08/06/2025 11:50

Juntada de Outros documentos
03/06/2025 17:07

Juntada de Outros documentos
29/05/2025 20:18

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/05/2025 12:16

Conclusos para decisão
22/05/2025 16:07

Juntada de Outros documentos
22/05/2025 16:07

Apensado ao processo
22/05/2025 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2025 00:00

Intimação

ADV: PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES (OAB 98709/SP), Ronald Rozendo Lima (OAB 9570/AL), Flavio Igel (OAB 306018/SP), Gabriel Grigório Silva Gouveia (OAB 17471/AL), Eugenio Costa Ferreira de Melo (OAB 436162/SP), Clebson Deivid da Silva Ferreira (OAB 18851/AL) Processo 0700672-77.2023.8.02.0147 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Marcelo Pontes Dantas - Ré: Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A, Mm Turismo e Viagens S.a. (Max Milhas) - Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para CONDENAR as empresas requeridas a restituirem o valor referente ao pagamento do serviço adquirido, R$ 1.241,93 (mil, duzentos e quarenta e um reais e noventa e três centavos), ao pagamento da compensação financeira prevista no art. 24, I, da Resolução 400 da ANAC, no valor de 250 (duzentos e cinquenta) DES, e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) A atualização dos danos materiais será feita com juros moratórios de 1% ano mês e correção monetária, ambos desde o evento danoso (desde o pagamento do serviço), nos termos dos art. 398 do CC e Súmulas nº 43 e 54 do STJ, devendo a atualização ser substituída pela taxa SELIC, A atualização dos danos morais será feita com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, devendo incidir desde a data da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil, e correção monetária, a partir do arbitramento, nos termos da Súmula 362 do STJ, momento em que passa ser aplicada unicamente a taxa SELIC, que engloba juros e correção, em atenção à regra do art. 406 do Código Civil.

Nesse momento, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, não há condenação em custas e honorários sucumbenciais.

Uma vez que inexistem quaisquer indícios que afastem a presunção legal de veracidade da alegação de hipossuficiência realizada pela parte autora, nos termos do art. 99, §§2º e 3º, do CPC, defiro o requerimento e concedo em favor do requerente os benefícios da justiça gratuita.

Desta forma, em caso de recurso, restará suspensa a exigibilidade do pagamento de preparo do requerente, nos termos do art. 98, §3º, do CPC.

Intimem-se as partes por intermédio de seus advogados quanto ao conteúdo desta sentença.

Nos termos do Enunciado nº 166 do FONAJE, nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo prévio de admissibilidade do recurso será feito em primeiro grau, portanto, em sendo interposto recurso inominado, certifique-se a tempestividade e o pagamento do preparo e intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias.

Após a manifestação da parte recorrida, voltem os autos conclusos.

Havendo depósito judicial de valor referente à condenação, expeça-se o alvará pertinente.

Caso sobrevenha o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.
19/05/2025 13:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/05/2025 14:25

Julgado procedente o pedido
05/11/2024 08:36

Conclusos para decisão
24/10/2024 16:38

Juntada de Outros documentos
05/10/2024 11:20

Juntada de Outros documentos
20/03/2024 18:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2024 22:06

Conclusos para despacho
21/02/2024 21:54

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 21/02/2024 21:54:40, Juizado Esp. Cível e Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Rio Largo.
21/02/2024 09:38

Juntada de Outros documentos
21/02/2024 09:37

Juntada de Outros documentos
20/02/2024 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2024 13:36

Juntada de Outros documentos
19/02/2024 11:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2024 20:06

Juntada de Outros documentos
08/01/2024 09:50

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/01/2024 09:49

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/01/2024 16:06

Juntada de Outros documentos
18/12/2023 13:14

Expedição de Carta.
18/12/2023 13:13

Expedição de Carta.
15/12/2023 12:31

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/12/2023 19:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/12/2023 16:12

Decisão Proferida
13/12/2023 11:14

Conclusos para despacho
04/12/2023 12:44

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 21/02/2024 09:30:00, Juizado Esp. Cível e Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Rio Largo.
04/12/2023 12:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/12/2023

Ultima Atualização
08/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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