02/09/2025 00:00

Intimação

ADV: WILSON LEITE DE OLIVEIRA NETO (OAB 17103/AL) - Processo 0700389-45.2024.8.02.0171 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - Calúnia - QUERELANTE: B1Clarissa Gomes de Lima BarrosB0 - Determinada a competência deste juízo comum para julgar o feito, intime-se a querelante para comprovar o pagamento das custas processuais no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito.
21/08/2025 13:25

Conclusos para despacho
21/08/2025 13:20

Juntada de Outros documentos
21/08/2025 13:19

Juntada de Outros documentos
21/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700389-45.2024.8.02.0171 - Conflito de Jurisdição - Maceió - Suscitante: Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal da Comarca da Capital - Suscitado: Juízo de Dirieito do Juizado Especial Criminal e do Torcedor da Capital - Des.

Domingos de Araújo Lima Neto - 'Nos autos de n. 0700389-45.2024.8.02.0171 em que figuram como parte suscitante o Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal da Comarca da Capital e como parte suscitada o Juízo de Dirieito do Juizado Especial Criminal e do Torcedor da Capital, ACORDAM os membros da Câmara Criminal, à unanimidade de votos, em CONHECER do conflito para DECLARAR, por idêntica votação, a competência do Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal da Comarca da Capital para processar e julgar a ação sob n. 0700389-45.2024.8.02.0171, nos termos do voto do relator.

Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.

Maceió, (data da assinatura digital).

Des.

Domingos de Araújo Lima Neto Relator' ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF.
24/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0700389-45.2024.8.02.0171 - Conflito de Jurisdição - Maceió - Suscitante: Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal da Comarca da Capital - Suscitado: Juízo de Dirieito do Juizado Especial Criminal e do Torcedor da Capital - 'DESPACHO/ MANDADO/CARTA/OFÍCIO N.________/________ Designo o feito para JULGAMENTO VIRTUAL, nos termos do art. 2º da Resolução TJ/AL nº 37, de 05 de setembro de 2023.

Para tanto, encaminho relatório para publicação e designação de data para julgamento: RELATÓRIO Trata-se de conflito negativo de competência em que figura como suscitante o Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal da Comarca da Capital e como suscitadoo Juizado Especial Criminal e do Torcedor da Capital, a fim de que seja indicado o juízo competente para processar e julgar a ação penal sob n. 0700389-45.2024.8.02.0171 (calúnia, injúria e difamação).

Na decisão que suscitou o conflito (fls. 51/53 dos autos originários) o Ministério Público entendeu que "o querelado proferiu ofensas de cunho genérico à honra subjetiva e objetiva da querelante, mas não lhe atribuiu conduta criminosa específica" razão pela qual defende que não resta configurado o crime de calúnia.

Nesse sentido, sendo afastada a imputação de calúnia, sustenta que o somatório das penas dos outros delitos imputados (injúria e difamação) não ultrapassam o limite de dois anos, o que atrairia a competência do Juizado.

Diante da provocação do Ministério Público, o Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal da Comarca da Capital manifestou-se no mesmo sentido, ressaltando que "assiste razão ao Órgão Ministerial atuante neste juízo, haja vista que dos elementos trazidos e dos fatos narrados na inicial, não se pode concluir pela ocorrência do crime de calúnia", tendo instaurado o presente conflito.

O Juizado Especial Criminal e do Torcedor da Capital, ora suscitado, apresentou informações às fls. 64/65, no qual esclarece que "entendeu que era incompetente para o processamento e julgamento do feito em razão do somatório das penas".

Instada a se manifestar, a Procuradoria Geral de Justiça opinou pela competência do Juizado Especial Criminal e do Torcedor da Capital, por ter entendido que "as conversas de Whatsapp (fls. 10/20) comprovam que não houve a configuração do crime de calúnia.

Com efeito, tendo em vista que as penas máximas dos crimes de difamação e injúria não ultrapassa o limite legal de 2 (dois) anos, resta clara a competência do Juizado Especial Criminal" (fls. 67/69).

Do essencial, é o relatório.

