11/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700252-78.2018.8.02.0040/50000 - Embargos de Declaração Cível - Atalaia - Embargante: Construtora Vasconcelos Ltda - Me - Embargado: Município de Atalaia - Des.

Desa.

Elisabeth Carvalho Nascimento - 'Nos autos de n. 0700252-78.2018.8.02.0040/50000 em que figuram como parte recorrente Construtora Vasconcelos Ltda - Me e como parte recorrida Município de Atalaia, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível, em CONHECER dos presentes embargos para, no mérito, REJEITÁ-LOS, mantendo incólume o acórdão objurgado.

Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Desembargadora Elisabeth Carvalho Nascimento Relatora' - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

AÇÃO DE COBRANÇA DECIDIDA EM APELAÇÃO CÍVEL.

ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DE PROVAS E DISPOSITIVOS LEGAIS.

INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO.

EMBARGOS REJEITADOS.I.

CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR CONSTRUTORA VASCONCELOS LTDA-ME CONTRA ACÓRDÃO DA CÂMARA CÍVEL QUE, EM APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA NA AÇÃO DE COBRANÇA RELATIVA A CONTRATO DE CONSTRUÇÃO DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE, MANTEVE SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

A EMBARGANTE ALEGA OMISSÕES NO JULGADO QUANTO À ANÁLISE DE PROVAS CONSTANTES NOS AUTOS — PLANILHAS DE MEDIÇÃO, NOTAS FISCAIS, REGISTROS FOTOGRÁFICOS E COMPROVANTES DE RECOLHIMENTO DE INSS —, ALÉM DE SUPOSTA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, AFRONTA AO ART. 373, II, DO CPC E AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO SOBRE OS ARTS. 104, 107 E 884 DO CÓDIGO CIVIL.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O ACÓRDÃO RECORRIDO É OMISSO QUANTO À ANÁLISE DAS PROVAS E À APLICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS INDICADOS, DE MODO A JUSTIFICAR O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM FUNDAMENTO NO ART. 1.022 DO CPC.III.

RAZÕES DE DECIDIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SOMENTE SÃO CABÍVEIS QUANDO DEMONSTRADA A EXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL NO JULGADO, NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CPC.A DECISÃO EMBARGADA APRESENTA FUNDAMENTAÇÃO CLARA, COERENTE E SUFICIENTE, ENFRENTANDO AS QUESTÕES FÁTICO-JURÍDICAS RELEVANTES PARA A SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA, NÃO SENDO EXIGÍVEL MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE TODOS OS ARGUMENTOS OU DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS.A JURISPRUDÊNCIA DO STJ AFASTA A ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANDO O JULGADO DECIDE DE FORMA FUNDAMENTADA, AINDA QUE SEM MENÇÃO EXPLÍCITA A TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS REFERIDOS PELAS PARTES (EDCL NO RESP 1.597.129/PR E AGINT NO RESP 1.588.052/MG).A INSURGÊNCIA DA EMBARGANTE REVELA INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO, NÃO SE PRESTANDO OS EMBARGOS PARA REDISCUTIR O MÉRITO DA CAUSA.CONFORME O ART. 1.025 DO CPC, MESMO EM CASO DE REJEIÇÃO DOS EMBARGOS, CONSIDERA-SE PRESENTE O PREQUESTIONAMENTO PARA FINS DE ACESSO ÀS INSTÂNCIAS SUPERIORES.IV.

DISPOSITIVO E TESEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO:A AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE TODOS OS ARGUMENTOS DAS PARTES NÃO CONFIGURA OMISSÃO QUANDO A DECISÃO ENFRENTA DE FORMA CLARA E SUFICIENTE AS QUESTÕES ESSENCIAIS À RESOLUÇÃO DO LITÍGIO.OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA DECISÃO JUDICIAL.PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO, CONSIDERA-SE INCLUÍDA NO ACÓRDÃO A MATÉRIA SUSCITADA NOS EMBARGOS, AINDA QUE REJEITADOS, CONFORME O ART. 1.025 DO CPC.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Any Caroline Ayres da Costa (OAB: 7305/AL) - Luiz Guilherme de Melo Lopes (OAB: 6386/AL) - Djalma Andrade Neto (OAB: 9814/AL)
25/02/2025 14:20

Juntada de Petição de
25/01/2025 01:12

Expedição de
14/01/2025 10:37

Expedição de
14/01/2025 08:31

Confirmada
14/01/2025 08:31

Expedição de
06/01/2025 11:26

Remetidos os Autos
06/01/2025 11:19

Ciente
06/01/2025 11:17

Expedição de
06/01/2025 10:48

Publicado
06/01/2025 09:45

Expedição de
06/01/2025 09:07

Juntada de Petição de
06/01/2025 09:07

Incidente Cadastrado
19/12/2024 14:31

Mérito
19/12/2024 09:01

Processo Julgado Sessão Virtual
19/12/2024 09:01

Conhecido o recurso de
12/12/2024 11:55

Inclusão do processo para julgamento eletrônico
09/12/2024 09:08

Conclusos
04/12/2024 15:02

Publicado
03/12/2024 12:35

Expedição de
03/12/2024 12:32

Publicado
02/12/2024 09:30

Despacho
16/08/2024 13:09

Conclusos
16/08/2024 13:07

Expedição de
16/08/2024 11:34

Juntada de Petição de
16/08/2024 11:34

Juntada de Petição de
15/08/2024 12:32

Confirmada
15/08/2024 12:29

Expedição de
13/08/2024 08:41

Publicado
12/08/2024 14:08

Despacho
31/05/2023 12:30

Conclusos
31/05/2023 12:30

Expedição de
25/04/2023 09:34

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2021 21:14

Conclusos
19/02/2021 21:14

Expedição de
19/02/2021 21:14

Distribuído por
19/02/2021 21:09

Registro Processual
19/02/2021 21:09

Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2021

Ultima Atualização
16/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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