TJAL - 0725145-46.2024.8.02.0001

1ª instância - Foro de Maceio - 2º Juizado Especial da Fazenda Publica da Capital

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Polo Ativo

Partes

TOMOHIRO HIGASHIKAWAUCHI

CPF *51.***.*80-68

Advogados

HELDER ALCANTARA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB: 11728/AL

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE ALAGOAS

CNPJ: 12.200.176/0001-76

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/09/2025 16:54

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 01/09/2025 16:54

    Expedição de Certidão.

  • 30/08/2025 04:03

    Expedição de Certidão.

  • 20/08/2025 03:11

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 20/08/2025 00:00

    Intimação

    ADV: HELDER RODRIGUES ALCANTARA DE OLIVEIRA (OAB 11728/AL) - Processo 0725145-46.2024.8.02.0001 - Cumprimento de sentença - Violação dos Princípios Administrativos - AUTOR: B1Tomohiro HigashikawauchiB0 - Considerando que a parte executada não apresentou impugnação aos cálculos apresentados pela parte exequente às p. 97/107, HOMOLOGO-OS para que surtam seus jurídicos e legais efeitos.

    Decorrido o prazo para interposição de eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, logo após, considerando as disposições do art. 13, incisos I e II, da Lei n.º 12.153/2009, do art. 535, § 3.º, inciso I, do CPC, bem como da Resolução n.º 21/2023 do TJAL, EXPEÇA-SE: (1) Precatório requisitório em face do Estado de Alagoas, por intermédio do Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas, por meio do sistema de requisição eletrônico, conforme dados abaixo: PRECATÓRIO BENEFICIÁRIO EXEQUENTE: TOMOHIRO HIGASHIKAWAUCHI (CPF *51.***.*80-68) NASCIMENTO: 05/09/1958 VÍNCULO: ( x ) Servidor Civil ( ) Militar CONDIÇÃO: ( x ) Ativo ( ) Inativo ( ) Pensionista NATUREZA DA OBRIGAÇÃO: ( ) Tributário; ( ) Trabalhista; ( ) Administrativo; ( x ) Civil; ( ) Constitucional; ( ) Previdenciário; ( ) Outros.

    NATUREZA DO CRÉDITO: ( x ) Alimentar ( ) Comum (danos materiais / morais) A) Crédito Principal: VALOR TOTAL: R$ 58.137,99 VALOR ORIGINÁRIO: R$ 43.457,24 VALOR CORRIGIDO (valor originário + correção monetária pelo índice IPCA): R$ 45.292,11 JUROS DE MORA (índice 0,5%): R$ 637,93 JUROS DE MORA (índice selic): R$ 12.207,95 DATA-BASE: 04/2025 RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA: Sim.

    RRA: Sim, 77 meses.

    RETENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA: Sim.

    CONTA BANCÁRIA: Caixa Econômica Federal; Ag. 1020; Op. 3701; Conta: 584246664-0 B) Reserva Total de Honorários Contratuais (30% - p. 108/111): R$ 17.441,39 B.1) BENEFICIÁRIO 01 (6 % ): MELO, SANTOS DE ANDRADE - SOCIEDADE DE ADVOGADOS (CNPJ 43.***.***/0001-98) VALOR: R$ 3.488,27 CONTA BANCÁRIA: Banco Bradesco, Ag. 2115, Conta Corrente 26568-3 RETENÇÃO IMPOSTO DE RENDA: Não.

    B.2) BENEFICIÁRIO 02 (6 %): HÉLDER ALCÂNTARA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ 41.***.***/0001-87 VALOR: R$ 3.488,27 CONTA BANCÁRIA: Banco Inter (077), conta 15640547-4, agência 0001-9 RETENÇÃO IMPOSTO DE RENDA: Não.

    B.3) BENEFICIÁRIO 03 (12%): FELIPE GOMES DE BARROS COSTA (CNPJ 27.***.***/0001-75) VALOR: R$ 6.976,55 CONTA BANCÁRIA: Banco Bradesco (241), Agência 3229-8, Conta Corrente 6910-8 RETENÇÃO IMPOSTO DE RENDA: Não.

