04/09/2025 15:11

Termo de Encerramento - GECOF
02/09/2025 09:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
01/09/2025 08:52

Arquivado Definitivamente
01/09/2025 08:51

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 08:51

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 02:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/08/2025 11:02

Devolvido CJU - Cálculo de Custas Finais Realizado
29/08/2025 10:59

Realizado cálculo de custas
29/08/2025 10:58

Realizado cálculo de custas
29/08/2025 10:58

Recebimento de Processo no GECOF
29/08/2025 10:57

Análise de Custas Finais - GECOF
29/08/2025 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2025 11:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/08/2025 08:43

Remessa à CJU - Custas
18/08/2025 08:41

Ato ordinatório praticado
18/08/2025 08:39

Transitado em Julgado
18/08/2025 00:00

Intimação

ADV: JOAO VITOR CHAVES MARQUES (OAB 30348/CE), ADV: PEDRO ALLAN AMORIM BARBOSA (OAB 22359/AL) - Processo 0700810-11.2025.8.02.0006 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - AUTOR: B1Manoel Leite dos SantosB0 - RÉU: B1Banco Pan SaB0 - 3.

DISPOSITIVO Posto isto, HOMOLOGO o acordo realizado entre as partes, e JULGO EXTINTO O FEITO com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso III, "b", do Código de Processo Civil.

Custas e honoráriosnos termos do acordo, mas caso não haja previsão deverá ser pro rata conforme o art. 90, § 2º, do Código de Processo Civil, ressalvada a gratuidade de justiça (suspensão da exigibilidade).

Considerando a preclusão lógica ao direito de recorrer, certifique-se o transito em julgado imediatamente e ARQUIVEM-SE os autos com as devidas baixas no sistema SAJ.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Demais expedientes necessários.

Cumpra-se.

Cacimbinhas,15 de agosto de 2025.

Robério Monteiro de Souza Juiz de Direito
15/08/2025 17:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/08/2025 10:27

Homologada a Transação
15/08/2025 08:11

Conclusos para julgamento
14/08/2025 17:50

Juntada de Outros documentos
23/07/2025 11:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/07/2025 00:00

Intimação

ADV: PEDRO ALLAN AMORIM BARBOSA (OAB 22359/AL), ADV: JOAO VITOR CHAVES MARQUES (OAB 30348/CE) - Processo 0700810-11.2025.8.02.0006 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - AUTOR: B1Manoel Leite dos SantosB0 - RÉU: B1Banco Pan SaB0 - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §3º, I, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, fica a parte autora intimada, por seu advogado(a), para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação, com especial atenção às preliminares e/ou documentos apresentados na defesa.
22/07/2025 13:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/07/2025 10:22

Ato ordinatório praticado
21/07/2025 17:49

Juntada de Outros documentos
10/07/2025 00:20

Expedição de Certidão.
02/07/2025 11:22

Expedição de Certidão.
02/07/2025 10:22

Expedição de Mandado.
02/07/2025 08:29

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
01/07/2025 17:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
01/07/2025 15:48

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
01/07/2025 13:32

Decisão Proferida
01/07/2025 12:57

Conclusos para despacho
01/07/2025 12:49

Juntada de Outros documentos
23/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Pedro Allan Amorim Barbosa (OAB 22359/AL) Processo 0700810-11.2025.8.02.0006 - Procedimento Comum Cível - Autor: Manoel Leite dos Santos - Autos nº: 0700810-11.2025.8.02.0006 Ação: Procedimento Comum Cível Autor: Manoel Leite dos Santos Réu: Banco Pan Sa DECISÃO Em análise à petição inicial, observa-se que: a) ou a parte autora não realizou nenhum contrato de empréstimo e não percebeu qualquer valor; b) ou recebeu quantia da parte requerida e mesmo sem contratação não a devolveu; ou c) entabulou contratação regularmente e usufruiu normalmente do dinheiro.

Em um ou outro caso, no entanto, é necessária a juntada do contrato pela parte autora a fim de comprovar suas alegações, sendo esse documento indispensável.

Logo, não é possível o exame das obrigações contratuais se não há a juntada do instrumento.

