TJAL - 0724905-67.2018.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Otavio Leao Praxedes
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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11/07/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0724905-67.2018.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Jose Paulo dos Santos - Apelado: Município de Maceió - Des.
Desa.
Elisabeth Carvalho Nascimento - 'Nos autos de n. 0724905-67.2018.8.02.0001 em que figuram como parte recorrente Jose Paulo dos Santos e como parte recorrida Município de Maceió, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível, à unanimidade, em conceder os beneficios da justiça gratuita para, CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, de sorte a manter a sentença de primeiro grau e, de ofício, majorar em 1% o valor dos honorários de sucumbência devidos pelo ora recorrente, com exigibilidade suspensa nos termos do art.98, §3º do CPC.Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.
Maceió, data da assinatura eletrônica.
Desembargadora Elisabeth Carvalho Nascimento Relatora' - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO.
APELAÇÃO CÍVEL.
OBRIGAÇÃO DE FAZER.
REGULARIZAÇÃO DE OBRA IRREGULAR.
INFRAÇÃO URBANÍSTICA.
OBRIGAÇÃO PROPTER REM.
RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO PROPRIETÁRIO OU POSSUIDOR.
ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA.
SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I.
CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR JOSÉ PAULO DOS SANTOS CONTRA SENTENÇA DA 14ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL - FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL, QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO PELO MUNICÍPIO DE MACEIÓ EM AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, DETERMINANDO AO RÉU A REGULARIZAÇÃO DE OBRA JUNTO À SEDET, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO EDILÍCIA MUNICIPAL, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA OU, EM ÚLTIMO CASO, DEMOLIÇÃO DA CONSTRUÇÃO IRREGULAR.
O APELANTE SUSTENTA SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA, SOB O ARGUMENTO DE QUE TERIA DOADO O IMÓVEL A SEU FILHO EM 2005, PLEITEANDO A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, ALÉM DA CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA E CONDENAÇÃO DA PARTE APELADA EM HONORÁRIOS.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O APELANTE POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA PARA RESPONDER À DEMANDA DE REGULARIZAÇÃO URBANÍSTICA PROPOSTA PELO MUNICÍPIO; (II) VERIFICAR A PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA EM GRAU RECURSAL.III.
RAZÕES DE DECIDIRA RESPONSABILIDADE PELA REGULARIZAÇÃO DA OBRA DECORRE DE OBRIGAÇÃO PROPTER REM, QUE ACOMPANHA A TITULARIDADE OU A POSSE DO IMÓVEL, SENDO OBJETIVA E TRANSMISSÍVEL AUTOMATICAMENTE AOS SUCESSORES.O CÓDIGO DE URBANISMO E EDIFICAÇÕES DE MACEIÓ IMPÕE AO PROPRIETÁRIO OU POSSUIDOR O DEVER DE GARANTIR A LEGALIDADE DA EDIFICAÇÃO, ESTENDENDO TAL RESPONSABILIDADE AOS SUCESSORES.A ALEGAÇÃO DE DOAÇÃO DO IMÓVEL NÃO ENCONTRA RESPALDO DOCUMENTAL IDÔNEO NOS AUTOS, AUSENTES REGISTRO PÚBLICO E COMPROVAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE POSSE.O AUTO DE INFRAÇÃO E O CADASTRO MUNICIPAL IDENTIFICAM O APELANTE COMO TITULAR DO IMÓVEL, REFORÇANDO SUA RESPONSABILIDADE PERANTE O PODER PÚBLICO.A SIMPLES DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA APRESENTADA PELO APELANTE É SUFICIENTE PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA, NOS TERMOS DOS ARTS. 98 E 99 DO CPC E DA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ.DIANTE DO DESPROVIMENTO DO RECURSO, CABÍVEL A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM GRAU RECURSAL, COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA POR FORÇA DA GRATUIDADE DEFERIDA.IV.
DISPOSITIVO E TESERECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
TESE DE JULGAMENTO:A OBRIGAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DE OBRA IRREGULAR IMPOSTA PELO MUNICÍPIO POSSUI NATUREZA PROPTER REM E RECAI SOBRE O PROPRIETÁRIO OU POSSUIDOR DO IMÓVEL, SENDO OBJETIVA E TRANSMISSÍVEL.A ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO SE CONFIGURA QUANDO O RÉU CONSTA COMO PROPRIETÁRIO NOS REGISTROS PÚBLICOS E ADMINISTRATIVOS E NÃO COMPROVA DOCUMENTALMENTE A ALEGADA TRANSFERÊNCIA DE DOMÍNIO OU POSSE.A CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA PODE SER DEFERIDA COM BASE NA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FORMULADA POR PESSOA NATURAL, SALVO PROVA EM CONTRÁRIO.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Bruno Kiefer Lelis (OAB: 12997B/AL) -
04/07/2024 10:53
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
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04/07/2024 10:48
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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02/07/2024 12:47
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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02/07/2024 12:47
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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14/06/2024 03:32
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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03/06/2024 11:26
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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03/06/2024 09:44
Confirmada a intimação eletrônica
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03/06/2024 09:23
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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28/05/2024 10:22
Proferido despacho de mero expediente
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28/04/2023 13:46
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
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28/04/2023 13:29
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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24/04/2023 12:54
Proferido despacho de mero expediente
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03/02/2021 16:00
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
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03/02/2021 16:00
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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03/02/2021 16:00
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
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03/02/2021 15:56
Registrado para #{motivos_de_registro}
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03/02/2021 15:56
Recebido pelo Distribuidor
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/02/2021
Ultima Atualização
11/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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