TJAL - 0718780-20.2017.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0718780-20.2017.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Md (Moura Dubeaux) Al Life Construções Spe Ltda - Embargado: Clêdy Tenório Cavalcante Filho - Embargada: Josefa Maria Tenório Cavalcante - Des.

Desa.

Elisabeth Carvalho Nascimento - 'Nos autos de n. 0718780-20.2017.8.02.0001/50000 em que figuram como parte recorrente Md (Moura Dubeaux) Al Life Construções Spe Ltda e como parte recorrida Clêdy Tenório Cavalcante Filho, Josefa Maria Tenório Cavalcante, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível, em CONHECER dos presentes embargos para, no mérito, REJEITÁ-LOS, mantendo incólume o acórdão objurgado.

Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.

Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Desembargadora Elisabeth Carvalho Nascimento Relatora' - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL.

DEVOLUÇÃO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM.

PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO SOB O FUNDAMENTO DE OMISSÃO.

AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO.

REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS.I.

CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR MOURA DUBEUX AL LIFE CONSTRUÇÕES CONTRA ACÓRDÃO QUE, EM SEDE DE APELAÇÃO CÍVEL, ALTEROU O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA E MANTEVE A DECISÃO DE RESTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM, DIANTE DA AUSÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL COM DESTAQUE E INFORMAÇÃO ESPECÍFICA SOBRE A COBRANÇA.

A EMBARGANTE SUSTENTA OMISSÃO DO JULGADO QUANTO À APLICAÇÃO DO ART. 725 DO CÓDIGO CIVIL E À EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE CORRETAGEM.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O ACÓRDÃO INCORREU EM OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DA COMPATIBILIDADE ENTRE A RESTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM E O DISPOSTO NO ART. 725 DO CÓDIGO CIVIL; (II) ESTABELECER SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSTITUEM VIA ADEQUADA PARA REDISCUTIR A RESPONSABILIDADE PELA EXTINÇÃO CONTRATUAL E A DEVOLUÇÃO DA VERBA DE CORRETAGEM.III.

RAZÕES DE DECIDIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESTINAM-SE EXCLUSIVAMENTE À CORREÇÃO DE VÍCIOS FORMAIS NO JULGADO — OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL — NÃO SENDO ADMISSÍVEL SUA UTILIZAÇÃO COMO MEIO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA DECISÃO.O ACÓRDÃO EMBARGADO APRECIOU DE FORMA CLARA, FUNDAMENTADA E COERENTE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA, INCLUSIVE QUANTO À RESTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM, COM BASE NA AUSÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL DESTACANDO O VALOR E A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO.A ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO ART. 725 DO CÓDIGO CIVIL REPRESENTA MERA IRRESIGNAÇÃO DA PARTE COM O CONTEÚDO DA DECISÃO E TENTATIVA DE REEXAME DA MATÉRIA, O QUE ULTRAPASSA OS LIMITES DO RECURSO ACLARATÓRIO.A JURISPRUDÊNCIA DO STJ VEDA A UTILIZAÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITO MODIFICATIVO QUANDO NÃO DEMONSTRADOS OS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC.APLICA-SE O PREQUESTIONAMENTO FICTO, NOS TERMOS DO ART. 1.025 DO CPC, DIANTE DA OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS, MESMO QUE REJEITADOS.INEXISTE MÁ-FÉ NA INTERPOSIÇÃO DOS EMBARGOS, NÃO SENDO APLICÁVEL, PORTANTO, A MULTA PREVISTA PARA LITIGÂNCIA TEMERÁRIA.IV.

DISPOSITIVO E TESEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO:A MERA ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO ART. 725 DO CÓDIGO CIVIL NÃO CONFIGURA OMISSÃO QUANDO A DECISÃO RECORRIDA JÁ ENFRENTOU DE FORMA CLARA E SUFICIENTE A QUESTÃO RELATIVA À RESTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM.OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA CAUSA, SENDO CABÍVEIS APENAS NAS HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO CPC.A AUSÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL DESTACANDO O VALOR E A RESPONSABILIDADE PELA COMISSÃO DE CORRETAGEM LEGITIMA A RESTITUIÇÃO, CONFORME ORIENTAÇÃO FIRMADA NO TEMA 938 DO STJ.O PREQUESTIONAMENTO ESTÁ CARACTERIZADO COM A SIMPLES OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS, NOS TERMOS DO ART. 1.025 DO CPC.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Larisse Salvador Bezerra de Vasconcelos (OAB: 28332/PE)