No mais, considerando que as partes possuem o prazo de 02 (dois) dias úteis da publicação da pauta para apresentarem eventual oposição ao julgamento do presente feito na plataforma virtual, consoante §2º, art. 2º, da Resolução TJ/AL nº 37/2023, havendo manifestação quanto à discordância, voltem-me os autos conclusos para análise, conforme estabelecido no §3º, art. 2º, da Resolução TJ/AL nº 37/2023.

Publique-se e Intimem-se.

Maceió, datado eletronicamente.

Des.

Domingos de Araújo Lima Neto Relator' - Des.

Domingos de Araújo Lima Neto
10/07/2025 13:24

Juntada de Outros documentos
10/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0700389-45.2024.8.02.0171 - Conflito de Jurisdição - Maceió - Suscitante: Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal da Comarca da Capital - Suscitado: Juízo de Dirieito do Juizado Especial Criminal e do Torcedor da Capital - 'DESPACHO/MANDADO/CARTA/OFÍCIO N. /2025.

Trata-se de conflito negativo de competência que tem como suscitante o Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal da Comarca da Capital, e como suscitado o Juízo de Direito do Juizado Especial Criminal e do Torcedor da Capital.

Considerando as razões expostas pelo juízo suscitante às fls. 54/55, DETERMINO a notificação juízo suscitado para que preste as informações que entender cabíveis, no prazo de 5 (cinco) dias, nos moldes do art. 116, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Penal.

Por oportuno, designo o juízo suscitante (Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal da Comarca da Capital), em caráter provisório, para resolver as medidas urgentes, conforme art. 955 do Código de Processo Civil e art. 3º do Código de Processo Penal.

Decorrido o prazo estabelecido, com ou sem as informações, REMETAM-SE os autos à Procuradoria Geral de Justiça, para que, no prazo de 10 (dez) dias, emita parecer, nos termos do art. 116, § 5º, do Código de Processo Penal.

Após, voltem-me conclusos.

Publique-se.

Maceió, (data da assinatura digital).

Des.

Domingos de Araújo Lima Neto Relator' - Des.

Domingos de Araújo Lima Neto
07/07/2025 11:46

Baixa Definitiva
07/07/2025 11:45

Reativação de Processo Suspenso
01/07/2025 17:12

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/06/2025 13:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/06/2025 12:59

Suscitado Conflito de Competência
11/03/2025 10:53

Conclusos para decisão
08/03/2025 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2025 00:43

Expedição de Documentos
06/02/2025 12:17

Autos entregues em carga
06/02/2025 12:17

Expedição de Documentos
06/02/2025 12:16

Ato ordinatório praticado
17/01/2025 11:22

Publicado
17/01/2025 08:34

Autos entregues em carga
17/01/2025 08:34

Expedição de Documentos
17/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Wilson Leite de Oliveira Neto (OAB 17103/AL) Processo 0700389-45.2024.8.02.0171 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - Querelante: Clarissa Gomes de Lima Barros - Considerando o declínio de competência de fl. 37, dê-se vista ao representante do Ministério Público lotado nesta unidade jurisdiciona
16/01/2025 13:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/01/2025 13:05

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2024 09:59

Conclusos
21/08/2024 09:52

Conclusos
21/08/2024 09:48

Retificação de Classe Processual
21/08/2024 07:59

Redistribuído em razão
21/08/2024 07:59

Redistribuição de Processo - Saída
21/08/2024 07:59

Recebido pelo Distribuidor
21/08/2024 07:42

Redistribuído em razão
12/08/2024 13:41

Remetidos os Autos da Distribuição
12/08/2024 10:39

Juntada de Petição
09/08/2024 13:08

Autos entregues em carga
09/08/2024 13:08

Expedição de Documentos
11/07/2024 13:16

Publicado
10/07/2024 13:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/07/2024 11:27

Outras Decisões
04/04/2024 13:33

Conclusos
02/04/2024 11:22

Juntada de Petição
01/04/2024 15:05

Publicado
26/03/2024 13:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/03/2024 13:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/03/2024 11:49

Autos entregues em carga
26/03/2024 11:49

Expedição de Documentos
26/03/2024 11:49

Autos entregues em carga
26/03/2024 11:49

Expedição de Documentos
26/03/2024 11:49

Ato ordinatório praticado
26/03/2024 11:49

Ato ordinatório praticado
19/03/2024 17:54

Distribuído por

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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