TJAL - 0701722-23.2025.8.02.0001

1ª instância - 10ª Vara Civel da Capital

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Polo Ativo

Partes

AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Advogados

FLAVIO NEVES COSTA

OAB: 153447/SP

CPF *70.***.*13-37

Polo Passivo

Partes

JOSE JADIELSON SILVA FONTES

CPF *34.***.*56-17

Advogados

CEZAR MOISES FERREIRA DA SILVA

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/07/2025 20:06

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 17/06/2025 18:06

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 11/06/2025 19:40

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 11/06/2025 17:24

    Homologada a Transação

  • 11/06/2025 16:35

    Conclusos para julgamento

  • 11/06/2025 04:41

    Juntada de Outros documentos

  • 29/05/2025 18:26

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 26/05/2025 10:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/05/2025 10:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/05/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Flávio Neves Costa (OAB 153447/SP), Cézar Moisés Ferreira da Silva (OAB 21707/AL) Processo 0701722-23.2025.8.02.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Autora: Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - Réu: José Jadielson Silva Fontes - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384 do Provimento n. 13/2023 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, INTIME-SE a parte Autora para que tome ciência da expedição do Mandado de Busca e Apreensão, devendo estabelecer contato com a Central de Mandados, no prazo de 30 (trinta) dias, com a finalidade de promover os meios necessários ao cumprimento da busca e apreensão.

  • 15/05/2025 13:10

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 15/05/2025 12:03

    Ato ordinatório praticado

  • 15/05/2025 12:02

    Mandado Recebido na Central de Mandados

  • 15/05/2025 12:01

    Expedição de Mandado.

  • 07/04/2025 11:34

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 07/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Flávio Neves Costa (OAB 153447/SP), Cézar Moisés Ferreira da Silva (OAB 21707/AL) Processo 0701722-23.2025.8.02.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Autora: Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - Réu: José Jadielson Silva Fontes - Isto posto, face o entendimento acima esposado, considerando-se não haver, in casu, intenção de depósito do valor integral, na forma contratada, pela parte ré, autora da ação de revisão de contrato, indefiro o pedido de suspensão, na forma ora requestada.

    Passo à análise do pedido liminar.

    O regramento legal aplicável à espécie (Dec.

    Lei 911/69), que regulamenta o processo sobre alienação fiduciária, prevê em seu art. 3º, verbis: O proprietário fiduciário ou credor poderá requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, desde que comprovada a mora ou o inadimplemento do devedor".

    Neste diapasão, dispõe o enunciado da Súmula 72 do STJ: A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente.

    Por seu turno, a Lei n.° 13.043/2014 alterou o §2º do art. 2º do DL 911/69, dispondo que a mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento, podendo ser comprovada por mera carta registrada, com A.R., não necessitando mais ser expedida por intermédio de Cartórios de Títulos e Documentos ou haver o protesto do título, deixando expresso que não se exige que a assinatura constante do aviso de recebimento seja a do próprio destinatário.

    Compulsando os presentes autos, assevera-se encontrar o pedido inicial lastreado em contrato de empréstimo, formalizado entre as partes ora litigantes, tendo por objeto a aquisição de bem móvel, garantido pelo instituto da alienação fiduciária.

    No caso em concreto, assevera-se encontrar o pedido revestido dos requisitos legais basilares à concessão da liminar requestada, uma vez a configuração da mora solvendi", comprovada através do documento acostado às fls. 31/33.

    Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento doTema 1.132, estabeleceu que Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros.

    Isto posto, defiro a liminar requestada, determinando a expedição de mandado de busca e apreensão do bem descrito na peça exordial, o qual deverá ser depositado sob responsabilidade da parte autora, observando-se às formalidades legais, até ulterior deliberação deste juízo, devendo a demandante atentar para a necessidade de estabelecer contato com o(a) Sr(a).

    Oficial(a) de Justiça, providenciando os atos necessários à efetivação da medida, nos termos do art. 481, do Provimento n.º 13/2023 (Código de Normas das Serventias Judiciais), da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Alagoas, autorizando, ainda, acaso estritamente necessário ao cumprimento da medida, à luz do disposto no art. 478, do referido provimento, ato de arrombamento e uso de força policial.

