16/07/2025 13:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/07/2025 07:12

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
15/07/2025 00:00

Intimação

ADV: ANDRÉ CRAVEIRO DE LIRA (OAB 10383/AL), ADV: MURILO AUGUSTO MARCILIANO (OAB 11402/AL) - Processo 0732903-42.2025.8.02.0001 - Mandado de Segurança Cível - ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo - IMPETRANTE: B1Ariana Gama Lima GauderetoB0 - Diante do exposto, defiro em parte a liminar, para suspender o ato de apreensão e determinar a liberação das mercadorias apreendidas pelo Termo de Averiguação de no 1129733, independentemente do pagamento do tributo.

Notifiquem-se as autoridades impetradas, para que cumpram a presente decisão, bem como, prestem suas informações, no prazo de 10 (dez) dias.

Dê-se ciência à Procuradoria Geral do Estado de Alagoas, na forma do art. 7º, II, da Lei no 12.016/2009.

Após, conceda-se vista ao Ministério Público, para ofertar seu parecer, no prazo de 10 (dez) dias.

Cumpridas as formalidades acima, voltem-me os autos conclusos para sentença. |A presente decisão servirá também para fins de mandado.

Intime-se.

Cumpra-se Maceió, datado eletronicamente.

ALBERTO JORGE CORREIA DE BARROS LIMA JUIZ DE DIREITO
14/07/2025 19:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/07/2025 16:42

Mandado Recebido na Central de Mandados
14/07/2025 16:41

Expedição de Mandado.
14/07/2025 16:40

Mandado Recebido na Central de Mandados
14/07/2025 16:39

Expedição de Mandado.
14/07/2025 16:38

Mandado Recebido na Central de Mandados
14/07/2025 16:35

Expedição de Mandado.
14/07/2025 15:07

Concedida em parte a Medida Liminar
14/07/2025 13:34

Conclusos para despacho
11/07/2025 08:54

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/07/2025 00:00

Intimação

ADV: ANDRÉ CRAVEIRO DE LIRA (OAB 10383/AL), ADV: MURILO AUGUSTO MARCILIANO (OAB 11402/AL) - Processo 0732903-42.2025.8.02.0001 - Mandado de Segurança Cível - ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo - IMPETRANTE: B1Ariana Gama Lima GauderetoB0 - De logo, corrijo o valor da causa para o mínimo legal: R$: 1.518,00, fixando-o ex officio. É que não há proveito econômico a ser perseguido com ela.

Trata-se de mandado de segurança cuja pretensão é reprimir ato praticado pela autoridade impetrada, em tese ilegal.

Intime-se a impetrante para que, no prazo de 15 dias, comprove a hipossuficiência alegada, máxime observado o novo valor da causa fixado de ofício, juntando documentos e, inclusive, a Guia de Recolhimento Judicial-GRJ.

Após, voltem os autos para a fila "Concluso/Ato inicial - MS" para análise dos pedidos liminar e de justiça gratuita.

Cumpra-se Maceió, datado eletronicamente.

ALBERTO JORGE CORREIA DE BARROS LIMA JUIZ DE DIREITO
10/07/2025 19:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/07/2025 17:46

Conclusos para despacho
10/07/2025 17:14

Juntada de Outros documentos
10/07/2025 16:31

Decisão Proferida
07/07/2025 12:13

Conclusos para despacho
04/07/2025 14:59

Conclusos para despacho
04/07/2025 14:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2025

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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