TJAL - 0800156-90.2023.8.02.0171

1ª instância - Juizado Especial Criminal e do Torcedor da Capital

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS

CNPJ: 12.472.734/0001-52

CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 19 REGIAO (CREF19/AL)

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LEONARDO DE MAGALHAES VISGUEIRO PEREIRA

CPF *67.***.*91-51

Advogados

ANTONIO ANDRE DE MELO SA CAVALCANTI

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/05/2025 10:42

    Baixa Definitiva

  • 29/05/2025 10:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/05/2025 10:42

    Arquivado Definitivamente

  • 29/05/2025 10:41

    Transitado em Julgado

  • 28/05/2025 08:38

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 28/05/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Antônio André de Melo Sá Cavalcanti (OAB 8231/AL) Processo 0800156-90.2023.8.02.0171 - Termo Circunstanciado - AutorFato: Leonardo de Magalhães Visgueiro Pereira - SENTENÇA Trata-se de Termo Circunstanciado de ocorrência instaurado com o objetivo de apurar a suposta prática da contravenção penal prevista no art. 47 do Decreto/Lei nº 3.688/1941 por LEONARDO DE MAGALHÃES VISGUEIRO PEREIRA na data de 07/01/2022.

    O crime de previsto no art. 47 do Decreto/Lei nº 3.688/1941 Exercício Ilegal da profissão- tem seu prazo prescricional regulado pelo caput.

    Art. 47.

    Exercer profissão ou atividade econômica ou anunciar que a exerce, sem preencher as condições a que por lei está subordinado o seu exercício: Pena prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa, de quinhentos mil réis a cinco contos de réis.

    Tratando-se de crime, cuja pena máxima cominada é de seis meses, aplica-se o prazo prescricional de 4 anos, conforme dispõe o artigo 109, VI do Código Penal: Art. 109.

    A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1odo art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: VI - em 3 (três) anos, se o máximo da pena é inferior a 1 (um) ano.

    Dessa forma, entende-se que está prescrito o crime em questão desde a data de 07/01/2025 uma vez que não é possível verificar a existência de causas suspensivas (art. 116 do CP) ou interruptivas (art. 117 do CP) do prazo prescricional.

    Além disso, a prescrição é instituto de ordem pública e de acordo com o art. 61 do Código de Processo Penal, o juiz deverá declarar de ofício a extinção da punibilidade se a reconhecer, em qualquer fase do processo.

    Deste modo, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE LEONARDO DE MAGALHÃES VISGUEIRO PEREIRA com fundamento no art. 107, VI do Código Penal e art. 47 do Decreto/Lei nº 3.688/1941.

    Comunique ao Instituto de Identificação, Setor Criminal.

    Ciência ao Ministério Público.

    Desnecessária a intimação do acusado, em consonância com o Enunciado 105 do FONAJE.

    ATUALIZE-SE o histórico de partes, as fases e os eventos no SAJ, conforme o caso.

    Cumpridas todas as anotações e comunicações de praxe, ARQUIVEM-SE os autos com baixa definitiva, com as cautelas delineadas no Provimento n° 15/2019, CGJ/AL, devendo ainda ser observado o comando contido no art. 202 da Lei de Execuções Penais Lei n° 7.210/1984.

    P.R.I.

  • 27/05/2025 13:34

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 27/05/2025 01:35

    Extinta a punibilidade por prescrição

  • 14/03/2025 12:46

    Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 14/03/2025 12:46:23, Juizado Especial Criminal e do Torcedor da Capital.

  • 13/03/2025 12:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/02/2025 13:38

    Conclusos para julgamento

  • 20/02/2025 17:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/02/2025 13:43

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 20/02/2025 13:27

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 20/02/2025 13:26

    Expedição de Certidão.

  • 19/02/2025 21:03

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 19/02/2025 19:50

    Despacho de Mero Expediente

  • 12/02/2025 13:13

    Conclusos para despacho

  • 12/02/2025 11:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/02/2025 13:36

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 10/02/2025 12:31

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 09/02/2025 18:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/02/2025 19:36

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 07/02/2025 13:47

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 07/02/2025 12:04

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 07/02/2025 12:04

    Expedição de Certidão.

  • 07/02/2025 08:56

    Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC

  • 07/02/2025 08:54

    Expedição de Certidão.

  • 06/02/2025 13:20

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 06/02/2025 11:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/02/2025 10:27

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 06/02/2025 10:27

    Expedição de Certidão.

  • 06/02/2025 09:21

    Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC

  • 05/02/2025 15:39

    Juntada de Outros documentos

  • 17/01/2025 13:37

    Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.

  • 17/01/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Antônio André de Melo Sá Cavalcanti (OAB 8231/AL) Processo 0800156-90.2023.8.02.0171 - Termo Circunstanciado - AutorFato: Leonardo de Magalhães Visgueiro Pereira - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto nos artigos 383 e 384 do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas e, tendo sido pautada Audiência Preliminar, para o dia 13 de março de 2025, às 10 horas e 15 minutos, a seguir, passo a expedir os atos necessários à sua realização.

  • 16/01/2025 13:18

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 16/01/2025 12:11

    Ato ordinatório praticado

  • 16/01/2025 12:10

    Expedição de Carta.

  • 22/11/2024 10:49

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 06/11/2024 12:54

    Juntada de Outros documentos

  • 05/11/2024 09:00

    Expedição de Certidão.

  • 07/10/2024 19:41

    Audiência NAO_INFORMADO designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 13/03/2025 10:15:00, Juizado Especial Criminal e do Torcedor da Capital.

  • 17/09/2024 19:26

    Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.

  • 16/09/2024 19:03

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 16/09/2024 18:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/07/2024 10:36

    Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.

  • 16/07/2024 11:10

    Juntada de Outros documentos

  • 04/06/2024 13:25

    Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 22/07/2024 10:15:00, Juizado Especial Criminal e do Torcedor da Capital.

  • 04/06/2024 13:24

    Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.

  • 04/06/2024 12:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/06/2024 11:47

    Conclusos para despacho

  • 03/06/2024 09:52

    Juntada de Outros documentos

  • 12/04/2024 03:51

    Expedição de Certidão.

  • 02/04/2024 22:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/04/2024 08:05

    Expedição de Carta.

  • 01/04/2024 08:03

    Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.

  • 01/04/2024 08:03

    Expedição de Certidão.

  • 01/04/2024 08:03

    Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.

  • 01/04/2024 08:03

    Expedição de Certidão.

  • 01/04/2024 08:01

    Ato ordinatório praticado

  • 22/01/2024 10:10

    Expedição de Certidão.

  • 11/01/2024 23:01

    Audiência NAO_INFORMADO cancelada conduzida por Conciliador(a) em/para 04/06/2024 08:45:00, Juizado Especial Criminal e do Torcedor da Capital.

  • 22/11/2023 11:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/11/2023 11:28

    Conclusos para despacho

  • 17/10/2023 12:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/10/2023 10:36

    Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.

  • 16/10/2023 10:36

    Expedição de Certidão.

  • 16/10/2023 10:35

    Ato ordinatório praticado

  • 25/09/2023 11:59

    Juntada de Outros documentos

  • 22/08/2023 12:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/06/2023 10:07

    Conclusos para despacho

  • 12/06/2023 13:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/06/2023 08:01

    Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.

  • 06/06/2023 08:01

    Expedição de Certidão.

  • 06/06/2023 08:00

    Ato ordinatório praticado

  • 31/05/2023 15:48

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/05/2023

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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