    Outrossim, promova-se a inserção da restrição judicial na base de dados do Renavam, via sistema RenaJud, bem como se retire tal restrição após a apreensão do bem móvel, nos termos dos §§ 9º e 10 do art. 3º do Dec.

    Lei 911/69, acrescentados pela Lei n.°13.043/2014.

    Ademais, nos termos do artigo 3º, § 2º, do Dec.

    Lei 911/69, proceda-se a citação da parte demandada para, no prazo de 05 (cinco) dias, contado da execução da liminar, pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre de ônus, podendo, outrossim, no prazo de 15 (quinze) dias, também após a execução da liminar, oferecer resposta ao pedido inicial, ex-vi do disposto no artigo 3º, §3º, da referida legislação federal.

    No que tange a hermenêutica do dispositivo legal suso mencionado, filiava-se este julgador à corrente jurisprudencial pátria, que recepcionava a possibilidade de purgação da mora", nos contratos de financiamento de bens móveis (veículos automotores), na modalidade de alienação fiduciária, incidindo esta apenas em relação às prestações vencidas, que seriam atualizadas monetariamente, com base nos encargos estabelecidos no contrato celebrado entre as partes litigantes, excluindo-se as prestações vincendas.

    Ocorre que, com a vigência do CPC (Lei n.º 13.105/2015), mais precisamente através do disposto no artigo 927, consubstanciado em princípios relativos à segurança jurídica, estabilidade e previsibilidade de decisões relativas aos mesmos temas jurídicos, passou-se a exigir do Juiz ou Tribunal, levar em consideração em suas decisões, o teor dos Acórdãos dos Tribunais Superiores (STF ou STJ), proferidos em resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos (inciso II), por deterem estas decisões eficácia normativa, com efeito vinculativo, em face do status do órgão que a deliberou, devendo ser obrigatoriamente respeitada pelos órgãos de grau inferior.

    Sobre o tema da purgação da mora em contratos de alienação fiduciária em garantia, o C.

    STJ, em julgamento de recurso especial repetitivo, sob o Tema n.º 722, pacificou entendimento, com Tese Firmada, nos seguintes termos: Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - esta entendida como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária.

    Neste diapasão, tem-se por suplantada a corrente jurisprudencial que possibilitava a purgação da mora, na modalidade de contrato em exame, cabendo ao devedor, ora demandado, uma vez citado, aos termos da presente ação, pagar a integralidade da dívida, ou seja, adimplir as parcelas do contrato vencidas e vincendas, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária em favor da parte autora.

    Outrossim, em face do teor da Nota Técnica n.º 04/2023, oriunda do Centro de Inteligência da Justiça Estadual do Tribunal da Justiça de Alagoas, que visa padronizar e otimizar procedimentos nas ações de busca e apreensão de veículos regidas pelo Decreto-Lei nº 911/69, a parte autora deve observar que, se no prazo de 30 dias, não se desincumbir de sua obrigação para prover os meios necessários ao cumprimento do mandado de busca e apreensão a Secretaria, independente de novo comando judicial, promoverá sua intimação pessoal pela via postal, dando-lhe ciência que: a) será expedido novo mandado de busca e apreensão assim que o A.R. dessa intimação for devolvido - e somente quando este for devolvido; b) no prazo de 30 (trinta) dias do cumprimento do mandado, deverá manter contato com o Oficial de Justiça, nos termos do art. 481, do Código de Normas e Serventias de 2023; c) caso o novo mandado de busca e apreensão reste frustrado por nova inércia da parte demandante com relação a este ônus processual, o que será certificado pelo Oficial de Justiça, o processo será imediatamente extinto, sem resolução de mérito, por abandono da causa, independentemente de nova intimação.

    No mais, observe a Secretaria deste Juízo que, nas hipóteses de apresentação de contestação e/ou reconvenção espontânea pela parte ré, a conclusão dos autos somente deve ser feita após a efetivação do cumprimento do mandado de busca e apreensão.

    Por fim, promova-se o apensamento da ação tombada sob n.º 0754816-17.2024.8.02.0001.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

    Maceió, 04 de abril de 2025.

