14/07/2025 03:14

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/07/2025 00:00

Intimação

ADV: EDUARDO JOSÉ TEODORO LISBOA (OAB 10072/AL), ADV: ALNPP- ANGELO, LIMA, NONÔ, PAIVA & PEIXOTO ADVOGADOS S/C (OAB 2894/AL), ADV: BRUNA BEATRIZ ALVES DE CAMPOS (OAB 14471/AL), ADV: WILLAMES PAULO BERNARDINO VIANA (OAB 21055/AL) - Processo 0700058-91.2016.8.02.0026 (apensado ao processo 0700047-62.2016.8.02.0026) - Procedimento Comum Cível - DIREITO DO CONSUMIDOR - AUTORA: B1Joélia Pinheiro SantosB0 - RÉU: B1Companhia de Abastecimento DŽÁgua e Saneamento do Estado de AlagoasB0 - Trata-se de recurso de apelação interposto pela COMPANHIA DE SANEAMENTO DE ALAGOAS - CASAL nos autos 0700081-37.2016.8.02.0026, apresentando petição única para todos os processos conexos listados à fl. 262.

Em que pese a existência de conexão entre os feitos, reconhecida na decisão de saneamento e organização do processo, cada processo deve manter sua individualidade e autonomia processual, devendo a parte apresentar as respectivas peças recursais de forma independente para cada um dos autos.

O princípio da autonomia dos processos conexos determina que, mesmo havendo reunião para julgamento conjunto, cada feito deve manter sua própria identidade e regularidade formal, inclusive quanto aos recursos cabíveis.

Nesse sentido, a apresentação de uma única peça recursal para todos os processos conexos viola o princípio da singularidade recursal e compromete o adequado processamento dos recursos, prejudicando inclusive o exercício do contraditório pela parte adversa.

Ante o exposto, determino que a parte apelante apresente, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, as peças recursais individualizadas para cada um dos processos conexos, observando os requisitos formais e a adequada instrução de cada recurso, sob pena de não conhecimento.

Após a apresentação dos recursos individualizados, intimem-se os respectivos apelados para apresentação de contrarrazões, no prazo legal.

Intime-se.

Cumpra-se.
11/07/2025 17:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/07/2025 16:33

Decisão Proferida
14/03/2025 11:24

Conclusos para decisão
12/03/2025 10:56

Juntada de Outros documentos
19/02/2025 10:09

Conclusos para despacho
18/02/2025 19:11

Juntada de Outros documentos
17/02/2025 12:33

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/02/2025 13:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/02/2025 12:37

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 12:23

Reativação de Processo Suspenso
11/02/2025 21:43

Juntada de Outros documentos
17/01/2025 12:09

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
17/01/2025 00:00

Intimação

ADV: EDUARDO JOSÉ TEODORO LISBOA (OAB 10072/AL), ALNPP- ANGELO, LIMA, NONÔ, PAIVA & PEIXOTO ADVOGADOS S/C (OAB 2894/AL) Processo 0700058-91.2016.8.02.0026 - Procedimento Comum Cível - Autora: Joélia Pinheiro Santos - Réu: Companhia de Abastecimento DŽÁgua e Saneamento do Estado de Alagoas - 3.

DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido com fulcro no art. 487, I do CPC para CONDENAR a requerida COMPANHIA DE SANEAMENTO DE ALAGOAS CASAL: a) a promover a distribuição regular e potável de água na residência dos demandantes, adotando, se necessário for, solução alternativa de abastecimento de água para consumo humano, valendo-se, por exemplo, de caminhõespipa e outros meios necessários ao cumprimento da ordem; b) a pagar a promovente, a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de indenização por danos morais com correção monetária, pelo IPCA, desde o arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros moratórios, pela taxa SELIC, desde a data da citação, dada a responsabilidade contratual, deduzindo-se desta o índice de atualização monetária até a data de termo inicial da correção monetária, a partir do qual incidirá, apenas, a taxa SELIC, na forma dos arts. 389 e 406, § 1º, do Código Civil, com a redação dada pela Lei 14.905/2024.

Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor dos patronos do demandante, estes fixados no valor correspondente a 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. 4.

PROVIDÊNCIAS CARTORÁRIAS 1.

Em razão do julgamento, LEVANTE-SE A SUSPENSÃO DO PRESENTE FEITO. 2.

Intimem-se as partes desta sentença através de seus advogados, via publicação no Dje. 3.

Após, interposto recurso, intime-se a parte recorrida para contrarrazoar e, uma vez decorrido o lapso temporal, com ou sem manifestação, remetam-se imediatamente os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Alagoas (art. 1.010, § 3º, do CPC), com as homenagens de estilo, independentemente de novo despacho nesse sentido. 4.

Não havendo interposição de recurso dentro do prazo legal, certifique-se imediatamente o trânsito em julgado e, inexistindo requerimentos e incidentes pendentes de análise, arquivem-se os autos, observando-se as recomendações delineadas nos arts. 544 a 546 do Provimento CGJ/AL nº 13/2023.

Providências de praxe.

Diante da expressão econômica da condenação, não é o caso de remessa necessária.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
16/01/2025 13:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/01/2025 13:04

Julgado procedente o pedido
18/08/2021 12:14

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
27/07/2021 10:19

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
26/07/2021 23:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/07/2021 22:15

Despacho de Mero Expediente
21/07/2021 14:30

Expedição de Certidão.
21/07/2021 13:11

Juntada de Outros documentos
14/06/2021 19:57

Visto em Autoinspeção
28/05/2021 12:44

Visto em Correição - CGJ
10/07/2020 16:56

Visto em Autoinspeção
07/05/2019 12:40

Conclusos para despacho
07/05/2019 12:36

Expedição de Certidão.
06/05/2019 11:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2019 10:00

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
25/04/2019 15:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/04/2019 10:44

Expedição de Outros documentos.
15/04/2019 09:53

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
12/04/2019 15:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/04/2019 12:51

Decisão Proferida
09/04/2019 09:51

Apensado ao processo
27/11/2018 14:05

Visto em correição
03/01/2018 13:53

Visto em correição
22/02/2017 16:45

Conclusos para despacho
13/01/2017 09:55

Conclusos para despacho
10/01/2017 15:47

Visto em correição
29/11/2016 14:05

Expedição de Certidão.
30/05/2016 11:16

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
25/05/2016 12:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/05/2016 10:43

Ato ordinatório praticado
25/05/2016 10:43

Juntada de Mandado
24/05/2016 12:58

Juntada de Outros documentos
26/04/2016 10:20

Expedição de Certidão.
26/04/2016 10:20

Expedição de Certidão.
16/03/2016 12:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/03/2016 10:55

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/03/2016 11:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/03/2016 11:48

Expedição de Mandado.
02/03/2016 15:37

Decisão Proferida
25/02/2016 12:59

Conclusos para despacho
25/02/2016 10:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/02/2016

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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