03/07/2025 11:34

Juntada de Outros documentos
29/05/2025 00:00

Intimação

ADV: RENATA BENAMOR RYTHOLZ (OAB 10766/AL) Processo 0000532-46.2012.8.02.0058 - Cumprimento de sentença - Réu: Milton Alves Bezerra - DECISÃO Após o indeferimento do pedido de compensação de créditos (entre exequente e executado), este Juízo determinou a intimação do exequente para requerer o que entender pertinente para o prosseguimento da execução, o que fez às fls. 80/81.

Diante disso, defiro parcialmente os pedidos do exequente para determinar que seja encaminhada ordem às instituições financeiras, através do sistema Sisbajud, utilizando-se da ferramenta "teimosinha", no prazo de 60 (sessenta) dias, para que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado (ESPÓLIO de Milton Alves Bezerra), limitando-se a indisponibilidade ao valor da execução, nos termos do art. 854, do CPC.

Tornados indisponíveis os ativos financeiros do executado, intime-se o titular da conta para comprovar que as quantias são impenhoráveis ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, no prazo de 5 (cinco) dias.

Havendo manifestação do executado, intime-se o exequente, para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, retornando os autos imediatamente em conclusão para adotar as cautelas legais.

Não havendo manifestação, fica convertida a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura do termo, devendo a Secretaria proceder a transferência dos ativos indisponíveis para conta vinculada a este juízo, intimando todos os executados, para oferecerem embargos à execução, no prazo de 30 (trinta) dias.

Indefiro o pedido de indisponibilidade de bens do executado, prevista no art. 185-A do Código Tributário Nacional (CTN), tendo em vista que não houve o esgotamento das diligências para localização dos bens (REsp 1377507/SP), uma vez que o exequente não comprovou a realização de pesquisa junto aos Cartórios de Registros de Imóveis do domicílio dos executados.

Ainda, defiro a pesquisa de veículos registrados em nome dos executados através do sistema RENAJUD e determino que seja inserida a restrição total aos que forem localizados.

Em seguida, sendo localizados bens: a) lavre-se o termo de penhora, intimando o executado para apresentar embargos à execução no prazo de 30 (trinta) dias; b) registre-se a penhora no referido sistema.

Oficie-se à Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), para que informe a existência de valores em nome dos executados, efetuando o bloqueio até o valor da execução.

Por fim, determino que seja enviado ofício à Receita Federal, através do sistema INFOJUD, requisitando as três últimas declarações do Imposto de Renda dos executados.

Com a juntada, devem permanecer em segredo de justiça.

Com o resultado das diligências, intime-se o exequente para, no prazo de 15 dias, requerer o que entender pertinente para o prosseguimento da execução.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Arapiraca, datado eletronicamente.

Kaio César Queiroz Silva Santos Juiz de Direito
06/07/2023 13:34

Baixa Definitiva
16/05/2023 12:46

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
15/05/2023 13:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/05/2023 09:02

Decisão Proferida
15/06/2022 18:04

Visto em Autoinspeção
26/03/2022 23:33

Conclusos para despacho
26/03/2022 23:33

Conclusos para despacho
21/03/2022 14:25

Juntada de Outros documentos
21/03/2022 12:40

Juntada de Outros documentos
11/03/2022 13:16

Transitado em Julgado
03/11/2021 10:14

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
01/11/2021 03:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
31/10/2021 14:17

Decisão Proferida
19/06/2021 06:28

Visto em Autoinspeção
11/06/2021 13:49

Conclusos para despacho
11/06/2021 13:49

Conclusos para despacho
03/02/2021 17:28

Execução de Sentença Iniciada
13/10/2020 13:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/10/2020 13:06

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/10/2020 13:06

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/10/2020 19:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/10/2020 13:23

Despacho de Mero Expediente
28/09/2020 09:10

Conclusos para despacho
28/09/2020 09:10

Conclusos para despacho
31/08/2020 11:10

Visto em Autoinspeção
25/08/2020 11:40

Execução de Sentença Iniciada
31/01/2020 09:23

Conclusos para despacho
29/01/2020 12:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2019 13:57

Conclusos para despacho
20/07/2018 12:30

Tornado Processo Digital
07/11/2017 12:42

Visto em correição
07/11/2017 12:31

Recebidos os autos
15/08/2016 13:02

Visto em correição
15/08/2016 12:44

Visto em correição
12/11/2015 10:58

Visto em correição
09/12/2014 13:01

Visto em correição
06/08/2014 09:40

Apensado ao processo
06/08/2014 09:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2014 09:15

Juntada de Mandado
28/07/2014 09:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/07/2014 11:32

Recebidos os autos
14/07/2014 08:57

Expedição de Mandado.
10/07/2014 09:26

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/07/2014 08:26

Publicado ato_publicado em data.
09/07/2014 08:25

Juntada de Outros documentos
16/06/2014 13:59

Recebidos os autos
16/06/2014 13:43

Julgado procedente em parte do pedido
21/11/2013 12:00

Recebidos os autos
04/02/2013 12:00

Visto em correição
23/08/2012 12:00

Conclusos para despacho
23/08/2012 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2012 12:00

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
17/02/2012 12:00

Publicado ato_publicado em data.
14/02/2012 12:00

Despacho de Mero Expediente
30/01/2012 12:00

Conclusos para despacho
30/01/2012 12:00

Apensado ao processo
27/01/2012 12:00

Expedição de Certidão.
27/01/2012 12:00

Recebidos os autos
27/01/2012 12:00

Remetidos os Autos
26/01/2012 12:00

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/01/2012

Ultima Atualização
12/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

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