13/06/2025 09:27

Baixa Definitiva
13/06/2025 09:26

Arquivado Definitivamente
13/06/2025 09:25

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 09:25

Juntada de Outros documentos
13/06/2025 09:19

Expedição de Ofício.
13/06/2025 09:16

Expedição de Ofício.
13/06/2025 09:13

Expedição de Ofício.
13/06/2025 09:12

Transitado em Julgado
05/06/2025 13:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2025 14:01

Autos entregues em carga ao destinatario.
03/06/2025 14:01

Expedição de Certidão.
27/05/2025 09:48

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB D/AL) Processo 0700401-90.2018.8.02.0067 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Indiciado: Francisco de Assis da Silva Neto - SENTENÇA visto em autoinspeção I Relatório Trata-se de ação penal instaurada por termo circunstanciado lavrado em razão de suposta prática do crime de desacato (artigo 331 do Código Penal), em fato ocorrido em 01/06/2018.

Narra a denúncia (fls. 1/13) que em 01 de junho de 2018, o policial Sérgio Roberto de Lira junto com sua guarnição foram supostamente desacatados com palavras de baixo calção como: filhos da puta, pau no cu, seus comédias pelos acusados, Francisco de Assis Da Silva Neto, Ellen Grasyanne De Souza Silva e Fernanda Vieira da Silva.

Designada a Audiência Preliminar para 24 de novembro de 2020 (fl. 68), embora devidamente intimados os autores do fato não compareceram.

Designada Audiência de Instrução e Julgamento para 14 de dezembro de 2021, apenas a autora do fato, Fernanda Vieira Da Silva e as testemunhas da acusação foram intimadas. (fl.100/106).

A denúncia foi recebida por decisão judicial às fls. 103/106, datada de 12 de janeiro de 2022, antes mesmo da citação dos acusados, como se verifica das certidões de citação de Francisco (04/10/2022 fls. 178) e Ellen (15/03/2023 fls. 200), em violação ao disposto no art. 81 da Lei n.º 9.099/95.

Designada Audiência de Instrução e Julgamento para 25 de abril de 2023, apenas a acusada, Fernanda Vieira Da Silva e as testemunhas de acusação: Simone De Jesus Gonçalves e Sérgio Roberto De Lira compareceram.

Realizada a instrução, foram ouvidas as partes.

Encerrada a fase instrutória, o Ministério Público apresentou alegações finais por memoriais (fl.212) pugnando pela condenação dos acusados, nos termos da denúncia.

A Defensória Pública apresentou alegações finais por memoriais (fls.122/136) alegando preliminarmente:1) existência de nulidade absoluta, em razão do recebimento da denúncia ter ocorrido antes da citação dos acusados, Francisco de Assis Da Silva Neto e Ellen Grasyanne De Souza Silva e sem que tenha sido oportunizada a Fernanda Vieira da Silva a apresentação de defesa prévia; 2) ocorrência de prescrição da pretensão punitiva; 3) ausência imotivada de oferta de sursis processual.

No mérito, argumenta que há ausência de dolo especifico na conduta dos acusados e requer a absolvição.

II Fundamento Nos termos do art. 81 da Lei n.º 9.099/95, a resposta à acusação deve ser oportunizada antes do recebimento da denúncia.

A jurisprudência pacífica entende que o descumprimento dessa formalidade essencial implica em nulidade absoluta do processo, por afronta ao contraditório e à ampla defesa.

Citamos.

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA.

DECISÃO QUE INDEFERE ARGUIÇÃO DE NULIDADE ACERCA DE INOBSERVÂNCIA DE RITO.

ARTIGO 81 DA LEI Nº 9.099/95.

AUSÊNCIA DE OPORTUNIZAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO AO ACUSADO ANTES DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA.

FLAGRANTE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA.

RECONHECIMENTO DA NULIDADE ABSOLUTA.

ORDEM CONCEDIDA PARA CASSAR TODOS OS ATOS PRATICADOS A PARTIR DO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA . (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0002129-25.2020.8.16 .9000 - Peabiru - Rel.: Juiz Leo Henrique Furtado Araújo - J. 16.11 .2020)- (TJ-PR - MS: 00021292520208169000 PR 0002129-25.2020.8.16 .9000 (Acórdão), Relator.: Juiz Leo Henrique Furtado Araújo, Data de Julgamento: 16/11/2020, 4ª Turma Recursal, Data de Publicação: 16/11/2020) No presente caso, restou evidente que a denúncia foi recebida por escrito sem que fosse oportunizada a apresentação de defesa prévia, o que macula de nulidade o referido ato judicial.

