27/05/2025 00:00

Intimação

ADV: ITALO CARDOSO COSTA (OAB 16656/AL) - Processo 0700326-47.2023.8.02.0044 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo Majorado - INDICIADO: B1Victor Manoel dos Santos RodriguesB0 e outro - (III) DISPOSITIVO Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia, para CONDENAR o réu Victor Manoel dos Santos Rodrigues pela prática do delito de roubo majorado (art. 157, §2º, II do Código Penal).

Por conseguinte, passo à dosimetria da reprimenda, observando os ditames do art. 68 do Código Penal.

Quanto a 1ª (primera) fase, considerando que a pena privativa de liberdade cominada em abstrato para o delito de roubo é de 4 (quatro) a 10 (dez) anos, o intervalo entre elas é de 6 (seis) anos.

Por consequência, cada circunstância judicial prevista no art. 59 do Código Penal equivalerá a 9 (nove) meses.

A culpabilidade deve ser compreendida como o juízo de reprovabilidade, como o juízo de censura que recai sobre a conduta do responsável por um crime.

Com efeito, no caso sob análise, tenho que a culpabilidade se mostra acentuada à espécie, pois o réu demonstrou grande desfaçatez ao realizar o assalto de vigilantes públicos, visto que estes são justamente responsáveis por garantir a segurança dos cidadãos, prevenir crimes e manter a ordem dos ambientes.

Por outro lado, apesar do réu ter sido definitivamente condenado uma pena de 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, nos autos de n.º 0700087-43.2023.8.02.0044, não se faz possível a negativação de seus maus-antecedentes, pois o delito julgado naqueles autos foi praticado em novembro de 2022 - é dizer, após o cometimento do crime aqui apurado (que teria se dado em 27 de outubro de 2022).

No tocante à personalidade e à conduta social do agente, não há nos autos provas que permitam a justa aferição por este Juízo.

De modo similar, quanto às consequências, motivos e circunstâncias dos delitos, ausentes elementos que indiquem maior reprovabilidade além daquela já elementar ao crime, não havendo razões para negativa-las.

Por fim, tenho que o comportamento da vítima não deve ser valorado em desfavor do réu, conforme jurisprudência pacífica da Corte Superior.

Assim, fixo a pena-base em 4 (quatro) anos e 9 (nove) meses de reclusão.

Na 2ª (segunda) fase, outrossim, verifica-se a presença da atenuante da confissão espontânea, prevista no art. 65, III, "d', do CP.

Notadamente destaco que o relato do réu está sendo utilizado para a formação do convencimento deste julgador embasar a condenação junto com as demais provas dos autos.

Assim, fixa-se a pena intermediária em 4 (quatro) anos, ante a impossibilidade de reduzi-la abaixo do mínimo legal, conforme Súmula n.º 231 do STJ.

Por fim, na 3ª (terceira) fase da dosimetria encontra-se presente a causa de aumento prevista no inciso II, § 2º, do art. 157, vez que o crime de roubo teria sido praticado em concurso de pessoas.

Deste modo, deverá incidir a fração de 1/3 sobre a pena, totalizando o montante de 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses.

Finalmente, considerando o disposto no art. 60 do CP, bem como atento ao sistema de dosimetria do crime, fixo a pena pecuniária em 55 (cinquenta e cinco) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do valor do salário mínimo vigente à época do crime Deste modo, fica o réu definitivamente condenado às penas de 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, assim como 55 (cinquenta e cinco) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do crime. Á vista do disposto no art. 387, § 2º do CPP, considerando que o réu se encontra em prisão provisória há cerca de 9 (nove) meses e 28 (vinte e oito) dias (fls. 61/67), bem como ponderadas as circunstâncias judiciais, nos termos do art. 33, §2º, alínea b, do Código Penal, o cumprimento da pena privativa de liberdade anteriormente dosada deverá iniciar sob o regime semiaberto.

Considerando que a pena privativa de liberdade aplicada ao condenado é superior a quatro anos, resta inviabilizada a substituição em restritivas de direitos, consoante previsão do art. 44, I, do CP.

Da mesma forma, nego o benefício previsto no art. 77 do Código Penal, uma vez que o réu não satisfaz os requisitos de ordem objetiva e subjetiva necessários à suspensão condicional da pena. (IV) DA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA Tendo em vista que nesta sentença restou fixado como regime inicial de cumprimento de pena o semiaberto; há a necessidade de compatibilizar a medida cautelar alhures fixada à restrição imposta em caráter final.

Neste sentido, REVOGO A PRISÃO PREVENTIVA DE VICTOR MANOEL DOS SANTOS RODRIGUES, concedendo-lhe o direito de apelar em liberdade.

EXPEÇA-SE ALVARÁ DE SOLTURA em favor do réu, pondo-o em liberdade salvo se por outro motivo estiver preso. (V) DISPOSIÇÕES FINAIS Por derradeiro, CONDENO o réu ao pagamento das custas processuais.

