01/07/2025 17:54

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/06/2025 13:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/06/2025 12:14

Ato ordinatório praticado
06/06/2025 21:56

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
26/05/2025 09:17

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
26/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Carlos Augusto Monteiro Nascimento (OAB 6226A/AL), Wilson Sales Belchior (OAB 17314/CE), Rívia Monique de Vasconcellos Freire (OAB 19543/AL) Processo 0701099-44.2024.8.02.0081 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Elieuda Silva de Oliveira - Réu: Banco Bradesco - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para: a) declarar a inexistência do contrato de empréstimo consignado referente ao desconto efetuado sob código 216 no benefício previdenciário da autora;discutido nestes autos. b) condenar o réu ao pagamento, em favor da autora, do valor de R$ 1.418,76 (mil quatrocentos e dezoito reais e setenta e seis centavos), a título de repetição de indébito em dobro, correspondente aos R$ 709,38 descontados indevidamente, com atualização monetária pelo IPCA, conforme previsto no parágrafo único do art. 389 do Código Civil, a contar do pagamento, acrescidos de juros de mora calculados com base na Selic vigente no período, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), a partir da citação; c) condenar o réu ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) corrigidos monetariamente pelo IPCA a partir da data deste arbitramento (Súmula 362/STJ) e juros de mora a partir da citação calculados com base na taxa legal prevista no art. 406 do Código Civil, correspondente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) vigente no período, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA); Sem custas e honorários advocatícios por expressa determinação legal (artigo 55 da Lei 9.099/95).

Após o prazo recursal, inexistindo recurso ou peticionamento de cumprimento de sentença, certifique-se a situação processual, arquivando-se em seguida.

Sobrevindo requerimento do exequente, intime-se a demandada na forma do art. 523 do CPC, para que, em 15 (quinze) dias, promova o pagamento da quantia arbitrada em valores devidamente atualizados.

Não havendo o pagamento voluntário, intime-se a parte exequente para apresentar memorial de cálculo atualizado, promovendo-se, em seguida, o bloqueio eletrônico via SISBAJUD do quantum atualizado, nos moldes do art. 523, §3º, do CPC.

Restando necessário, promova-se, de logo, a busca de bens através do RENAJUD, SNIPER e expedição de mandado de intimação, penhora e avaliação, a ser cumprido por Oficial de Justiça.

Restando infrutífera as tentativas anteriores, realize-se a teimosinha, após a atualização do débito pela parte exequente.

Havendo pagamento (depósito judicial), expeça-se alvará em favor do autor.

Em sendo requerida a transferência de valores integrais à conta do autor ou de seu advogado, observe-se, neste último, a autorização outorgada em procuração, lhe dando poderes para receber/levantar alvará.

Em caso de pedido de retenção de honorários sucumbenciais e contratuais, fica desde já deferido, ficando, os contratuais, a expedição condicionada à presença do contrato de honorários, devidamente assinado pela parte.

Na hipótese de oposição de embargos declaratórios, intime-se a parte embargada para, em 5 dias, apresentar impugnação, voltando-me os autos conclusos para sentença.

Em caso de interposição de recurso, seguindo a sistemática do art. 1.010, § 3º do CPC, intime-se a parte recorrida para, em 10 dias, apresentar contrarrazões.

Findo o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Turma Recursal da 1ª Região.

Havendo o retorno dos autos da Turma Recursal, intimem-se as partes.

Na ausência de manifestação no pazo de 05 (cinco) dias, arquive-se.

P.R.I.

Maceió, data da assinatura digital.

Aída Cristina Lins Antunes Juiza de Direito
23/05/2025 19:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/05/2025 15:42

Julgado procedente o pedido
02/10/2024 01:10

Conclusos para julgamento
25/09/2024 23:55

Juntada de Outros documentos
25/09/2024 15:40

Juntada de Outros documentos
18/09/2024 09:13

Expedição de Outros documentos.
18/09/2024 09:12

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 18/09/2024 09:12:26, 10º Juizado Especial Cível da Capital.
17/09/2024 13:10

Juntada de Outros documentos
17/09/2024 10:53

Expedição de Certidão.
12/09/2024 14:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2024 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2024 09:12

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/07/2024 13:27

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/07/2024 13:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/07/2024 09:20

Expedição de Carta.
04/07/2024 09:18

Ato ordinatório praticado
04/07/2024 09:02

Juntada de Outros documentos
02/07/2024 22:01

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/06/2024 13:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/06/2024 12:14

Despacho de Mero Expediente
17/06/2024 18:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2024 21:01

Conclusos para despacho
07/06/2024 10:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2024 19:25

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
02/06/2024 21:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
01/06/2024 19:18

Ato ordinatório praticado
29/05/2024 18:28

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 18/09/2024 09:00:00, 10º Juizado Especial Cível da Capital.
29/05/2024 18:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2024

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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