TJAL - 0729523-16.2022.8.02.0001

1ª instância - 1º Juizado Especial da Fazenda Publica Estadual da Capital

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MARILENE PEREIRA GUIMARAES

CPF *90.***.*80-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE MACEIO (SMTT - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE E TRANSITO)

ROGER GUIMARAES

CPF *68.***.*55-34

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS

CNPJ:

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/05/2025 20:00

    Juntada de Outros documentos

  • 09/05/2025 00:24

    Expedição de Certidão.

  • 29/04/2025 12:38

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 28/04/2025 10:15

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 28/04/2025 09:24

    Arquivado Definitivamente

  • 28/04/2025 09:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/04/2025 09:15

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 28/04/2025 09:15

    Expedição de Certidão.

  • 28/04/2025 09:13

    Ato ordinatório praticado

  • 31/03/2025 14:25

    Juntada de Alvará

  • 31/03/2025 08:50

    Transitado em Julgado

  • 11/03/2025 01:08

    Expedição de Certidão.

  • 28/02/2025 11:36

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 28/02/2025 11:36

    Expedição de Certidão.

  • 15/01/2025 11:31

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 15/01/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Ana Paula Almeida Lima de Albuquerque (OAB 16568/AL) Processo 0729523-16.2022.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Marilene Pereira Guimarães - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, julgo procedente o pedido formulado na petição inicial para determinar a expedição de alvará judicial, em favor da parte autora, Marilene Pereira Guimarães (CPF n. *90.***.*80-72), na condição de cônjuge/companheira supérstite, aos fins de efetuar a transferência da titularidade da permissão de táxi junto ao Departamento Municipal de Transportes e Trânsito (DMTT), em razão do falecimento de seu cônjuge, Roger Guimarães (CPF n. *68.***.*55-34), observando-se, em âmbito administrativo, quando do requerimento, os demais requisitos previstos na respectiva legislação.

    Sem custas e sem honorários advocatícios (aplicação subsidiária do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/1995).

    A presente sentença servirá também para fins de mandado de intimação, bem como de ofício, para cumprimento das determinações nela contidas.

    Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo.

    P.

    R.

    I.

    Maceió,08 de janeiro de 2025.

    Geraldo Tenório Silveira Júnior Juiz de Direito

  • 14/01/2025 13:07

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 14/01/2025 10:39

    Julgado procedente o pedido

  • 19/12/2024 09:12

    Conclusos para julgamento

  • 16/12/2024 11:52

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 13/12/2024 13:21

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 13/12/2024 10:18

    Decisão Proferida

  • 04/12/2024 11:46

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 03/12/2024 19:27

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 03/12/2024 15:37

    Conclusos para despacho

  • 03/12/2024 15:37

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 03/12/2024 15:37

    Redistribuição de Processo - Saída

  • 03/12/2024 15:06

    Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino

  • 03/12/2024 14:18

    Declarada incompetência

  • 05/09/2024 12:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/05/2024 22:47

    Conclusos para despacho

  • 14/05/2024 09:55

    Juntada de Outros documentos

  • 13/05/2024 01:45

    Expedição de Certidão.

  • 13/05/2024 01:44

    Expedição de Certidão.

  • 03/05/2024 11:58

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 02/05/2024 15:50

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 02/05/2024 13:55

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 02/05/2024 13:54

    Expedição de Certidão.

  • 02/05/2024 13:53

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 02/05/2024 13:53

    Expedição de Certidão.

  • 02/05/2024 13:07

    Ato ordinatório praticado

  • 30/04/2024 12:14

    Redistribuído por prevênção em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 30/04/2024 12:14

    Redistribuição de Processo - Saída

  • 30/04/2024 11:53

    Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino

  • 31/10/2023 15:37

    Conclusos para despacho

  • 31/10/2023 10:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/10/2023 02:55

    Expedição de Certidão.

  • 17/10/2023 15:36

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 17/10/2023 15:36

    Expedição de Certidão.

  • 17/10/2023 11:06

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 16/10/2023 19:11

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 16/10/2023 14:51

    Despacho de Mero Expediente

  • 13/09/2023 13:55

    Visto em Correição - CGJ

  • 14/03/2023 15:02

    Conclusos para despacho

  • 14/03/2023 14:58

    Juntada de Outros documentos

  • 14/03/2023 14:58

    Juntada de Outros documentos

  • 23/02/2023 12:17

    Juntada de Mandado

  • 23/02/2023 12:13

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 10/02/2023 09:30

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 09/02/2023 19:49

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 09/02/2023 14:47

    Mandado Recebido na Central de Mandados

  • 09/02/2023 14:47

    Expedição de Mandado.

  • 09/02/2023 14:31

    Decisão Proferida

  • 18/10/2022 18:51

    Conclusos para despacho

  • 27/09/2022 11:30

    Juntada de Outros documentos

  • 09/09/2022 14:10

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 09/09/2022 12:57

    Conclusos para despacho

  • 09/09/2022 12:57

    Redistribuição de Processo - Saída

  • 09/09/2022 12:57

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 08/09/2022 13:02

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 08/09/2022 10:55

    Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino

  • 08/09/2022 10:53

    Ato ordinatório praticado

  • 26/08/2022 09:13

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 25/08/2022 19:04

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 25/08/2022 14:00

    Decisão Proferida

  • 24/08/2022 12:25

    Conclusos para despacho

  • 24/08/2022 12:25

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/12/2024

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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