    Erick Costa de Oliveira Filho Juiz de Direito

  • 04/04/2025 20:01

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 04/04/2025 13:25

    Concedida a Medida Liminar

  • 18/03/2025 14:47

    Conclusos para decisão

  • 18/03/2025 13:26

    Redistribuído por prevênção em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 18/03/2025 13:26

    Redistribuição de Processo - Saída

  • 18/03/2025 05:22

    Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino

  • 18/03/2025 05:17

    Juntada de Mandado

  • 18/03/2025 05:14

    Expedição de Certidão.

  • 28/01/2025 10:24

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 28/01/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Flávio Neves Costa (OAB 153447/SP), Cézar Moisés Ferreira da Silva (OAB 21707/AL) Processo 0701722-23.2025.8.02.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Autora: Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - Réu: José Jadielson Silva Fontes - DECISÃO Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A opôs embargos declaratórios alegando que não haveria conexão entre a ação de busca e revisional.

    Em breve síntese, é o relatório.

    Fundamento e decido.

    Ab initio, denoto que, com o presente intento recursal, o embargante pretende a "revisão" da decisão.

    Entretanto, o escopo da presente impugnação aclaratória não se coaduna com a via eleita, haja vista que este juízo entendeu que haveria uma prejudicialidade, em razão de decisões conflitantes, na medida em que o art. 1.022 do Código de Processo Civil, restringe o objeto deste instrumento recursal.

    Os embargos declaratórios tem a finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, de aclara-la, dissipando obscuridades ou contradições.

    Não tem caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório, mesmo em sua forma infringente.

    Destarte, com vistas a obter o intento ora deduzido, o embargante deverá, se assim desejar, valer-se do recurso de agravo.

    Isto posto, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, conheço dos embargos de declaração e nego-lhes provimento, mantendo a decisão em todos os seus termos.

    Cumpra-se decisão integralmente, remetendo-se os autos.

    Maceió , 27 de janeiro de 2025.

    Maurício César Breda Filho Juiz de Direito

  • 27/01/2025 13:00

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 27/01/2025 12:37

    Decisão Proferida

  • 27/01/2025 08:07

    Conclusos para decisão

  • 27/01/2025 08:06

    Juntada de Outros documentos

  • 24/01/2025 14:41

    Juntada de Outros documentos

  • 24/01/2025 14:40

    Apensado ao processo

  • 24/01/2025 14:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/01/2025 09:05

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 21/01/2025 13:51

    Juntada de Outros documentos

  • 21/01/2025 13:41

    Juntada de Outros documentos

  • 17/01/2025 12:51

    Mandado Recebido na Central de Mandados

  • 17/01/2025 12:51

    Expedição de Mandado.

  • 17/01/2025 10:21

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 17/01/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Flávio Neves Costa (OAB 153447/SP) Processo 0701722-23.2025.8.02.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Autora: Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - DECISÃO Cuida-se de Ação de Busca e Apreensão formulada por 'Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A, por advogados devidamente constituídos, em desfavor de José Jadielson Silva Fontes , ambos devidamente qualificados.

    Em análise ao sistema de Automoção Judiciária - SAJ-, verifiquei que há uma ação revisional de contrato 0754816-17.2024.8.02.0001 contendo as mesmas partes e mesmo veículo.

    Como é cediço, "o ordenamento jurídico atribui aos órgãos que compõem o Poder Judiciário acompetênciapara realizar a função jurisdicional estatal, delimitando seu âmbito de atuação em relação a outros órgãos".Embora a jurisdição seja una, há a distribuição de competência de maneira a organizar o exercício da atividade jurisdicional.

    O estabelecimento prévio do órgão competente para a prática de certo ato também ocorre com vistas a impedir os chamados juízos ou tribunais de exceção.

    Isso porque a Constituição Federal de 1988 assegura, como garantia individual, que "ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente (art. 5º, LIII).

    Apesar de as competências dos órgãos que compõem o Poder Judiciário virem previamente delimitadas na Carta Magna, nas leis e nas normas de organização judiciária, o próprio ordenamento jurídico prevê hipóteses nas quais será possível uma modificação posterior dessa competência.

    Isso acontece especialmente quando a norma de competência tutela interesses privados, tendo, por isso, natureza relativa.

