02/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Wagner Veloso Martins (OAB 37160/BA), Davi Antonio da Fonseca Marques (OAB 20081/AL) Processo 8004950-76.2023.8.02.0001 - Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário - Réu: Daniel Simões Coutinho, Selson Carlos dos Santos - Em cumprimento ao disposto no artigo 383 e 384, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas e, tendo sido pautada Audiência Instrução e Julgamento, para o dia 16 de outubro de 2025, às 8 horas, a seguir, passo a expedir os atos necessários à realização da mesma.
14/01/2025 19:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/01/2025 11:13

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
14/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Wagner Veloso Martins (OAB 37160/BA), Davi Antonio da Fonseca Marques (OAB 20081/AL) Processo 8004950-76.2023.8.02.0001 - Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário - Autor: Ministério Público do Estado de Alagoas - Réu: Daniel Simões Coutinho, Selson Carlos dos Santos - Ante o exposto, e não havendo a incidência de nenhuma das hipóteses elencadas nas alíneas a, b, c e d, do artigo 78, do Código de Processo Penal Militar, RECEBO a denúncia ofertada pelo representante do Ministério Público Militar em desfavor dos militares 3º SGT PM DANIEL SIMÕES COUTINHO e CB PM SELSON CARLOS DOS SANTOS, em consequência determino à Secretaria desta Vara que proceda com as seguintes providências: 1) Cite-se os denunciados, na forma do art. 277 e ss, CPPM, e com base no art. 3º, CPPM, aplico subsidiariamente o art. 396, CPP e ss, c/c Art. 5º, LV, CF/88, para, no prazo de 10 (dez) dias apresentar defesa escrita e juntada documentos; 2) Consigne-se no mandado de citação a advertência de que o Oficial de Justiça deverá indagar o citando se possui condições de constituir advogado ou deseja que a defesa fique a cargo da Defensoria Pública, certificando nos autos; 3) Tendo sido apresentado documento ou suscitada preliminar pela defesa, abra-se vista dos autos ao representante do Ministério Público para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias. 4) Arguidas exceções, previstas no art. 128, CPPM, retornem-se os autos conclusos, observando-se o disposto no art. 402 e ss, do Provimento nº 15, CGJ-AL/2019; 5) Decorrido o prazo retro sem manifestação dos denunciados ou tendo estes afirmando não dispor de condições financeiras para constituir advogado, nomeio desde já a Defensoria Pública para atuar em sua defesa, abrindo prazo para o respectivo oferecimento de defesa escrita e juntada documentos, pela fundamentação disposta no item 1"; 6) Extraia-se certidões de antecedentes criminais, certidão circunstanciada do SAJ e certidão de consulta ao CIBJEC, todas em face dos denunciados; 7) Oficie-se ao Comandante Geral da PMAL para que remeta à esta Auditoria Militar cópias legíveis dos assentamentos funcionais dos acusados 3º SGT PM DANIEL SIMÕES COUTINHO e CB PM SELSON CARLOS DOS SANTOS.

Intimações necessárias.

Cumpra-se.

Maceió , 19 de outubro de 2023.

Ygor Vieira de Figueirêdo Juiz de Direito
13/01/2025 10:39

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
13/01/2025 09:11

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
13/01/2025 09:11

Expedição de Certidão.
13/01/2025 09:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
13/01/2025 09:06

Juntada de Outros documentos
13/01/2025 09:05

Juntada de Outros documentos
13/01/2025 09:05

Juntada de Outros documentos
13/01/2025 09:00

Juntada de Outros documentos
13/01/2025 09:00

Juntada de Outros documentos
13/01/2025 09:00

Juntada de Outros documentos
13/01/2025 08:09

Juntada de Outros documentos
13/01/2025 08:09

Expedição de Certidão.
13/01/2025 07:52

Juntada de Outros documentos
13/01/2025 07:52

Juntada de Outros documentos
13/01/2025 07:39

Juntada de Outros documentos
10/01/2025 10:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
10/01/2025 08:56

Proferidas outras decisões não especificadas
21/05/2024 07:29

Conclusos para despacho
20/05/2024 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2024 00:37

Expedição de Certidão.
07/05/2024 10:51

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
06/05/2024 17:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
06/05/2024 10:14

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
06/05/2024 10:14

Expedição de Certidão.
06/05/2024 09:05

Ato ordinatório praticado
11/03/2024 07:36

Juntada de Outros documentos
11/03/2024 07:35

Juntada de Outros documentos
04/03/2024 10:38

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
01/03/2024 19:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
01/03/2024 00:23

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
01/03/2024 00:23

Expedição de Certidão.
01/03/2024 00:22

Ato ordinatório praticado
29/02/2024 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/02/2024 07:01

Juntada de Outros documentos
29/02/2024 07:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/02/2024 10:49

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
07/02/2024 19:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
07/02/2024 13:31

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
07/02/2024 13:31

Expedição de Certidão.
07/02/2024 13:30

Ato ordinatório praticado
07/02/2024 11:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2024 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2024 15:30

Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
01/02/2024 15:28

Expedição de Certidão.
01/02/2024 09:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/01/2024 13:07

Expedição de Mandado.
26/01/2024 13:06

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
26/01/2024 13:05

Expedição de Certidão.
26/01/2024 13:04

Expedição de Mandado.
26/01/2024 12:56

Juntada de Outros documentos
26/01/2024 12:47

Expedição de Ofício.
19/10/2023 11:50

Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}
17/10/2023 17:05

Conclusos para despacho
17/10/2023 17:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/10/2023

Ultima Atualização
02/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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