    B.4)BENEFICIÁRIO 04 (6 %): EUSTÁQUIO TOLEDO ADVOGADOS ASSOCIADOS (CNPJ 18.***.***/0001-67) VALOR: R$ 3.488,27 CONTA BANCÁRIA: Banco Bradesco, Ag. 2250, Conta 142-2 RETENÇÃO IMPOSTO DE RENDA: Não.

    VALOR TOTAL A SER REQUISITADO (Itens A + B): R$ 58.137,99VALOR DEVIDO AO EXEQUENTE (Itens A + B - C): R$ 40.698,59 Dispõe o art. 7º, §6º, da Resolução n.º 303/2019 do CNJ (redação conferida pela Resolução n.º 482, de 19.12.2022), que "é vedada a apresentação pelo juízo da execução ao tribunal de requisição de pagamento sem a prévia intimação das partes quanto ao seu inteiro teor".

    Nestes termos, em cumprimento ao dispositivo, ficam ambas as partes logo intimadas das informações dispostas no quadro acima e que corresponderão ao conteúdo da requisição a ser expedida.

    Expedida a requisição, arquivem-se os autos.

    A presente decisão servirá também para fins de mandado de intimação/ofício para cumprimento das suas determinações.

  • 19/08/2025 13:12

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 19/08/2025 12:34

    Expedição de Certidão.

  • 19/08/2025 12:33

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 31/07/2025 13:10

    Conclusos para julgamento

  • 31/07/2025 13:08

    Reativação de Processo Baixado

  • 08/06/2025 03:59

    Expedição de Certidão.

  • 27/05/2025 13:10

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 27/05/2025 13:10

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 27/05/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Helder Rodrigues Alcantara de Oliveira (OAB 11728/AL) Processo 0725145-46.2024.8.02.0001 - Cumprimento de sentença - Autor: Tomohiro Higashikawauchi - Com fundamento no art. 535 do Código de Processo Civil, determino a intimação da Fazenda Pública, na pessoa de seu representante judicial, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução.

  • 26/05/2025 19:59

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 26/05/2025 14:15

    Expedição de Certidão.

  • 26/05/2025 14:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/05/2025 18:53

    Conclusos para despacho

  • 13/05/2025 18:52

    Evolução da Classe Processual

  • 13/05/2025 18:52

    Juntada de Outros documentos

  • 22/04/2025 13:51

    Juntada de Outros documentos

  • 11/04/2025 12:32

    Despacho de Mero Expediente

  • 28/03/2025 15:14

    Conclusos para despacho

  • 25/03/2025 17:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/03/2025 09:36

    Baixa Definitiva

  • 19/03/2025 09:35

    Transitado em Julgado

  • 07/12/2024 00:22

    Expedição de Certidão.

  • 27/11/2024 12:16

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 26/11/2024 10:10

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 26/11/2024 09:40

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 26/11/2024 09:40

    Expedição de Certidão.

  • 26/11/2024 08:22

    Julgado procedente o pedido

  • 21/11/2024 15:13

    Conclusos para julgamento

  • 11/11/2024 13:27

    Juntada de Outros documentos

  • 08/11/2024 19:34

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 07/11/2024 13:19

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 07/11/2024 11:43

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2024 00:40

    Expedição de Certidão.

  • 10/09/2024 11:55

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 09/09/2024 13:08

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 09/09/2024 11:04

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 09/09/2024 11:04

    Expedição de Certidão.

  • 09/09/2024 11:00

    Ato ordinatório praticado

  • 06/09/2024 13:14

    Redistribuído por prevênção em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 06/09/2024 13:14

    Redistribuição de Processo - Saída

  • 06/09/2024 10:36

    Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino

  • 04/09/2024 10:46

    Despacho de Mero Expediente

  • 12/06/2024 10:00

    Conclusos para despacho

  • 11/06/2024 10:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/06/2024 01:36

    Expedição de Certidão.

  • 05/06/2024 12:19

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 04/06/2024 21:27

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 04/06/2024 15:07

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 04/06/2024 15:07

    Expedição de Certidão.

  • 04/06/2024 13:40

    Expedição de Carta.

  • 04/06/2024 11:04

    Despacho de Mero Expediente

  • 23/05/2024 14:16

    Conclusos para despacho

  • 23/05/2024 14:16

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/09/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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