    Dentre as causas de modificação de competência, faz-se mister mencionar as seguintes: conexão e continência.

    A teor do art. 55 do CPC/15, "Dá-seconexãoquando em meio às ações houver identidade entre pedidooucausa de pedir (art. 55,caput)" do CPC/2015, sendo desnecessário que as partes sejam idênticas". (Grifos aditados) O pedido constitui o objeto da demanda, isto é, o bem jurídico que pretende ser alçado pelo autor.

    A causa de pedir, por sua vez, é dividida em causa de pedir remota (direito que fundamenta o pleito autoral) e próxima (situação fática e imediata apta a justificar o requerimento deduzido na peça pórtico), e consiste nas razões pelas quais o demandante entende fazer jus à pretensão buscada na demanda.

    Para fins de configuração da conexão, devem estar presentes alguns pressupostos.

    De acordo com o autorizado magistério de Nelson Nery Júnior, a reunião dos processos está condicionada aos seguintes requisitos: "(i) a ocorrência de hipótese de conexão; (ii) devem ser observados os requisitos do CPC 321; (iii) as ações podem ser cumuladas na mesma petição inicial; (iv) o procedimento está em estágio que permita a reunião dos processos (v.STJ 235); (v) o processo cuja competência deverá ser alterada é relativa" (Nelson Nery Junior.Conexão Junção de processos[RP 64/158])".

    Por outro lado, consoante dispõe o art. 56 do CPC/15, in verbis: "Dá-se a continência entre 2 (duas) ou mais ações quando houver identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o pedido de uma, por ser mais amplo, abrange o das demais".

    A continência, via de regra, enseja a reunião das ações.

    Porém, quando a ação contida (abrangida) for proposta em momento posterior à ação continente (mais abrangente), será o caso de extinção do feito sem exame, nos termos do art. 57, verbo ad verbum: "Quando houver continência e a ação continente tiver sido proposta anteriormente, no processo relativo à ação contida será proferida sentença sem resolução de mérito, caso contrário, as ações serão necessariamente reunidas".

    Há ainda a situação na qual, conquanto não haja conexão ou continência, os feitos ainda assim deverão ser reunidos.

    Isso ocorrerá quando houver risco de decisõesconflitantesou contraditórias, caso os processos sejam apreciados separadamente.

    No mais, havendo "relação entre causas (conexão, continência, acessoriedade etc.), torna-se relevante a identificação dojuízo prevento, isso é, aquele considerado pela lei como o que recebeu a primeira das ações que se relacionem (é prevento, pois, aquele que veio antes)"Na situação sub judice, não há que se falar em conexão.

    Isso porque o pedido e a causa de pedir relativas à ação revisional são totalmente distintos daqueles consignados na presente demanda.

    Afinal, na revisão contratual a parte autora pretende rever as cláusulas do pacto celebrado entre os litigantes, com base na tese de que haveria disposições abusivas, ao passo que na busca e apreensão a instituição financeira almeja obter a posse direta do veículo objeto do contrato, sob a justificativa de que houve inadimplemento do devedor.

    Também não há que se falar em continência, visto que não há identidade de causas de pedir.

    No entanto, é evidente a relação de prejudicialidade entre as ações, pois as pretensões decididas na ação revisional têm influência direta na demanda de busca e apreensão, especialmente quanto à possibilidade de descaracterização da mora.

    Sobre o assunto, trago à baila alguns precedentes do Tribunal de Justiça de Alagoas: PROCESSUAL CIVIL.

    DECRETO-LEI N.° 911/1969.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

    DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE REJEITOU AS PRELIMINARES DE CONEXÃO E SUSPENSÃO DO PROCESSO, EM RAZÃO DO AJUIZAMENTO ANTERIOR DE DEMANDA REVISIONAL DE CONTRATO POR PARTE DO DEVEDOR FIDUCIANTE.

    CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO CONSUBSTANCIADO NO FATO DE QUE A TRAMITAÇÃO DOS FEITOS EM JUÍZOS DISTINTOS PODERÁ ACARRETAR DECISÕES CONFLITANTES.

    PRECEDENTES DO STJ AFASTANDO O ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC/15 EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS.

