TJAL - 0800969-77.2025.8.02.0000

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0800969-77.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social - Agravado: Ana Lucia dos Santos - Des.

Desa.

Elisabeth Carvalho Nascimento - 'Nos autos de n. 0800969-77.2025.8.02.0000 em que figuram como parte recorrente Instituto Nacional do Seguro Social e como parte recorrida Ana Lucia dos Santos, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível, à unanimidade, em CONHECER do presente recurso para NEGAR-LHE provimento quanto ao pedido de efeito suspensivo formulado.

Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Desembargadora Elisabeth Carvalho Nascimento Relatora' - EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO.

TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU.

DIVERGÊNCIA ENTRE LAUDO MÉDICO ADMINISTRATIVO E DOCUMENTAÇÃO PARTICULAR.

VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES.

CARÁTER ALIMENTAR DO BENEFÍCIO.

POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA TUTELA ANTES DA PERÍCIA JUDICIAL.

AUSÊNCIA DE FUMUS BONI IURIS PARA A SUSPENSÃO DA DECISÃO.

RAZOABILIDADE DO PRAZO DE CUMPRIMENTO E DO VALOR DA MULTA.

RECURSO NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.

I.

CASO EM EXAME AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) CONTRA DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO DA 11ª VARA CÍVEL DA CAPITAL, QUE, NOS AUTOS DE AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO CUMULADA COM PEDIDO DE CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, DEFERIU ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DETERMINANDO A IMEDIATA REINSTAURAÇÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO À AUTORA ANA LUCIA DOS SANTOS, DISPENSANDO, NAQUELE MOMENTO, A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL.

O AGRAVANTE ALEGOU AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA OFICIAL, IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DO PRAZO DE 72 HORAS E EXCESSO NO VALOR DA MULTA DIÁRIA, PLEITEANDO EFEITO SUSPENSIVO.

HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É CABÍVEL A CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA PARA RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO, ANTES DA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL, À VISTA DE DOCUMENTOS MÉDICOS PARTICULARES E ELEMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS; (II) ANALISAR A RAZOABILIDADE DO PRAZO DE 72 HORAS PARA CUMPRIMENTO DA DECISÃO; E (III) VERIFICAR A ADEQUAÇÃO E PROPORCIONALIDADE DO VALOR DA MULTA COMINADA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO.

O AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO, NOS TERMOS DO ART. 59 DA LEI Nº 8.213/1991, É DEVIDO AO SEGURADO QUE FICAR INCAPACITADO PARA O TRABALHO POR MAIS DE QUINZE DIAS CONSECUTIVOS, E A SUA CONCESSÃO PODE OCORRER COM BASE EM ELEMENTOS SUFICIENTES QUE EVIDENCIEM A INCAPACIDADE LABORATIVA E O PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO, SOBRETUDO POR SE TRATAR DE VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR.

VERIFICADA A EXISTÊNCIA DE RELATÓRIOS MÉDICOS E ATESTADOS RECENTES QUE COMPROVAM PATOLOGIAS INCAPACITANTES E A IMPOSSIBILIDADE DE RETORNO DA SEGURADA ÀS SUAS ATIVIDADES LABORAIS, ADMITE-SE, EXCEPCIONALMENTE, A CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA ANTES DA PERÍCIA JUDICIAL, PRIVILEGIANDO O PRINCÍPIO IN DUBIO PRO MISERO E A PROTEÇÃO À SUBSISTÊNCIA DO SEGURADO, CONFORME REITERADA JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DO TJAL.

AS RECOMENDAÇÕES CONJUNTAS DO CNJ E DE ÓRGÃOS FEDERAIS (RECOMENDAÇÃO CONJUNTA Nº 01/2015) NÃO IMPÕEM OBRIGATORIEDADE DE REALIZAÇÃO PRÉVIA DE PERÍCIA JUDICIAL PARA CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA, CABENDO AO MAGISTRADO AVALIAR A PERTINÊNCIA NO CASO CONCRETO.

QUANTO AO PRAZO DE 72 HORAS PARA O CUMPRIMENTO DA DECISÃO, CONSIDERANDO TRATAR-SE DE OBRIGAÇÃO DE FAZER RELATIVA AO RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO JÁ ANTERIORMENTE CONCEDIDO E CADASTRADO, BEM COMO A INEXISTÊNCIA DE PROVA IDÔNEA DE IMPOSSIBILIDADE OPERACIONAL, REPUTA-SE O PRAZO FIXADO COMO RAZOÁVEL E COMPATÍVEL COM A URGÊNCIA DA PRESTAÇÃO ALIMENTAR.

EM RELAÇÃO AO VALOR DA MULTA DIÁRIA FIXADA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO, MANTÉM-SE A DECISÃO DE ORIGEM, POR REFLETIR MEDIDA COERCITIVA PROPORCIONAL E NECESSÁRIA, DIANTE DO HISTÓRICO DE RESISTÊNCIA DO AGRAVANTE EM PROVIDENCIAR O CUMPRIMENTO DAS ORDENS JUDICIAIS, ALÉM DE RESGUARDAR A EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

A AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE FUMUS BONI IURIS PELA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA INVIABILIZA A CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO POSTULADO, SENDO IRRELEVANTE A AUSÊNCIA DE PERÍCIA JUDICIAL PRÉVIA, DIANTE DOS ELEMENTOS SUFICIENTES QUE ATESTAM A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E O RISCO IMINENTE DE DANO À SEGURADA.

RECURSO DESPROVIDO. É ADMISSÍVEL A CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA PARA RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO ANTES DA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL, QUANDO PRESENTES ATESTADOS E LAUDOS MÉDICOS QUE DEMONSTREM A INCAPACIDADE LABORATIVA E O RISCO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO.

O PRAZO DE 72 HORAS PARA CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL QUE DETERMINA O RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, QUANDO AUSENTE PROVA DE INVIABILIDADE OPERACIONAL, É RAZOÁVEL E COMPATÍVEL COM A URGÊNCIA ALIMENTAR DO BENEFÍCIO.

O VALOR DA MULTA DIÁRIA FIXADA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, SENDO LEGÍTIMA A SUA MANUTENÇÃO DIANTE DA RESISTÊNCIA DA PARTE AGRAVANTE E DA NATUREZA ALIMENTAR DO DIREITO EM QUESTÃO.

A AUSÊNCIA DE FUMUS BONI IURIS INVIABILIZA O DEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO A AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA ANTECIPADA EM AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ-RS, AI Nº *00.***.*05-69, REL.

DES.

JORGE ALBERTO SCHREINER PESTANA, J. 06.08.2020; TJDFT, AI Nº 0717253-27.2019.8.07.0000, REL.

SÉRGIO ROCHA, J. 20.05.2020; TJPR, AI Nº 1.695.048-02, REL.

DES.

ROBERTO PORTUGAL BACELLAR, J. 06.02.2018; TJAL, AI Nº 0800931-70.2022.8.02.0000, REL.

DES.

ORLANDO ROCHA FILHO, J. 29.11.2022; TJAL, AI Nº 0801442-68.2022.8.02.0000, REL.

DES.

ORLANDO ROCHA FILHO, J. 21.11.2022; TJAL, AI Nº 0802021-16.2022.8.02.0000, REL.

DES.

CARLOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE FILHO, J. 02.06.2022; TJAL, AI Nº 0801143-91.2022.8.02.0000, REL.

DES.

IVAN VASCONCELOS BRITO JÚNIOR, J. 27.07.2022.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Joao Paulo Magalhaes Pessoa de Melo (OAB: 31409/PE) - Stephanne Cleópatra Pereira Tani de Castro (OAB: 13918/AL)