31/07/2025 07:13

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
30/07/2025 03:12

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
30/07/2025 00:00

Intimação

ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB D/AL), ADV: RENATA BENAMOR RYTHOLZ (OAB 10766/AL), ADV: ANTONIO VOLNEY CESAR REBELO (OAB 1629B/AL), ADV: KAYMI MALTA PORTO (OAB 5936/AL) - Processo 0700090-03.2020.8.02.0044 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - EXEQUENTE: B1Município de Marechal DeodoroB0 - EXECUTADO: B1Mario Luiz das Chagas e Silva MeB0 - PROVIDÊNCIAS a) DEFIRO o pedido de suspensão da execução fiscal pelo prazo de 01 (um) ano, com fundamento no art. 40, caput, da Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal); b) Determino que o cartório implemente controle rigoroso do prazo suspensivo, a fim de evitar a indevida paralisação do feito por período superior ao legalmente previsto, em observância ao princípio da duração razoável do processo, insculpido no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal; c) Estabeleço que, findo o interregno suspensivo, independentemente de nova conclusão, seja intimada a Fazenda Pública exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar medidas concretas para prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento provisório dos autos, nos termos do §2º do art. 40 da Lei nº 6.830/1980; d) Determino que se proceda à anotação da suspensão no Sistema de Automação da Justiça (SAJ).

Intimem-se.

Cumpra-se.
29/07/2025 21:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/07/2025 18:12

Suspensão pelo Art. 40 da Lei de Exec. Fiscais
29/07/2025 13:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/07/2025 11:05

Decisão Proferida
21/07/2025 04:42

Expedição de Certidão.
11/07/2025 15:25

Conclusos para decisão
11/07/2025 14:21

Juntada de Outros documentos
11/07/2025 07:15

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/07/2025 00:00

Intimação

ADV: KAYMI MALTA PORTO (OAB 5936/AL), ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB D/AL), ADV: ANTONIO VOLNEY CESAR REBELO (OAB 1629B/AL) - Processo 0700090-03.2020.8.02.0044 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - EXEQUENTE: B1Município de Marechal DeodoroB0 - EXECUTADO: B1Mario Luiz das Chagas e Silva MeB0 - PROVIDÊNCIAS Intime-se o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe dados específicos e atualizados que possibilitem a localização e penhora de bens do executado, tais como: a) endereços residenciais ou comerciais atualizados; b) informações sobre bens móveis ou imóveis de propriedade do devedor; c) dados bancários ou outras informações patrimoniais; d) qualquer outro elemento que possa contribuir para a satisfação do crédito.

Caso o exequente não possua tais informações ou as diligências indicadas se revelem infrutíferas, voltem-me os autos conclusos para deliberação acerca do prosseguimento da execução.

Cumpra-se.
10/07/2025 13:43

Expedição de Certidão.
10/07/2025 13:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/07/2025 12:18

Despacho de Mero Expediente
25/03/2025 10:52

Conclusos para decisão
24/03/2025 14:07

Juntada de Outros documentos
11/03/2025 03:38

Expedição de Certidão.
10/03/2025 04:06

Expedição de Certidão.
10/03/2025 04:06

Expedição de Certidão.
28/02/2025 11:51

Expedição de Certidão.
28/02/2025 11:51

Ato ordinatório praticado
28/02/2025 11:47

Juntada de Outros documentos
27/02/2025 14:29

Expedição de Certidão.
27/02/2025 14:29

Autos entregues em carga ao destinatario.
27/02/2025 14:29

Expedição de Certidão.
26/02/2025 13:26

Decisão Proferida
20/11/2024 18:53

Conclusos para decisão
20/11/2024 15:20

Juntada de Outros documentos
30/07/2024 02:24

Expedição de Certidão.
19/07/2024 17:04

Autos entregues em carga ao destinatario.
19/07/2024 17:04

Expedição de Certidão.
19/07/2024 15:59

Ato ordinatório praticado
19/07/2024 15:59

Expedição de Certidão.
15/12/2023 15:49

Juntada de Outros documentos
15/12/2023 12:36

Expedição de Edital.
13/12/2023 18:46

Expedição de Certidão.
13/12/2023 18:40

Juntada de Outros documentos
30/11/2023 16:23

Juntada de Outros documentos
30/11/2023 14:27

Juntada de Outros documentos
25/10/2023 10:44

Despacho de Mero Expediente
15/09/2023 02:34

Expedição de Certidão.
08/09/2023 16:52

Conclusos para despacho
06/09/2023 13:47

Juntada de Outros documentos
04/09/2023 20:44

Expedição de Certidão.
01/09/2023 09:53

Despacho de Mero Expediente
29/03/2023 11:19

Conclusos para despacho
18/08/2022 00:22

Expedição de Certidão.
09/08/2022 10:55

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/08/2022 21:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/08/2022 11:34

Expedição de Certidão.
07/08/2022 11:33

Ato ordinatório praticado
10/03/2022 11:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/02/2022 13:54

Expedição de Mandado.
13/02/2022 02:20

Expedição de Certidão.
11/02/2022 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2022 18:24

Expedição de Certidão.
31/01/2022 10:13

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/01/2022 13:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/01/2022 09:44

Despacho de Mero Expediente
04/09/2021 11:31

Conclusos para despacho
04/09/2021 11:30

Expedição de Certidão.
04/09/2021 11:29

Juntada de Outros documentos
17/05/2021 01:12

Expedição de Certidão.
07/05/2021 10:13

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/05/2021 14:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/05/2021 12:54

Expedição de Certidão.
06/05/2021 11:43

Ato ordinatório praticado
14/01/2021 11:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/12/2020 01:35

Retificação de Prazo, devido feriado
02/12/2020 11:09

Expedição de Mandado.
07/07/2020 18:41

Juntada de Outros documentos
07/07/2020 18:39

Expedição de Certidão.
06/07/2020 09:53

Despacho de Mero Expediente
08/06/2020 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/04/2020 23:19

Expedição de Carta.
27/04/2020 09:33

Conclusos para despacho
20/04/2020 10:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
31/01/2020 13:33

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
31/01/2020 09:30

Expedição de Mandado.
31/01/2020 09:04

Expedição de Certidão.
30/01/2020 20:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/01/2020 10:23

Despacho de Mero Expediente
24/01/2020 11:25

Conclusos para despacho
24/01/2020 11:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/01/2020

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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