02/07/2025 10:51

Conclusos para despacho
26/06/2025 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2025 20:04

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB 7529A/AL), Edinaldo de Oliveira Santos (OAB 13171/AL), Carlos Roberto Gonçalves Melro (OAB 4030/AL) Processo 0701014-61.2022.8.02.0038 - Procedimento Comum Cível - Autor: Wilton Pinheiro dos Santos - Ré: BV Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento, Departamento Estadual de Trânsito de Alagoas - DETRAN/AL - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: DECLARAR a nulidade do contrato de financiamento nº 121680000325363, supostamente firmado entre o autor e o BANCO VOTORANTIM S/A, bem como de todos os atos dele decorrentes; DETERMINAR o cancelamento do registro do veículo FIAT 500 CULT DUAL, cor PRETA, placa OHD-3713, ano 2011/2012, chassi 3C3AFFARXCT194017, RENAVAM 461106736, em nome do autor junto ao DETRAN/AL; DECLARAR a inexistência dos débitos tributários (IPVA, DPVAT e taxas) e multas lançados em nome do autor relacionados ao veículo acima descrito; CONDENAR solidariamente os réus ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária pelo SELIC partir desta data (Súmula 362 do STJ) e juros de mora também pela SELIC, a partir da citação (art. 405 do CC), por se tratar de responsabilidade contratual.

Condeno os réus, ainda, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.

Transitada em julgado, oficie-se ao DETRAN/AL e à SEFAZ/AL para cumprimento desta decisão, no que tange ao cancelamento do registro do veículo e dos débitos tributários em nome do autor.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Teotônio Vilela, data da assinatura digital.

Rafael Maia Correa Juiz de Direito
19/05/2025 13:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/05/2025 07:54

Julgado procedente em parte do pedido
15/04/2025 11:01

Expedição de Certidão.
11/12/2024 09:08

Conclusos para decisão
10/12/2024 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2024 21:03

Retificação de Prazo, devido feriado
02/12/2024 12:20

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/11/2024 17:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/11/2024 15:04

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2024 10:14

Conclusos para julgamento
31/07/2024 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2024 12:56

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
30/07/2024 13:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/07/2024 11:00

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 20:50

Juntada de Outros documentos
07/06/2024 12:19

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/06/2024 21:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/06/2024 18:33

Ato ordinatório praticado
06/06/2024 18:20

Juntada de Outros documentos
27/05/2024 07:58

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/05/2024 07:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2024 07:13

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/05/2024 13:04

Expedição de Carta.
08/05/2024 13:03

Expedição de Carta.
05/04/2024 11:40

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/04/2024 21:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/04/2024 18:32

Não Concedida a Antecipação de tutela
08/09/2023 14:46

Conclusos para despacho
06/09/2023 16:22

Juntada de Outros documentos
06/09/2023 16:22

Juntada de Outros documentos
06/09/2023 16:22

Juntada de Outros documentos
22/08/2023 13:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/08/2023 13:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/08/2023 11:48

Despacho de Mero Expediente
03/08/2023 14:53

Conclusos para despacho
01/08/2023 10:37

Juntada de Outros documentos
19/07/2023 11:02

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/07/2023 17:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/07/2023 14:18

Despacho de Mero Expediente
14/07/2023 09:33

Conclusos para despacho
13/07/2023 21:06

Juntada de Outros documentos
13/07/2023 21:06

Juntada de Outros documentos
07/07/2023 10:38

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/07/2023 17:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/07/2023 16:33

Despacho de Mero Expediente
15/06/2023 11:22

Visto em Autoinspeção
17/08/2022 14:33

Conclusos para despacho
10/08/2022 14:35

Juntada de Outros documentos
04/08/2022 10:37

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/08/2022 17:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/08/2022 16:48

Despacho de Mero Expediente
27/06/2022 09:25

Conclusos para despacho
27/06/2022 09:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2022

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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