TJAL - 0700676-82.2025.8.02.0038

ADV: NATALIE MARIA CORREIA MARTINS (OAB 16431/AL) - Processo 0700676-82.2025.8.02.0038 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - AUTOR:
B1Milton Alves Silva
B0 - DECISÃO Trata-se de ação de Usucapião ajuizada por Milton Alves Silva, devidamente qualificado nos autos.

Com a inicial, vieram os documentos de fls. 07/31. É o relatório.

Decido.

Admissibilidade da petição inicial A petição inicial atende aos requisitos previstos nos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil, estando presentes as condições da ação e satisfeitos os pressupostos processuais.

Assim, RECEBO a inicial.

Gratuidade de justiça Defiro o benefício da gratuidade da justiça, por não haver nos autos elementos contrários à presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência firmada pela parte, na forma do art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil.

Disposições finais Citem-se pessoalmente os confinantes informados, conforme dispõe o art. 246, § 3º, do CPC/2015, bem como a pessoa em nome de quem o imóvel se encontra registrado, acaso existente, para, querendo e no prazo de 15 (quinze) dias, apresentem contestação.

Citem-se, ainda, por meio de edital, com prazo de 20 dias, os réus em lugares incertos e os eventuais interessados, para o mesmo fim e pelo mesmo prazo especificado no item 1 desta despacho; o edital deve ser publicado exclusivamente no Diário Oficial do Estado, tendo em vista ser a parte beneficiária da Justiça Gratuita, bem assim afixado no átrio do fórum, certificando-se o ato nos autos.

Intimem-se os representantes da União, do Estado de Alagoas e do Município de Teotônio Vilela/AL, para que manifestem interesse na causa no prazo de 15 (quinze) dias.

Após a efetivação de todas às citações e vencimento de todos os prazos, abra-se vista dos autos ao representante do Ministério Público.

Por fim, tornem-se os autos conclusos para nova deliberação.

Teotônio Vilela , data da assinatura digital.

Rafael Maia Correa Juiz de Direito