29/05/2025 12:40

Juntada de Outros documentos
24/05/2025 01:43

Retificação de Prazo, devido feriado
13/05/2025 12:43

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
12/05/2025 08:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/05/2025 08:54

Ato ordinatório praticado
09/05/2025 18:25

Juntada de Outros documentos
23/02/2025 02:36

Expedição de Certidão.
12/02/2025 09:58

Expedição de Certidão.
16/01/2025 16:53

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
16/01/2025 00:00

Intimação

ADV: BENIVALDO VITAL (OAB 10978/AL) Processo 0700050-72.2024.8.02.0014 - Procedimento Comum Cível - Autor: José Raimundo Santos - Trata-se de AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, proposta por JOSÉ RAIMUNDO SANTOS, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS.

A parte autora afirma que é portador de Cardiopatia Grave e recebia Benefício de Prestação Continuada a Pessoa com Deficiência, "Porém, na data de 01/03/2022 o Benefício foi encerrado indevidamente, sob a alegação de ter encontrado irregularidade na manutenção do benefício (doc. anexo).

O Autor apresentou defesa dessa ilegalidade perpetrada pela Autarquia Previdenciária, porém, sem sucesso", fl. 02.

Inicial acompanhada dos documentos de fls. 11/60. Às fls. 61/62 e 69, despachos determinando a emenda. Às fls. 65/ 66 e 72/74, a parte se manifesta e cumpre o que foi determinado. É o relatório.

DECIDO.

I- Do recebimento da petição inicial Estando presentes as condições da ação e satisfeitos os pressupostos processuais, deve ser recebida a petição inicial e processada pelo rito comum.

II- Do pedido de gratuidade judiciária Quanto ao pedido de assistência judiciária gratuita formulado pelas partes, insta ressaltar que o artigo 98 do CPC dispõe que será beneficiário da gratuidade da justiça todo aquele que não possui recursos suficientes para pagar as custas, as despesas e os honorários do processo.

Nesse sentido, nos termos do artigo 99 do CPC, mera declaração do interessado acerca de sua hipossuficiência basta para a concessão do pedido, revestindo-se tais documentos de presunção relativa de veracidade.

Em análise dos autos, verifica-se que a parte juntou aos autos Folha Resumo Cadastro Único à fl. 73, não havendo, por ora, qualquer elemento nos autos que elida a mencionada presunção.

Assim, defiro em favor da autora os benefícios da gratuidade da justiça.

Ademais, tendo em vista o corriqueiro insucesso nas tentativas de conciliação nas ações em que os entes públicos figuram no polo passivo, deixo de designar data para a audiência prevista no art. 334 do Código de Processo Civil.

Portanto, proceda-se com a citação do requerido para, querendo, apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias (art. 335 c/c art. 183, ambos do CPC), oportunidade em que deverá especificar as provas que pretendem produzir, justificando com elementos concretos, sendo indevido o requerimento genérico de produção de todas as provas admitidas.

Saliente-se que resta facultado ao requerido que pugne pela designação da audiência de conciliação caso tenha interesse na autocomposição.

Caso seja apresentada contestação e a parte ré alegue qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor ou suscite qualquer questão prevista no art. 337 do CPC, intime-se a requerente por intermédio de seu patrono para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos dos arts. 350 e 351, ambos do Código de Processo Civil.

Providências necessárias.

Igreja Nova , 13 de janeiro de 2025.

Patrícia Siqueira de Freitas Curvelo Juíza de Direito
15/01/2025 13:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/01/2025 11:53

Outras Decisões
23/09/2024 13:00

Conclusos para despacho
22/08/2024 10:55

Juntada de Outros documentos
16/08/2024 12:24

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
15/08/2024 17:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/08/2024 15:57

Despacho de Mero Expediente
11/07/2024 08:03

Conclusos para despacho
26/03/2024 11:25

Juntada de Outros documentos
22/03/2024 12:01

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/03/2024 13:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/03/2024 10:58

Despacho de Mero Expediente
25/01/2024 11:17

Conclusos para despacho
25/01/2024 11:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/01/2024

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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