18/08/2025 07:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/08/2025 03:15

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/08/2025 00:00

Intimação

ADV: BRUNNO GALVÃO SAMPAIO (OAB 9309B/AL), ADV: WALTER PEIXOTO LIMA JÚNIOR (OAB 18631/AL) - Processo 0700832-37.2025.8.02.0049 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - AUTOR: B1Samuel Santos FilhoB0 - Em cumprimento ao disposto no artigo 383 e 384, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas e, tendo sido pautada Audiência Conciliação, para o dia 29 de setembro de 2025, às 10 horas, a seguir, passo a expedir os atos necessários à realização da mesma, a seguir link para participação: Topic: Processo n.º 0700832-37.2025.8.02.0049 Time: Sep 29, 2025 10:00 AM Sao Paulo Join Zoom Meeting https://us02web.zoom.us/j/*90.***.*63-08?pwd=bVa84tCCxUwU2qNihXl9bbsCEvpKcL.1 Meeting ID: 890 1026 3908 Passcode: 715000
15/08/2025 13:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/08/2025 13:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/08/2025 12:17

Ato ordinatório praticado
15/08/2025 12:12

Ato ordinatório praticado
15/08/2025 12:06

Audiência instrução e julgamento Designada conduzida por Juiz(a) em/para 29/09/2025 10:00:00, 1º Vara de Penedo /Cível e da Infância e Juventude.
14/08/2025 07:12

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/08/2025 00:00

Intimação

ADV: WALTER PEIXOTO LIMA JÚNIOR (OAB 18631/AL), ADV: BRUNNO GALVÃO SAMPAIO (OAB 9309B/AL) - Processo 0700832-37.2025.8.02.0049 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - AUTOR: B1Samuel Santos FilhoB0 - Verifico que a tentativa de localizar o réu via postal restou infrutífera, conforme demonstrado à fl. 44.

Diante disso, a parte autora requereu à fl. 47 a redesignação da audiência de conciliação, bem como a realização da citação e intimação do requerido por meio do portal eletrônico, através do Domicílio Judicial Eletrônico -Pessoa Jurídica.

Com fundamento no artigo 246 do Código de Processo Civil, defiro a citação e intimação do requerido pelo portal eletrônico, por meio do Domicílio Judicial Eletrônico - Pessoa Jurídica.

Designe-se nova data para audiência de conciliação, nos termos do artigo 334 do Código de Processo Civil.

Cite-se e intime-se a parte ré, por portal eletrônico, para comparecimento à audiência e ciência da decisão de fls. 27/30.

Intime-se a parte autora.

Providências necessárias.

Cumpra-se.
13/08/2025 17:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/08/2025 14:40

Decisão Proferida
13/08/2025 10:52

Conclusos para decisão
12/08/2025 12:02

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 12/08/2025 12:02:09, 1º Vara de Penedo /Cível e da Infância e Juventude.
11/08/2025 16:11

Juntada de Outros documentos
07/08/2025 15:56

Conclusos para despacho
07/08/2025 15:55

Expedição de Certidão.
10/07/2025 10:50

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/07/2025 09:18

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/07/2025 13:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/07/2025 09:06

Ato ordinatório praticado
01/07/2025 18:23

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
30/06/2025 08:46

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/06/2025 17:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/06/2025 13:46

Expedição de Carta.
18/06/2025 13:42

Ato ordinatório praticado
18/06/2025 09:33

Audiência instrução e julgamento Designada conduzida por Juiz(a) em/para 12/08/2025 10:00:00, 1º Vara de Penedo /Cível e da Infância e Juventude.
26/05/2025 23:11

Expedição de Carta.
21/05/2025 14:49

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Walter Peixoto Lima Júnior (OAB 18631/AL) Processo 0700832-37.2025.8.02.0049 - Procedimento Comum Cível - Autor: Samuel Santos Filho - Recebo a inicial, uma vez que preenche os requisitos legais.

Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita, com fundamento no art. 98 do CPC.

Postergo a análise da tutela de urgência para momento posterior à manifestação do requerido, razão pela qual determino a sua intimação para, em cinco dias, manifestar-se sobre o pedido de tutela de urgência formulado pela requerente.

Com a manifestação ou transcorrido o prazo, voltem-me conclusos (concluso-urgente).

Sem prejuízo do exposto, o art. 334, § 4º do Código de Processo Civil estabeleceu a obrigatoriedade da fase conciliatória, excepcionada somente na hipótese de desinteresse de ambas as partes ou quando o direito em liça for irrenunciável.

No caso em tela, a Inicial ventila direito sujeito à transação e seu desinteresse na audiência não afasta a sua obrigatoridade em dela participar, consoante o dispositivo processual.

Ademais, o Superior Tribunal de Justiça chancela esse entendimento, no Aresto a seguir: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

PREVIDENCIÁRIO.

RECUSO ESPECIAL.

A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO É FASE OBRIGATÓRIA DO PROCESSO CIVIL ATUAL.

NOVA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL CIVIL.

JUSTIÇA MULTIPORTAS.

VALORIZAÇÃO DA COMPOSIÇÃO AMIGÁVEL.

