados. 6.
Na espécie, não obstante ser verdade que o vício seria passível de correção com o cancelamento da distribuição e o traslado da peça recursal declaratória para os autos da apelação cível, algumas circunstâncias não mais permitem tais medidas.
Nesse contexto, reporto-me, inicialmente, ao longo decurso do tempo desde a data em que foi protocolado (24/05/2024), à certificação do trânsito em julgado da apelação cível e à baixa dos autos ao juízo de origem. 7.
Para além disso, não bastasse o equívoco gerado pela parte recorrente, esta contribuiu para a concretização do cenário aqui descrito, haja vista que se manteve inerte, ou seja, sem fazer qualquer alerta nos autos, desde o momento em que protocolou o recurso, repita-se, em 22 de maio de 2024. 8.
Aliás, nem poderia a parte recorrente alegar que se trata de um equívoco isolado.
Digo isso porque o mesmo erro foi evidenciado em outros embargos de declaração autuado como procedimento comum cível de forma autônoma e sem vinculação alguma aos autos do recurso principal.
Nesse particular, cito os embargos de declaração classificados pela parte recorrente como procedimento comum cível nº 0805003-32.2024.8.02.0000.
Em ambos os recursos as petições foram subscritas pela mesma advogada Eny Angé S.
Bittencourt de Araujo (OAB/AL 16.827-A e OAB/BA 29442). 9.
Por fim, cabe registrar que a Resolução TJAL n.º 15, de 16 de Junho de 2015, disciplina no art. 18, inciso III, ser de exclusiva responsabilidade do peticionário, no ato do cadastro, informar a classe processual em conformidade com as tabelas estabelecidas pela Resolução CNJ n.º 46, de 18 de dezembro de 2007, enquanto que o art. 35, também da Resolução TJAL n.º 15, preconiza ser do peticionário a responsabilidade pelo envio adequado das petições e pela tempestividade dos atos, não podendo ser imputada ao Poder Judiciário eventual demora ou erro resultantes da utilização incorreta do serviço. 10.
Por tais razões, não conheço dos embargos de declaração. 11.
Publique-se.
Intime-se.
Cumpra-se. 12.
Decorrido o prazo legal, arquive-se.
Maceió, datado eletronicamente.
Juíza Conv.
Adriana Carla Feitosa Martins Relatório' - Des.
Juíza Conv.
Adriana Carla Feitosa Martins - Advs: Eny Angé S.
Bittencourt de Araujo (OAB: 29442/BA) - Allyson Sousa de Farias (OAB: 8763/AL) -
21/05/2025 14:56
Decisão Monocrática cadastrada
-
21/05/2025 13:07
Não Conhecimento de recurso
-
26/02/2025 08:51
Conclusos para julgamento
-
26/02/2025 08:48
Expedição de tipo_de_documento.
-
26/02/2025 08:03
Processo Transferido
-
26/02/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 26/02/2025.
-
25/02/2025 10:37
Expedição de tipo_de_documento.
-
24/02/2025 16:12
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
24/02/2025 15:45
Pedido de Transferência de Processos
-
04/06/2024 18:14
Ciente
-
04/06/2024 15:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/05/2024 09:53
Conclusos para julgamento
-
27/05/2024 09:53
Expedição de tipo_de_documento.
-
27/05/2024 09:53
Distribuído por dependência
-
24/05/2024 17:31
Registrado para Retificada a autuação
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/05/2024
Ultima Atualização
23/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
DECISÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0805528-77.2025.8.02.0000
Banco do Brasil S.A
Fabio Rafael dos Santos Silva
Advogado: Louise Rainer Pereira Gionedis
2ª instância - TJAL
Ajuizamento: 20/05/2025 10:53
Processo nº 0805511-41.2025.8.02.0000
Reginaldo Pereira
Banco Bradesco S.A.
Advogado: Allyson Sousa de Farias
2ª instância - TJAL
Ajuizamento: 19/05/2025 15:21
Processo nº 0700512-03.2024.8.02.0055
Jose Vaneir Soares Vieira
Estado de Alagoas
Advogado: Filipe Silveira Carvalho
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 26/03/2024 10:35
Processo nº 0805495-87.2025.8.02.0000
Braskem S.A
Fabio Rogerio Pereira Navarro
Advogado: Giovana Garcia Mendes Raposo
2ª instância - TJAL
Ajuizamento: 19/05/2025 12:35
Processo nº 0700930-23.2025.8.02.0081
Associacao dos Proprietarios do Residenc...
Luciano Vieira de Castro
Advogado: Felipe Costa Laurindo do Nascimento
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 09/05/2025 16:54