Tal vício impõe o reconhecimento da nulidade da decisão de fls. 103/106.

Reconhecida a nulidade do recebimento da denúncia, o marco interruptivo da prescrição retroage para a data do fato, ocorrido em 01/06/2018.

Em 25/04/2023 (fl. 204) foi ratificada o recebimento da denúncia, porém não houve apresentação de defesa prévia.

Tratando-se de crime de desacato (art. 331 do CP), cuja pena máxima cominada é de 2 anos, aplica-se o prazo prescricional de 4 anos, conforme dispõe o artigo 109 do Código Penal: Art. 109.

A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1odo art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: V - em quatro anos, se o máximo da pena é igual a um ano ou, sendo superior, não excede a dois Assim, entre o fato e o recebimento válido da denúncia, decorreu lapso superior ao previsto legalmente, impondo-se a extinção da punibilidade pela prescrição, nos termos do art. 107, IV, c/c art. 109, V, ambos do Código Penal.

Deste modo, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA NETO, ELLEN GRASYANNE DE SOUZA SILVA e FERNANDA VIEIRA DA SILVA, com fundamento no art. 107, V e art. 331 do Código Penal.

Ciência ao Ministério Público.

Desnecessária a intimação do acusado, em consonância com o Enunciado 105 do FONAJE.

ATUALIZE-SE o histórico de partes, as fases e os eventos no SAJ, conforme o caso.

Comunicação ao Instituto de Identificação.

Cumpridas todas as anotações e comunicações de praxe, ARQUIVEM-SE os autos com baixa definitiva, com as cautelas delineadas no Provimento n°15/2019, CGJ/AL, devendo ainda ser observado o comando contido no art. 202 da Lei de Execuções Penais Lei n° 7.210/1984.
26/05/2025 13:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/05/2025 23:44

Extinta a punibilidade por prescrição
14/05/2025 09:35

Evolução da Classe Processual
27/09/2024 09:25

Conclusos para julgamento
26/09/2024 14:38

Juntada de Outros documentos
24/09/2024 01:26

Expedição de Certidão.
17/09/2024 19:26

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/09/2024 13:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/09/2024 11:59

Autos entregues em carga ao destinatario.
13/09/2024 11:59

Expedição de Certidão.
13/09/2024 11:57

Ato ordinatório praticado
06/08/2024 03:45

Expedição de Certidão.
29/07/2024 13:22

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
26/07/2024 13:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/07/2024 09:51

Autos entregues em carga ao destinatario.
26/07/2024 09:51

Expedição de Certidão.
26/07/2024 08:34

Ato ordinatório praticado
29/02/2024 21:26

Retificação de Prazo, devido feriado
06/12/2023 23:37

Expedição de Certidão.
23/11/2023 10:24

Autos entregues em carga ao destinatario.
23/11/2023 10:24

Expedição de Certidão.
23/11/2023 10:24

Autos entregues em carga ao destinatario.
23/11/2023 10:24

Expedição de Certidão.
18/08/2023 09:08

Despacho de Mero Expediente
13/06/2023 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2023 17:20

Expedição de Certidão.
25/05/2023 14:07

Conclusos para despacho
23/05/2023 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2023 11:43

Autos entregues em carga ao destinatario.
23/05/2023 11:43

Expedição de Certidão.
23/05/2023 11:42

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
23/05/2023 11:40

Expedição de Certidão.
11/05/2023 17:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2023 00:42

Expedição de Certidão.
30/04/2023 02:20

Autos entregues em carga ao destinatario.
30/04/2023 02:19

Expedição de Certidão.
26/04/2023 08:28

Expedição de Outros documentos.
26/04/2023 08:19

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 26/04/2023 08:19:00, Juizado Especial Criminal e do Torcedor da Capital.
11/04/2023 10:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/04/2023 09:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/03/2023 04:00

Expedição de Certidão.
22/03/2023 15:00

Juntada de Outros documentos
20/03/2023 08:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2023 08:16

Juntada de Outros documentos
15/03/2023 16:51

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/03/2023 13:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/03/2023 13:19