Está a se exigir, na realidade, um documento indispensável à propositura da ação: [...] os documentos indispensáveis à propositura da ação, e que devem ser instruídos com a inicial, são aqueles que comprovam a ocorrência da causa de pedir (documentos fundamentais) e, em casos específicos, os que a própria lei exige como da substância do ato que está sendo levado à apreciação (documentos substanciais) [...] (STJ.

REsp 1.040.715/DF, Rel.

Min.

Massami Uyeda, 3ª Turma, julg. 04.05.2010, DJe 20.05.2010) Caracteriza-se, na demanda, o contrato como documento fundamental, pois lastreia, em tese, a causa de pedir da parte autora.

Sem tal instrumento, não está preenchido, portanto, o artigo 320 do Código de Processo Civil.

Ressalte-se que, se não há posse de cópia do contrato em questão, cabe à parte se utilizar do procedimento de exibição de documento, com o fim de ter acesso ao contrato antes de pleitear eventual necessidade de revisão ou avaliação de descumprimento.

Por fim, independente da juntada do contrato, cabe à parte autora a) demonstrar que não se utilizou do valor emprestado e ou não o recebeu; ou b) depositar em juízo a quantia recebida.

Tais providências são necessárias para viabilizar a discussão de inexistência de relação jurídica e de matéria bancária, como exige o artigo 319, inciso VI, c/c artigo 330, §2º, ambos do CPC.

Ademais, existem outros vícios de natureza formal, passíveis de correção, mas que se caracterizam como requisitos indispensáveis da petição inicial descritos no artigo 319 do CPC.

Portanto, nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, faculto à parte autora a emenda à inicial para, no prazo de 15 (quinze) dias: a) trazer aos autos o instrumento do contrato em discussão; b) demonstre não ter recebido ou utilizado os valores indicados a título de empréstimo ou acoste aos autos extratos da sua conta bancária do mês em que se iniciou o desconto, bem como, dos meses subsequentes, apontando os valores que estão sendo abatidos de seus vencimentos/proventos; c) juntar aos autos os extratos bancários das contas em que o benefício foi depositado, no mês correspondente ao depósito, informando ainda se o valor foi gasto; Caso não tenha sido utilizado o empréstimo contestado, deverá a parte autora depositar tais valores em juízo, demonstrando documentalmente o depósito, o que pode ser realizado diretamente pelo patrono da parte, independentemente de intervenção do cartório, por meio do site https://www63.bb.com.br/portalbb/djo/id/IdDeposito,802,4647,4648,0,1.bbx; d) trazer aos autos documentos que comprovem o preenchimento dos requisitos para a concessão da justiça gratuita, tais como declaração do imposto de renda dos últimos 02 (dois) exercícios ou declaração negativa e/ou extrato bancário da movimentação de sua conta dos últimos 6 (seis) meses; e) anexar comprovante de endereço atualizado, em seu nome, datado de até 3 (três) meses anteriores à apresentação (tais como: fatura de gás, energia elétrica, telefone, serviços de Internet e de TV, correspondências bancárias, cartas remetidas por órgãos públicos ou outro que atenda a finalidade; Caso o comprovante de endereço esteja em nome de terceiro, deverá estar acompanhado de declaração por este datada e assinada, com firma reconhecida ou acompanhada de cópia de seu documento de identidade pessoal, justificando a que título aparte autora reside no local (tais como: certidão de casamento, contrato de aluguel, dentre outros; f) acoste procuração específica para a demanda em comento, já que a apresentada é genérica e não permite identificar se os poderes albergam o processo ajuizado, a parte adversa, a causa de pedir ou mesmo o pedido.

O desatendimento deste comando implicará no indeferimento da inicial e na extinção do feito sem resolução do mérito, com amparo nos art. 321, art. 330, inciso I e §2º, c/c art. 485, inciso I, todos do CPC.

Decorrido o prazo com manifestação, autos conclusos para a fila de inicial.

Sem manifestação, autos conclusos para sentença.

Cacimbinhas , 18 de junho de 2025.

Robério Monteiro de Souza Juiz de Direito
18/06/2025 13:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/06/2025 07:59

Emenda à Inicial
17/06/2025 22:50

Conclusos para despacho
17/06/2025 22:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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