04/07/2025 14:59

Juntada de Outros documentos
01/07/2025 15:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Velames Advocacia (OAB 58017/AL) Processo 0705786-76.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Jailson de Lima Costa - Diante do exposto, julgo procedente, em parte, a demanda para determinar o pagamento ao autor das diferenças salariais, as quais devem ser apuradas em sede de liquidação, entre a remuneração da graduação de Cabo e 3º Sargento, de 06/02/2020 a 18/12/2024, ressalvados, se houver, pagamentos feitos pela via administrativa.

Os juros de mora correrão pelo índice de remuneração da caderneta de poupança, na forma do artigo 1º-F da Lei 9.494 /1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, e a correção monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), ambos desde o vencimento da obrigação.

A partir de 09/12/2021, com a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, a Selic passou a ser o único fator a incidir sobre as condenações que envolvam a Fazenda pública, não incidindo mais correção monetária ou juros, nos termos do seu art. 3º.

Sem custas para o réu.

Não obstante, condeno-o ao pagamento de honorários sucumbenciais, os quais serão apurados quando liquidado o julgado, nos termos do art. 85, §4º, II, do CPC.

Em face da sucumbência recíproca, condeno o autor ao pagamento de metade das custas e honorários advocatícios, cujos percentuais também serão fixados quando da liquidação da Sentença.

Registre-se, contudo, que tal crédito ficará sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º do CPC.

Com o trânsito em julgado, independentemente de novo despacho, arquivem-se os autos, observando-se eventual necessidade de recolhimento de custas.

P.R.I.

Maceió, datado eletronicamente.

MANOEL CAVALCANTE DE LIMA NETO JUIZ DE DIREITO
18/06/2025 10:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/06/2025 10:23

Julgado procedente em parte do pedido
17/06/2025 14:15

Conclusos para julgamento
16/06/2025 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2025 17:51

Autos entregues em carga ao destinatario.
13/06/2025 17:51

Expedição de Certidão.
13/06/2025 17:50

Ato ordinatório praticado
12/06/2025 14:29

Juntada de Outros documentos
23/05/2025 09:35

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Agenário Velames de Almeida (OAB 11715/AL), Velames Advocacia (OAB 58017/AL) Processo 0705786-76.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Jailson de Lima Costa - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §3º, I, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, fica a parte autora intimada, por seu advogado(a), para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação, com especial atenção às preliminares e/ou documentos apresentados na defesa.
22/05/2025 19:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/05/2025 19:04

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2025 00:55

Expedição de Certidão.
14/03/2025 21:44

Retificação de Prazo, devido feriado
07/03/2025 10:35

Expedição de Carta.
07/03/2025 10:35

Autos entregues em carga ao destinatario.
07/03/2025 10:35

Expedição de Certidão.
18/02/2025 13:30

Juntada de Outros documentos
10/02/2025 10:47

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/02/2025 15:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/02/2025 10:18

Decisão Proferida
06/02/2025 11:27

Conclusos para despacho
06/02/2025 11:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2025

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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