    ALEGAÇÃO DO AGRAVANTE DE QUE A AÇÃO APREENSÓRIA DEVERIA SER SOBRESTADA E REMETIDA AO JUÍZO DE DIREITO DA 12ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MACEIÓ, PORQUANTO PREVENTO, EM RAZÃO DO AJUIZAMENTO ANTERIOR DE DEMANDA REVISIONAL DE CONTRATO.

    ACOLHIMENTO PARCIAL.

    A SIMPLES PROPOSITURA DA AÇÃOREVISIONALNÃO ELIDE A MORA, NOS TERMOS DA SÚMULA 380 DO STJ.

    AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA NO CASO EM ANÁLISE, DE MODO QUE NÃO HÁ RAZÃO PARA SOBRESTAR O FEITO APREENSÓRIO, JÁ QUE INEXISTE DECISÃO FAVORÁVEL NA AÇÃOREVISIONALDECONTRATOQUE RESGUARDE O DIREITO DA PARTE RECORRIDA.

    INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO ENTRE AS AÇÕES APREENSÓRIA E DE REVISÃO DE CONTRATO, MESMO QUANDO VERSAREM SOBRE O MESMO BEM, CONTUDO, AS LIDES DEVEM SER REUNIDAS PARA APRECIAÇÃO E JULGAMENTO CONJUNTO, EM DECORRÊNCIA DO RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES, COM FULCRO NO ART. 55, §3º DO CPC/2015.

    DECISUM PARCIALMENTE REFORMADO TÃO SOMENTE PARA DETERMINAR QUE OS AUTOS DE ORIGEM SEJAM ENCAMINHADOS AO JUÍZO DE DIREITO DA 12ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MACEIÓ, PERANTE O QUAL SE PROCESSA A DEMANDA REVISIONAL DE CONTRATO DE N.º 0730459-46.2019.8.02.0001, ANTERIORMENTE AJUIZADA.

    RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.

    UNANIMIDADE. (Número do Processo: 0808547-67.2020.8.02.0000; Relator (a):Des.

    Fábio José Bittencourt Araújo; Comarca:Foro de Coruripe; Órgão julgador: 1ª Câmara Cível; Data do julgamento: 16/12/2020; Data de registro: 16/12/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

    DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA.

    AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO TRAMITANDO EM OUTRO JUÍZO.

    NECESSIDADE DE REUNIÃO DAS DEMANDAS.

    MESMA RELAÇÃO CONTRATUAL.

    PREVENÇÃO DO JUÍZO EM QUE A DEMANDA FOI DISTRIBUÍDA EM PRIMEIRO LUGAR.

    INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS ART. 55, § 3º, ART. 58 E ART. 59 DO NCPC.

    Há relação de prejudicialidade entre as Ações de Busca e Apreensão e Revisional de Contrato relativas ao mesmo contrato de financiamento de bem, a situação coaduna com o instituto da conexão e os feitos devem ser reunidos no Juízo prevento, onde a demanda foi distribuída em primeiro lugar.

    RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

    DECISÃO UNÂNIME. (Número do Processo: 0804352-10.2018.8.02.0000; Relator (a):Des.

    Klever Rêgo Loureiro; Comarca:Foro de Maceió; Órgão julgador: 2ª Câmara Cível; Data do julgamento: 15/08/2019; Data de registro: 20/08/2019) (Grifos aditados) Nesse passo, entendo por acolher o pleito de redistribuição dos presentes autos à 10ª Vara Cível da Capital, já que foi este juízo que conheceu primeiro uma das ações relacionadas.

    Pelas razões expostas, ante a relação de prejudicialidade existente entre esta ação de busca e apreensão e a ação revisional de nº 0754816-17.2024.8.02.0001, determino a remessa dos autos ao Juízo da 10ª Vara Cível da Comarca da Capital, por ser prevento e o órgão competente para apreciação conjunta das retrocitadas demandas.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Maceió , 16 de janeiro de 2025.

    Maurício César Breda Filho Juiz de Direito

  • 16/01/2025 13:02

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 16/01/2025 12:20

    Decisão Proferida

  • 15/01/2025 18:30

    Conclusos para despacho

  • 15/01/2025 18:30

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2025

Ultima Atualização
16/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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