10/07/2025 13:03

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/07/2025 13:03

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10/07/2025 00:00

Intimação

ADV: LUIZ CARLOS CASTRO LESSA JÚNIOR (OAB 19060/AL), ADV: TÁCIO LEITE CARÔZO BATISTA (OAB 13255/AL), ADV: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 5836A/TO), ADV: ADOLPHO HENRIQUE SILVA FRANCO (OAB 17625/AL) - Processo 0700673-03.2024.8.02.0026 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - AUTOR: B1Josuel dos Santos MunizB0 - RÉU: B1Facta Financeira S.a.B0 - 3.

DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a nulidade dos contratos n° 0079831595 e 0079833286 discutidos nesses autos; b) DETERMINAR a imediata cessação de todos os descontos mensais relativos aos serviços acima delimitados no benefício previdenciário da autora em razão dos contratos ora declarados inexistentes, sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) para cada desconto, até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); c) CONDENAR a requerida à restituição, em dobro, dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do autor, relativos aos serviços acima delimitados, à título de danos materiais, com juros a partir do evento danoso (súmula 54 do STJ) e correção monetária a contar de cada desembolso (súmula 43 do STJ); e d) CONDENAR a ré ao pagamento de compensação por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescidos de juros de mora a partir da citação (art. 405 do CC) e correção monetária a partir da data do arbitramento (súmula 362 do STJ); e e) AUTORIZAR a parte requerida a fazer a compensação até o valor de R$ 3.295,44 (três mil duzentos e noventa e cinco reais e quarenta e quatro centavos), descrito nos comprovantes de transferência de fl. 20, depositados em favor da parte autora, com juros e correção monetária a partir dos depósitos.

Os juros moratórios corresponderão à taxa SELIC, deduzido o valor do IPCA.

A metodologia de cálculo da taxa legal será conforme as normas do Conselho Monetário Nacional (CMN) e divulgadas pelo Banco Central do Brasil (BCB), conforme redação do art. 406, §2º, do CC, observando a vigência do art. 5º da Lei nº 14.905/2024 a partir de 28/06/2024 (inciso I) ou 28/08/2024 (inciso II).

Com relação à correção monetária, se não houver índice convencionado ou previsto em lei específica, será aplicada a variação do IPCA/IBGE ou índice substituto (art. 389, parágrafo único, do CC, conforme a Lei nº 14.905/2024).

Anote-se, também, que, antes da vigência da Lei nº 14.905/2024, o regime jurídico dos juros de mora e correção monetária é o disciplinado pelos artigos 389 e 406 do Código Civil de 2002 (CC/2002), ressalvadas disciplinas em leis especiais.

Em razão da procedência do pedido autoral, condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, à luz do que dispõe o art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil.

Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias.

Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões.

Após, remetam-se os autos à instância superior para apreciação do recurso de apelação.

Com o trânsito em julgado, devidamente certificado, dê-se baixa na distribuição e, após, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.

Sentença sujeita ao regime do artigo 523, parágrafo 1º, do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.
09/07/2025 21:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/07/2025 19:20

Julgado procedente o pedido
28/02/2025 08:31

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/12/2024 09:35

Conclusos para despacho
12/12/2024 14:59

Juntada de Outros documentos
09/12/2024 18:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2024 12:19

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
02/12/2024 13:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/12/2024 07:31

Ato ordinatório praticado
01/12/2024 10:10

Juntada de Outros documentos
14/11/2024 18:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/11/2024 13:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/11/2024 07:23

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 18:40

Juntada de Outros documentos
11/11/2024 14:18

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/11/2024 12:00

Expedição de Carta.
08/11/2024 13:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/11/2024 22:17

Não Concedida a Antecipação de tutela
24/10/2024 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/10/2024 10:40

Conclusos para despacho
20/10/2024 10:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/10/2024

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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