03/04/2025 13:49

Publicado
03/04/2025 07:27

Autos entregues em carga
03/04/2025 07:27

Expedição de Documentos
03/04/2025 07:27

Autos entregues em carga
03/04/2025 07:27

Expedição de Documentos
03/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB D/AL) Processo 0701697-82.2024.8.02.0053 - Ação Civil Pública - Autor: Manoel Mateus da Silva Filho - DECISÃO Compulsando os autos, verifica-se que, após o julgamento do processo, a parte demandada apresentou manifestação requerendo a observância do preço máximo de venda ao governo, com a aplicação da tese fixada no julgamento do Tema 1234 pelo Supremo Tribunal Federal (fls. 118/121).

Em seguida, o demandante refutou o pedido, afirmando que o ente público não providenciou o cumprimento da determinação judicial, de modo que a única opção que resta seria o bloqueio judicial (fls. 139/142).

Entretanto, não há que se falar em observância do PMVG e/ou realização de bloqueio on-line, uma vez que o processo foi julgado e não há pedido pendente de cumprimento de sentença.

Sendo assim, INDEFIRO o pedido formulado pelo demandado.

Ademais, promova-se o cumprimento dos demais comandos contidos na sentença proferida às fls. 101/104.

Providências necessárias.

Cumpra-se.

São Miguel dos Campos , 02 de abril de 2025.

Allysson Jorge Lira de Amorim Juiz de Direito
02/04/2025 19:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/04/2025 14:20

Outras Decisões
02/04/2025 10:08

Conclusos
02/04/2025 09:55

Juntada de Documento
24/03/2025 05:14

Expedição de Documentos
13/03/2025 10:33

Autos entregues em carga
13/03/2025 10:33

Expedição de Documentos
13/03/2025 10:30

Ato ordinatório praticado
13/03/2025 10:26

Transitado em Julgado
27/02/2025 11:24

Juntada de Petição
26/01/2025 02:56

Expedição de Documentos
26/01/2025 02:56

Expedição de Documentos
20/01/2025 20:52

Juntada de Petição
16/01/2025 18:01

Publicado
16/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB D/AL) Processo 0701697-82.2024.8.02.0053 - Ação Civil Pública - Autor: Manoel Mateus da Silva Filho - 3.

DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para, para CONDENAR o demandado ao fornecimento do medicamento FORXIGA 10mg, conforme prescrito pelo médico assistente, e assim o faço com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Ante a sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC.

Por outro lado, fica isento somente quanto às custas processuais, nos termos do art. 44, I, da Resolução nº. 19/2007 do Tribunal de Justiça de Alagoas.

Sentença não sujeita à remessa necessária, pois a obtenção do valor preciso da condenação depende de mero cálculo aritmético, não sendo, portanto, ilíquido (artigo 509, 2 1º do Código de Processo Civil), bem como por evidentemente ser menor do que o valor previsto no artigo 496, § 3º, III, do Código de Processo Civil, de cem salários mínimos.

Acaso haja interposição de apelação no prazo legal, intime-se a parte recorrida para contrarrazoar, e uma vez decorrido o lapso temporal, com ou sem manifestação, remetam-se imediatamente os autos ao egrégio Tribunal de Justiça de Alagoas (art. 1010, § 3º, CPC), com as homenagens de estilo, independentemente de novo despacho.

Não havendo interposição de recurso dentro do prazo legal, certifique-se imediatamente o trânsito em julgado, arquivando-se o processo em sequência, observando-se as recomendações delineadas nos arts. 483 a 485 do Provimento CGJ nº 15/2019.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Providências necessárias.

São Miguel dos Campos,15 de janeiro de 2025.

Allysson Jorge Lira de Amorim Juiz de Direito
15/01/2025 17:08

Juntada de Petição
15/01/2025 14:16

Autos entregues em carga
15/01/2025 14:16

Expedição de Documentos
15/01/2025 14:16

Autos entregues em carga
15/01/2025 14:16

Expedição de Documentos
15/01/2025 14:16

Autos entregues em carga
15/01/2025 14:16

Expedição de Documentos
15/01/2025 13:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/01/2025 10:52

Julgado procedente o pedido
15/01/2025 07:47

Conclusos
14/01/2025 12:51

Juntada de Petição
14/01/2025 12:49

Expedição de Documentos
06/01/2025 13:07

Autos entregues em carga
06/01/2025 13:07

Expedição de Documentos
06/01/2025 11:48

Ato ordinatório praticado
06/01/2025 11:23

Juntada de Documento
12/12/2024 15:08

Juntada de Petição
09/12/2024 03:04

Expedição de Documentos
09/12/2024 03:04

Expedição de Documentos
28/11/2024 10:18

Autos entregues em carga
28/11/2024 10:17

Expedição de Documentos
28/11/2024 10:17

Autos entregues em carga
28/11/2024 10:17

Expedição de Documentos
28/11/2024 08:53

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 08:50

Expedição de Documentos
23/10/2024 11:39

Juntada de Petição
14/10/2024 04:52

Expedição de Documentos
14/10/2024 04:52

Expedição de Documentos
03/10/2024 14:49

Autos entregues em carga
03/10/2024 14:49

Expedição de Documentos
03/10/2024 14:49

Autos entregues em carga
03/10/2024 14:49

Expedição de Documentos
03/10/2024 13:46

Expedição de Documentos
02/10/2024 12:37

Não Concedida a Medida Liminar
02/10/2024 09:48

Conclusos
01/10/2024 11:08

Juntada de Documento
19/09/2024 14:51

Juntada de Documento
19/09/2024 14:44

Mandado devolvido
14/09/2024 03:49

Expedição de Documentos
12/09/2024 11:24

Expedição de Documentos
12/09/2024 09:58

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2024 07:34

Conclusos
11/09/2024 21:38

Juntada de Documento
03/09/2024 13:23

Autos entregues em carga
03/09/2024 13:23

Expedição de Documentos
03/09/2024 12:21

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2024 10:14

Conclusos
03/09/2024 10:14

Expedição de Documentos
03/09/2024 10:12

Juntada de Documento
28/08/2024 13:31

Juntada de Documento
22/08/2024 10:42

Juntada de Documento
22/08/2024 10:18

Expedição de Documentos
20/08/2024 08:12

Retificação de Classe Processual
19/08/2024 17:31

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2024 12:35

Conclusos
19/08/2024 12:35

Distribuído por

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2024

Ultima Atualização
03/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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