Nesse sentido, ainda, conquanto a defesa do réu tenha pugnado pela concessão de justiça gratuita, observo que é pacífico o entendimento deste Tribunal acerca da impossibilidade de concessão das benesses da gratuidade da justiça neste momento, porquanto trata-se de competência do Juízo das ExecuçõesPenais, em razãodapossibilidade de alteraçãodasituação econômica do apenado entre a condenação e a execução.

Após o trânsito em julgado, adotem-se as seguintes providências: I) anote-se no Sítio do Egrégio Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Alagoas, para os fins do art. 15, inciso III, da Constituição Federal; II) procedam-se às comunicações de estilo; III) encaminhe-se cópia do boletim individual ao Instituto de Identificação da Secretaria de Defesa Social, conforme determinação inserta no art. 809, § 3º, do CPP; IV) expeça-se a guia de execução definitiva, com o consequente cadastramento do processo no Sistema Eletrônico de Execução Unificado SEEU; V) atualize-se o histórico de partes e evolua-se a classe processual.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Marechal Deodoro, 1 de maio de 2025.

Bruno Acioli Araújo Juiz de Direito
17/01/2025 12:13

Juntada de Outros documentos
17/01/2025 12:12

Juntada de Outros documentos
17/01/2025 09:54

Proferidas outras decisões não especificadas
15/01/2025 12:19

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
15/01/2025 11:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2025 11:44

Expedição de Certidão.
15/01/2025 10:01

Juntada de Outros documentos
15/01/2025 09:56

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
15/01/2025 09:56

Expedição de Certidão.
15/01/2025 09:54

Expedição de Ofício.
15/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Italo Weslley Cardoso Verissimo (OAB 16656/AL) Processo 0700326-47.2023.8.02.0044 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Indiciado: Victor Manoel dos Santos Rodrigues - Em cumprimento ao disposto no artigo 383 e 384, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas e, tendo sido pautada Audiência Instrução e Julgamento, para o dia 18 de fevereiro de 2025, às 8 horas, a seguir, passo a expedir os atos necessários à realização da mesma.
14/01/2025 13:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
14/01/2025 11:21

Ato ordinatório praticado
14/01/2025 11:18

Audiência NAO_INFORMADO designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 18/02/2025 08:00:00, 1ª Vara Cível e Criminal/Inf. e Juventude de Marechal Deodoro.
14/01/2025 11:09

Conclusos para despacho
18/10/2024 12:11

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 11:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2024 15:46

Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
09/10/2024 13:02

Expedição de Certidão.
09/10/2024 10:59

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
09/10/2024 10:59

Expedição de Certidão.
07/10/2024 17:52

Proferidas outras decisões não especificadas
04/10/2024 11:45

Conclusos para despacho
13/09/2024 15:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/09/2024 14:43

Juntada de Mandado
13/09/2024 14:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/09/2024 12:53

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
11/09/2024 12:53

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
10/09/2024 14:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/09/2024 13:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
10/09/2024 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2024 10:42

Expedição de Certidão.
10/09/2024 10:24

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
10/09/2024 10:24

Expedição de Certidão.
10/09/2024 10:02

Juntada de Outros documentos
10/09/2024 09:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
10/09/2024 09:54

Expedição de Mandado.
10/09/2024 09:50

Expedição de Mandado.
10/09/2024 09:42

Juntada de Outros documentos
10/09/2024 09:33

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/09/2024 09:33

Expedição de Mandado.
10/09/2024 09:30

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/09/2024 09:29

Expedição de Mandado.
10/09/2024 09:22

Ato ordinatório praticado
10/09/2024 09:19

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 09/10/2024 10:00:00, 1ª Vara Cível e Criminal/Inf. e Juventude de Marechal Deodoro.
04/09/2024 11:17

Proferidas outras decisões não especificadas
09/08/2024 12:13

Conclusos para decisão
08/08/2024 13:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2024 11:37

Expedição de Certidão.
03/07/2024 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2024 13:51

Juntada de Outros documentos
21/06/2024 09:45

Proferidas outras decisões não especificadas
20/06/2024 12:10

Conclusos para despacho
14/06/2024 14:45

Juntada de Mandado
14/06/2024 14:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/06/2024 10:05

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/06/2024 10:05

Expedição de Mandado.
11/06/2024 09:56

Ato ordinatório praticado
11/06/2024 09:47

Juntada de Outros documentos
02/08/2023 10:49

Juntada de Outros documentos
02/08/2023 10:49

Juntada de Outros documentos
07/06/2023 10:38

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2023 14:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/04/2023 11:14

Expedição de Mandado.
13/04/2023 09:11

Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
12/04/2023 14:25

Proferidas outras decisões não especificadas
12/04/2023 08:30

Conclusos para despacho
11/04/2023 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2023 03:00

Expedição de Certidão.
22/03/2023 13:36

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
22/03/2023 13:36

Expedição de Certidão.
03/03/2023 14:18

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2023 10:25

Conclusos para despacho
01/03/2023 10:25

Conclusos para despacho
01/03/2023 10:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/03/2023

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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