TJAL - 0710909-78.2025.8.02.0058
1ª instância - 4ª Vara Civel de Arapiraca / Fazenda Publica
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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11/07/2025 03:26
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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11/07/2025 00:00
Intimação
ADV: STEVEN ELVYS DOS SANTOS FELIX (OAB 17826/AL) - Processo 0710909-78.2025.8.02.0058 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - AUTORA: B1Maria Josilene dos SantosB0 - Diante do exposto, presentes os requisitos legais exigidos pelo artigo 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido de tutela de urgência antecipada para determinar que o ESTADO DE ALAGOAS, por meio da Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas (SEFAZ/AL): a) Proceda, no prazo de 15 (quinze) dias, à imediata desvinculação do débito de IPVA no valor de R$ 199,92, referente ao exercício de 2023, da motocicleta Honda VIX 110i, placa QLJ9196, Renavam *16.***.*99-09, do CPF de MARIA JOSILENE DOS SANTOS (*38.***.*18-02); b) Emita, no mesmo prazo, a Certidão Negativa de Débitos Estaduais em nome da requerente, caso inexista outra pendência fiscal em face da autora; O descumprimento da presente decisão implicará a incidência de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada ao valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
DEFIRO, ainda, o pedido de assistência judiciária gratuita formulado às fls. 1, com fundamento no artigo 98 do Código de Processo Civil.
Cite-se o requerido, na pessoa de seu representante legal, para responder aos termos da presente ação no prazo de 30 (trinta) dias.
Publique-se.
Intimem-se.
Cumpra-se. -
10/07/2025 15:30
Autos entregues em carga ao destinatario.
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10/07/2025 15:30
Expedição de Certidão.
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10/07/2025 15:30
Autos entregues em carga ao destinatario.
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10/07/2025 15:30
Expedição de Certidão.
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10/07/2025 13:01
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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10/07/2025 08:54
Concedida a Medida Liminar
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08/07/2025 02:55
Conclusos para despacho
-
08/07/2025 02:54
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/07/2025
Ultima Atualização
11/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
INTERLOCUTÓRIA • Arquivo
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