26/06/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0805084-78.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Jeane Noia da Silva - Agravado: Braskem S/A - 'Agravo em Recurso Especial em Agravo de Instrumento nº 0805084-78.2024.8.02.0000 Agravante: Jeane Noia da Silva.

Advogado: David Alves de Araujo Junior (OAB: 17257A/AL).

Agravado: Braskem S/A.

Advogado: Telmo Barros Calheiros Júnior (OAB: 5418/AL).

Advogado: Filipe Gomes Galvão (OAB: 8851/AL).

DECISÃO/CARTA/OFÍCIO Nº _______/2025.

Trata-se de agravo em recurso especial interposto por Jeane Noia da Silva, objetivando a reforma de decisão que inadmitiu o apelo extremo.

De logo, rejeito o pedido de sobrestamento formulado às fls. 377/383, uma vez que a determinação de suspensão exarada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do representativo de controvérsia do Tema 923 se restringiu às ações indenizatórias individuais decorrentes da exploração da jazida de chumbo no Município de Andrianópolis (PR), o que, por óbvio, não se aplica ao presente caso.

Ademais, a ação civil pública ajuizada pela Defensoria Pública Estadual indicada no petitório também não guarda identidade de pedido e causa de pedir para atrair a aplicação do art. 104 do Código de Defesa do Consumidor.

Outrossim, em atenção ao que dispõe o art. 1.042, § 4º, do Código de Processo Civil, mantenho a decisão objurgada conforme seus próprios fundamentos, por entender que os argumentos trazidos em sede de agravo não merecem acolhimento.

Destarte, determino a remessa dos autos ao egrégio Superior Tribunal de Justiça para o regular processamento do agravo em recurso especial.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Maceió, data da assinatura digital.

Des.

Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.

Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: David Alves de Araujo Junior (OAB: 17257A/AL) - Telmo Barros Calheiros Júnior (OAB: 5418/AL) - Filipe Gomes Galvão (OAB: 8851/AL)
28/05/2025 10:16

Ato Publicado
28/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 28/05/2025.
27/05/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0805084-78.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Jeane Noia da Silva - Agravado: Braskem S/A - 'Agravo em Recurso Especial em Agravo de Instrumento nº 0805084-78.2024.8.02.0000 Agravante : Jeane Noia da Silva.

Advogado : David Alves de Araújo Júnior (OAB: 17257A/AL).

Agravada : Braskem S/A.

Advogado : Telmo Barros Calheiros Júnior (OAB: 5418/AL).

Advogado : Filipe Gomes Galvão (OAB: 8851/AL).

DESPACHO/CARTA/OFÍCIO Nº _________/2025 Intime(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis, conforme previsão contida no art. 1.042, § 3º, do Código de Processo Civil.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura digital.

Des.

Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.

Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: David Alves de Araujo Junior (OAB: 17257A/AL) - Telmo Barros Calheiros Júnior (OAB: 5418/AL) - Filipe Gomes Galvão (OAB: 8851/AL)
23/05/2025 15:33

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2025 11:13

Conclusos para despacho
23/05/2025 10:46

Expedição de tipo_de_documento.
21/05/2025 10:06

Ciente
20/05/2025 16:19

devolvido o
20/05/2025 16:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 08:53

Expedição de tipo_de_documento.
25/04/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 25/04/2025.
24/04/2025 15:12

Decisão Monocrática cadastrada
23/04/2025 23:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/04/2025 17:23

Recurso Especial não admitido
27/03/2025 12:04

Conclusos para despacho
27/03/2025 12:02

Expedição de tipo_de_documento.
27/03/2025 11:59

Ciente
21/03/2025 11:48

devolvido o
21/03/2025 11:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2025 15:40

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
26/02/2025 15:40

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
26/02/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 26/02/2025.
25/02/2025 14:34

Decisão Monocrática cadastrada
25/02/2025 12:06

Expedição de tipo_de_documento.
24/02/2025 18:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/02/2025 18:14

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
15/11/2024 10:01

Conclusos para despacho
15/11/2024 10:00

Expedição de tipo_de_documento.
15/11/2024 09:58

Ciente
13/11/2024 09:47

Juntada de Outros documentos
13/11/2024 09:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2024 12:08

Ciente
06/11/2024 08:49

Publicado ato_publicado em 06/11/2024.
06/11/2024 08:39

Expedição de tipo_de_documento.
04/11/2024 16:24

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2024 12:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2024 16:08

Conclusos para despacho
17/10/2024 11:11

Expedição de tipo_de_documento.
15/10/2024 17:07

Juntada de Petição de recurso especial
15/10/2024 17:06

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
15/10/2024 17:06

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
09/10/2024 00:26

Decisão Monocrática cadastrada
06/10/2024 20:30

Acórdãocadastrado
10/09/2024 22:02

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
10/09/2024 22:00

Certidão sem Prazo
10/09/2024 21:59

Expedição de tipo_de_documento.
04/09/2024 14:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2024 18:22

Publicado ato_publicado em 14/08/2024.
14/08/2024 18:12

Expedição de tipo_de_documento.
12/08/2024 13:36

Processo Julgado Sessão Presencial
12/08/2024 13:36

Conhecido o recurso de
08/08/2024 23:10

Expedição de tipo_de_documento.
08/08/2024 09:30

Processo Julgado
29/07/2024 15:28

Expedição de tipo_de_documento.
26/07/2024 14:16

Incluído em pauta para 26/07/2024 14:16:26 local.
26/07/2024 10:56

Expedição de tipo_de_documento.
24/07/2024 13:24

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
22/07/2024 15:06

Conclusos para julgamento
22/07/2024 14:55

Expedição de tipo_de_documento.
22/07/2024 13:13

Processo Transferido
22/07/2024 11:37

Pedido de Transferência de Processos
09/07/2024 12:08

Conclusos para julgamento
09/07/2024 12:07

Certidão sem Prazo
09/07/2024 12:06

Expedição de tipo_de_documento.
09/07/2024 11:58

Processo Transferido
02/07/2024 11:31

Juntada de Outros documentos
02/07/2024 11:31

Juntada de Outros documentos
02/07/2024 11:31

Juntada de Outros documentos
02/07/2024 11:31

Juntada de Outros documentos
02/07/2024 11:31

Juntada de Outros documentos
02/07/2024 11:31

Juntada de Outros documentos
02/07/2024 11:31

Juntada de Outros documentos
02/07/2024 11:31

Juntada de Outros documentos
02/07/2024 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2024 13:33

Publicado ato_publicado em 05/06/2024.
04/06/2024 11:20

Decisão Comunicada ao 1º Grau
04/06/2024 11:20

Expedição de tipo_de_documento.
04/06/2024 11:11

Certidão de Envio ao 1º Grau
04/06/2024 10:47

Expedição de tipo_de_documento.
03/06/2024 15:34

Publicado ato_publicado em 03/06/2024.
02/06/2024 15:12

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
26/05/2024 16:22

Conclusos para julgamento
26/05/2024 16:22

Expedição de tipo_de_documento.
26/05/2024 16:22

Distribuído por dependência
24/05/2024 16:00

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/05/2024

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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