TAREFA A SER IMPLEMENTADA PELO JUIZ DO FEITO.

AUSÊNCIA DE COMPARECIMENTO DO INSS.

APLICAÇÃO DE MULTA DE 2% SOBRE O VALOR DA CAUSA.

ART. 334, § 8o.

DO CPC/2015.

INTERESSE DO AUTOR NA REALIZAÇÃO DO ATO.

MULTA DEVIDA.

RECURSO ESPECIAL DO INSS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1.

A nova legislação processual civil instrumentaliza a denominada Justiça Multiportas, incentivando a solução consensual dos conflitos, especialmente por meio das modalidades de conciliação e mediação.

O objetivo dessa auspiciosa inovação é hipervalorizar da concertación de interesses inter partes, em claro desfavor do vetusto incentivo ao demandismo.

Mas isso somente se pode alcançar por meio da atuação inteligente dos Juízes das causas, motivados pelos ideais da equidade, da razoabilidade, da economia e da justiça do caso concreto. 2.

Em seus artigos iniciais, o Código de Processo Civil prescreve que o Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos (art. 3o., § 2o. do CPC/2015), recomendando que a conciliação, a mediação e outros métodos de solução harmoniosa de conflitos sejam estimulados por Juízes, Advogados, Defensores Públicos e Membros do Ministério Público (art. 3o., § 3o. do CPC/2015), inclusive no curso do processo judicial (art. 139, V do CPC/2015).

Esses dispositivos do CPC pressupõem que os Julgadores abram as mentes para a metodologia contemporânea prestigiadora da visão instrumentalista do processo, levando-o, progressivamente, a deixar de ser um objetivo em si mesmo. 3.

Reafirmando esse escopo, o CPC/2015, em seu art. 334, estabelece a obrigatoriedade da realização de audiência de conciliação ou de mediação após a citação do réu.

Excepcionando a sua realização, tão somente, na hipótese de o direito controvertido não admitir autocomposição ou na hipótese de ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual (art. 334, § 4o. do CPC/2015). 4.

O caráter obrigatório da realização dessa audiência de conciliação é a grande mudança da nova Lei Processual Civil, mas o INSS, contudo, intenta repristinar a regra de 1994, que estabelecia ser optativa a audiência de conciliação (art. 125, IV do CPC/1973 com redação dada pela Lei 8.952/1994), retirando o efeito programado e esperado pela legislação processual civil adveniente. 5.

Rememore-se, aqui, aquela conhecida - mas esquecida - recomendação do jurista alemão Rudolph von Iherin (1818-1892), no seu famoso livro O Espírito do Direito Romano, observando que o Direito só existe no processo de sua realização.

Se não passa à realidade da visa social, o que existe apenas nas leis e sobre o papel não é mais do que o simulacro ou um fantasma do Direito, não é mais do que meras palavras.

Isso que dizer que, se o Juiz não assegurar a eficácia das concepções jurídicas que instituem as garantias das partes, tudo a que o Direito serve e as promessas que formula resultarão inócuas e inúteis. 6.

No caso dos autos, o INSS manifestou desinteresse na realização da audiência, contudo, a parte autora manifestou o seu interesse, o que torna obrigatória a realização da audiência de conciliação, com a indispensável presença das partes.

Comporta frisar que o processo judicial não é mais concebido como um duelo, uma luta entre dois contendores ou um jogo de habilidades ou espertezas.

Exatamente por isso, não se deixará a sua efetividade ao sabor ou ao alvedrio de qualquer dos seus atores, porque a justiça que por meio dele se realiza acha-se sob a responsabilidade do Juiz e constitui, inclusive, o macro-objetivo do seu mister. 7.

Assim, não comparecendo o INSS à audiência de conciliação, inevitável a aplicação da multa prevista no art. 334, § 8o. do CPC/2015, que estabelece que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da Justiça e será sancionado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado.

Qualquer interpretação passadista desse dispositivo será um retrocesso na evolução do Direito pela via jurisdicional e um desserviço à Justiça. 8.

Recurso Especial do INSS a que se nega provimento. (STJ - REsp: 1769949 SP 2018/0253383-6, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 08/09/2020, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/10/2020) Assim, DESIGNE-SE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO.

Intime-se a parte autora, por meio do seu advogado, para comparecimento à audiência.

Cite-se e intime-se o réu para comparecimento à audiência, bem como para que se manifeste sobre o pedido de tutela de urgência, em cinco dias, conforme explanado acima.

Ressalta-se que o prazo de 15 (quinze) dias para defesa somente será deflagrado a partir do referido ato processual, em caso de não realização de acordo.

Ambas as partes deverão ser advertidas de que o não comparecimento injustificado será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e ensejará a cominação de multa de até 2% sobre o valor da causa.

Cumpra-se.

Penedo , 12 de maio de 2025.

Claudemiro Avelino de Souza Juiz de Direito
20/05/2025 17:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/05/2025 13:54

Decisão Proferida
30/04/2025 08:53

Conclusos para despacho
23/04/2025 19:11

Conclusos para despacho
23/04/2025 19:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2025

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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