TJAL - 0701614-59.2025.8.02.0044

ADV: ISABELA CADORI DE ALMEIDA SCHMITT (OAB 65394/SC) - Processo 0701614-59.2025.8.02.0044 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - AUTOR:
B1Mozart Ferreira da Silva
B0 - Trata-se de ação ordinária interposta por Mozart Ferreira da Silva em face de Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

Segundo a parte autora, a mesma é titular de três contas junto à rede social instagram, utilizadas exclusivamente para fins profissionais e empresariais.

Ocorre que, no dia 29/06/2025, teria sido surpreendido com o bloqueio de todas as contas, impossibilitando-o de exercer suas atividades profissionais que dependem diretamente da prospecção gerada pelos perfis sociais.

Diante do fato narrado, não tendo sido possível solucionar o impasse administrativamente, a parte autora adentrou com esta ação, por meio da qual requer a concessão de tutela de urgência visando o desbloqueio dos perfis do demandante.

A inicial foi instruída com a documentação de fls. 10/33.

Em síntese, é o relatório.

Fundamento e decido.

Por revestir-se dos requisitos previstos no art. 319 e 320 do Código de Processo Civil, recebo a petição inicial, ao passo que adoto o procedimento da Lei nº 9.099/95, sendo que, em primeiro grau de jurisdição, não haverá pagamento de custas, taxas ou despesas, nos termos do artigo 54 da retromencionada lei.

Quanto à concessão da tutela antecipada, exigem-se a probabilidade do direito afirmado e as circunstâncias de perigo de dano ou o risco ao resultado do processo, consoante dispõe o art. 300 do CPC.

No caso dos autos, observou-se que o autor teve suas contas junto à plataforma instagram desativadas de forma unilateral, sob o argumento de que não seguiria os padrões de comunidade sobre integridade, sem, no entanto, a realização de qualquer prévio aviso ou notificação extrajudicial da requerente.

Ab initio, cumpre apontar que se considera arbitrária a desativação da conta do usuário na plataforma de rede social sem a indicação clara e expressa sobre os motivos que levaram ao seu encerramento ou a sua suspensão, fato que viola princípios como do contraditório, da ampla defesa e garantia da liberdade de comunicação.

Não obstante tal entendimento, entendo que não é possível conceder a tutela de urgência requerida, por meio da qual o demandante deseja obter a reabilitação de suas contas.

Tal impossibilidade decorre do fato de que não há urgência na concessão antecipada dessa pretensão, vez que o autor apenas demonstrou a desativação de uma das contas que alega possuir, sem comprovar, no entanto, que a utiliza para a realização de serviços profissionais.

Desta feita, ausentes tais comprovações, não se vislumbra perigo na demora da análise desses pedidos, isto é, não se vê presente qualquer justificativa que impeça o andamento ordinário do feito processual e a análise dos pedidos em tempo comum e após toda a instrução necessária.

Assim, entendo como afastado o requisito do periculum in mora, razão pela qual deixo de apreciar a presença da probabilidade de direito e, consequentemente, indefiro o pedido de tutela de urgência.

Inclua-se o feito em pauta para audiência, a qual ocorrerá de forma presencial, facultando-se a sua realização na modalidade híbrida ou virtual, desde que seja fornecido o contato telefônico em tempo hábil e garantido-lhes o acesso ao sistema.

Intimem-se as partes para que tomem ciência da decisão e da referida audiência.

Cite-se o réu, nos termos do art. 18, II, da Lei n.º 9.099/95, advertindo-o de que, não sendo obtida a conciliação e caso as partes não optem pelo juízo arbitral, proceder-se-á imediatamente à audiência de instrução e julgamento, nela sendo ouvidas as partes, colhida a prova e, em seguida, proferida a sentença.

Nos termos do art. 30, da Lei nº 9.099/95, a contestação, que será oral ou escrita, conterá toda matéria de defesa e deverá ser apresentada na ocasião da audiência.

Advirta-se no ato citatório que a ausência do demandado à sessão de conciliação, instrução e julgamento, faz reputarem-se verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz.

Advirta-se o demandante que a sua ausência injustificada implica a extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 51, I, da Lei n.º 9.099/95.

O advogado ou defensor público deverá comparecer nas causas de valor superior a 20 (vinte) salários mínimos.

Nas causas cujo valor seja abaixo de 20 (vinte) salários mínimos, a representação por advogado ou defensor público será facultativa.

Sendo o réu pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representado por preposto credenciado, que deverá apresentar no ato da audiência a respectiva representação legal (ata, estatuto e carta de preposto), sob pena de revelia, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil c/c o art. 9º, §4º da Lei nº 9099/95).

Advirtam-se as partes para que disponibilizem nos autos, no prazo de 02 (dois) dias a contar da intimação (Enunciado 13 do FONAJE), seus respectivos telefones de contato, especificamente o do aplicativo WhatsApp e e-mail válido, para que no dia e horário do ato o conciliador e/ou magistrado realize o convite (através do recebimento de link, o qual será enviado com antecedência ao horário designado) para participação na sessão virtual da referida audiência.

Cumpra-se.