Juntada de Outros documentos
14/03/2023 13:13

Autos entregues em carga ao destinatario.
14/03/2023 13:13

Expedição de Certidão.
14/03/2023 13:13

Autos entregues em carga ao destinatario.
14/03/2023 13:13

Expedição de Certidão.
14/03/2023 12:25

Expedição de Certidão.
14/03/2023 12:21

Expedição de Ofício.
14/03/2023 12:14

Mandado Recebido na Central de Mandados
14/03/2023 12:13

Expedição de Mandado.
14/03/2023 11:57

Mandado Recebido na Central de Mandados
14/03/2023 11:56

Expedição de Mandado.
14/03/2023 11:35

Ato ordinatório praticado
14/03/2023 11:33

Juntada de Outros documentos
14/11/2022 11:58

Expedição de Certidão.
14/11/2022 11:54

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 25/04/2023 11:00:00, Juizado Especial Criminal e do Torcedor da Capital.
10/11/2022 08:06

Expedição de Outros documentos.
09/11/2022 12:30

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 09/11/2022 12:30:34, Juizado Especial Criminal e do Torcedor da Capital.
05/11/2022 13:07

Juntada de Outros documentos
05/11/2022 13:07

Juntada de Outros documentos
05/11/2022 12:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/10/2022 13:05

Juntada de Outros documentos
11/10/2022 02:52

Expedição de Certidão.
09/10/2022 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/10/2022 12:11

Juntada de Outros documentos
06/10/2022 12:11

Juntada de Outros documentos
06/10/2022 12:11

Juntada de Outros documentos
06/10/2022 12:09

Juntada de Outros documentos
06/10/2022 12:09

Juntada de Outros documentos
06/10/2022 12:09

Juntada de Outros documentos
06/10/2022 12:08

Juntada de Outros documentos
06/10/2022 12:08

Juntada de Outros documentos
06/10/2022 11:25

Expedição de Certidão.
04/10/2022 14:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/10/2022 11:20

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
02/10/2022 07:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2022 12:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/09/2022 12:49

Juntada de Outros documentos
30/09/2022 12:43

Expedição de Ofício.
30/09/2022 12:31

Expedição de Certidão.
30/09/2022 12:22

Mandado Recebido na Central de Mandados
30/09/2022 12:20

Expedição de Mandado.
30/09/2022 12:14

Mandado Recebido na Central de Mandados
30/09/2022 12:13

Expedição de Mandado.
30/09/2022 12:01

Autos entregues em carga ao destinatario.
30/09/2022 12:01

Expedição de Certidão.
30/09/2022 12:00

Autos entregues em carga ao destinatario.
30/09/2022 12:00

Expedição de Certidão.
30/09/2022 11:36

Ato ordinatório praticado
30/09/2022 10:19

Expedição de Certidão.
30/09/2022 10:05

Juntada de Outros documentos
30/09/2022 09:21

Juntada de Outros documentos
30/09/2022 08:37

Juntada de Outros documentos
25/02/2022 09:17

Juntada de Outros documentos
11/02/2022 20:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2022 04:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/02/2022 08:30

Juntada de Outros documentos
07/02/2022 12:53

Juntada de Outros documentos
03/02/2022 01:32

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/02/2022 03:47

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/02/2022 03:47

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/02/2022 03:47

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/02/2022 03:23

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/01/2022 12:56

Expedição de Certidão.
28/01/2022 12:51

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 09/11/2022 11:45:00, Juizado Especial Criminal e do Torcedor da Capital.
28/01/2022 12:32

Expedição de Certidão.
28/01/2022 12:12

Juntada de Outros documentos
18/01/2022 13:15

Expedição de Carta.
18/01/2022 13:14

Expedição de Ofício.
18/01/2022 13:14

Expedição de Ofício.
18/01/2022 13:13

Expedição de Ofício.
18/01/2022 13:12

Expedição de Carta.
18/01/2022 13:12

Expedição de Ofício.
18/01/2022 12:37

Juntada de Outros documentos
18/01/2022 12:36

Juntada de Outros documentos
12/01/2022 10:16

Decisão Proferida
12/01/2022 08:42

Conclusos para despacho
11/01/2022 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2022 16:19

