11/02/2025 17:13

Juntada de Documento
27/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Bruno Santa Maria Normande (OAB 4726/AL), Alberto Nono de Carvalho Lima Filho (OAB 6430/AL), Jose Otavio Ferreira da Silveira (OAB 11275/AL), Bruna Beatriz Alves de Campos (OAB 14471/AL), José Elias da Costa Neto (OAB 17717/AL) Processo 0702865-41.2023.8.02.0058 - Ação Civil Pública - Réu: Companhia de Abastecimento DŽÁgua e Saneamento do Estado de Alagoas, Agreste Saneamento S.a. - Observo que o MP ajuizou ação com mesmo objeto da presente.

Além de tratar-se de ACP, onde o mesmo atua como custos legis, o parquet também é autor em ação idêntica à presente.

Assim, determino que seja o mesmo intimado para que se manifeste nestes autos, bem como no incidente em apenso (cumprimento de sentença) ofertando parecer ou manifestação, em ambos.

Abro vista às partes, autor e o MP (o qual deve ser cadastrado junto ao SAJ), para que informem as provas que pretendem produzir, Cumpra-se.

Arapiraca(AL), 23 de janeiro de 2025.

Luciana Josué Raposo Lima Dias Juíza de Direito
17/01/2025 12:57

Publicado
17/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Valquiria de Moura Castro Ferreira (OAB 6128/AL), Alberto Nonô de Carvalho Lima Filho (OAB 6430/AL), Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB D/AL) Processo 0702865-41.2023.8.02.0058 - Cumprimento Provisório de Decisão - Exequente: Defensoria Pública do Estado de Alagoas - Executado: Companhia de Abastecimento DŽÁgua e Saneamento do Estado de Alagoas - DECISÃO Nas fls. 01/09 e seguintes, foi atravessada petição de cumprimento provisório de sentença, acompanhado da planilha de cálculos nos termos dos arts. 523-524 do CPC.

Tendo em vista que a petição de cumprimento provisório de sentença se encontra acompanhada da planilha de cálculos conforme exige o art. 524 do CPC, intime-se a parte devedora para que efetue o pagamento do débito no prazo de 15 dias, sob pena de de multa de 10% (dez por cento) mais honorários advocatícios de 10% (dez por cento), ambos incidentes, cumulativamente, sobre o débito atualizado, ou sobre o valor restante em caso de pagamento parcial, nos termos do art. 523, §§ 1º e 2º do CPC.

Faça-se constar na intimação que, decorrido o prazo acima sem o pagamento voluntário, a parte executada poderá oferecer impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, independente de penhora ou nova intimação, nos termos do art. 525 do CPC.

Ausente o pagamento, a multa, as eventuais custas e os honorários advocatícios, todos acima fixados, ficarão automaticamente incluídos no débito.

Apresentada qualquer impugnação pela parte executada, intime-se a parte exequente para que manifeste-se no prazo de 15 (quinze) dias, encaminhando após os autos à CJU para que seja apurado o quantum debeatur caso a discordância quanto aos valores a serem pagos se mantenha, a teor do que dispõe o art. 524, § 2º do CPC.

Cumpra-se.

Arapiraca , 11 de dezembro de 2024.

Luciana Josué Raposo Lima Dias Juíza de Direito
16/01/2025 13:16

Expedição de Documentos
16/01/2025 13:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/01/2025 12:58

Republicado
17/12/2024 13:40

Publicado
14/12/2024 05:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/12/2024 21:14

Outras Decisões
10/12/2024 21:58

Conclusos
10/12/2024 14:26

Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/03/2023

Ultima Atualização
24/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

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DESPACHO • Arquivo

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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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