Expedição de Certidão.
11/01/2022 12:01

Autos entregues em carga ao destinatario.
11/01/2022 12:01

Expedição de Certidão.
17/12/2021 09:15

Conclusos para despacho
20/10/2021 10:19

Expedição de Certidão.
18/10/2021 23:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/10/2021 02:45

Expedição de Certidão.
14/10/2021 08:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/10/2021 08:22

Juntada de Outros documentos
08/10/2021 12:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/10/2021 08:32

Juntada de Outros documentos
06/10/2021 08:24

Mandado Recebido na Central de Mandados
06/10/2021 08:23

Expedição de Mandado.
06/10/2021 08:16

Expedição de Ofício.
06/10/2021 08:13

Expedição de Ofício.
05/10/2021 19:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/10/2021 18:58

Expedição de Certidão.
05/10/2021 13:15

Mandado Recebido na Central de Mandados
05/10/2021 13:15

Expedição de Mandado.
05/10/2021 13:10

Mandado Recebido na Central de Mandados
05/10/2021 13:10

Expedição de Mandado.
05/10/2021 13:06

Mandado Recebido na Central de Mandados
05/10/2021 13:06

Expedição de Mandado.
05/10/2021 12:41

Autos entregues em carga ao destinatario.
05/10/2021 12:41

Expedição de Certidão.
05/10/2021 12:41

Autos entregues em carga ao destinatario.
05/10/2021 12:41

Expedição de Certidão.
05/10/2021 12:38

Ato ordinatório praticado
11/06/2021 11:37

Expedição de Certidão.
11/06/2021 11:36

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 14/12/2021 11:00:00, Juizado Especial Criminal e do Torcedor da Capital.
04/01/2021 17:03

Despacho de Mero Expediente
11/12/2020 09:33

Conclusos para despacho
10/12/2020 11:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2020 08:12

Autos entregues em carga ao destinatario.
09/12/2020 08:12

Expedição de Certidão.
09/12/2020 08:12

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
27/11/2020 03:57

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/11/2020 11:28

Proferido despacho de mero expediente
03/11/2020 03:13

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/11/2020 03:13

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/10/2020 00:58

Expedição de Certidão.
28/09/2020 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/09/2020 15:03

Expedição de Certidão.
28/09/2020 13:43

Autos entregues em carga ao destinatario.
28/09/2020 13:43

Expedição de Certidão.
28/09/2020 13:43

Autos entregues em carga ao destinatario.
28/09/2020 13:42

Expedição de Certidão.
28/09/2020 12:40

Expedição de Carta.
28/09/2020 12:32

Expedição de Carta.
28/09/2020 12:29

Expedição de Carta.
28/09/2020 12:15

Ato ordinatório praticado
27/07/2020 11:22

Visto em Autoinspeção
13/11/2019 11:40

Expedição de Certidão.
22/10/2019 09:46

Audiência instrução e julgamento Não realizada conduzida por Juiz(a) em/para 24/11/2020 10:45:00, Juizado Especial Criminal e do Torcedor da Capital.
01/08/2019 08:55

Despacho de Mero Expediente
29/07/2019 10:48

Conclusos para despacho
26/03/2019 09:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2019 17:02

Autos entregues em carga ao destinatario.
22/03/2019 17:02

Expedição de Certidão.
11/03/2019 13:38

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
28/02/2019 12:43

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
28/02/2019 12:43

Redistribuição de Processo - Saída
28/02/2019 12:43

Recebimento de Processo de Outro Foro
21/02/2019 09:28

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
20/02/2019 10:19

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
20/02/2019 10:19

Redistribuição de Processo - Saída
20/02/2019 10:19

Recebimento de Processo de Outro Foro
05/06/2018 10:27

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
05/06/2018 10:26

Expedição de Certidão.
05/06/2018 08:43

Juntada de Outros documentos
02/06/2018 13:55

Juntada de Outros documentos
02/06/2018 13:42

Juntada de Alvará
02/06/2018 13:41

Juntada de Alvará
02/06/2018 13:40

Juntada de Alvará
02/06/2018 13:35

Expedição de Mandado.
02/06/2018 13:35

Juntada de Outros documentos
02/06/2018 13:30

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 02/06/2018 13:30:28, Juizado Especial Criminal e do Torcedor da Capital.
02/06/2018 13:27

Expedição de Outros documentos.
02/06/2018 08:21

Ato ordinatório praticado
02/06/2018 02:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/02/2019

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo