03/07/2025 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2025 13:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/06/2025 09:42

Ato ordinatório praticado
18/06/2025 20:40

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
18/06/2025 18:39

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
18/06/2025 18:25

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
13/06/2025 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 07:51

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB 7529A/AL), Tamires Soares de Albuquerque (OAB 20746/AL) Processo 0701568-28.2024.8.02.0037 - Procedimento Comum Cível - Autora: Irene da Silva Ferreira - Réu: Banco BMG S/A - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS por IRENE DA SILVA FERREIRA contra o BANCO BMG S/A, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: (a) DECLARAR A NULIDADE do contrato de cartão consignado nº 18564081, celebrado entre as partes; (b) CONDENAR a parte ré ao pagamento de repetição em dobro dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário do autor, a serem apurados na fase de liquidação/cumprimento de sentença, com correção monetária pelo INPC desde cada desconto e juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação (art. 405, CC); (c) CONDENAR a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com correção monetária pelo INPC a partir da presente data (Súmula n. 362, STJ) e juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação (art. 405, CC).

Registre-se que os valores a serem repetidos em dobro serão apurados na fase de liquidação/cumprimento de sentença, considerando os descontos realizados no curso do processo, devendo ser compensadas eventuais quantias efetivamente disponibilizadas em favor do autor pelo banco réu, desde que comprovadas mediante documentação idônea.

Por força da sucumbência, CONDENO a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor dos patronos do demandante, estes fixados no valor correspondente a 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

Transitada em julgado, intimem-se as partes para requerer o que entenderem de direito e, nada sendo requerido no prazo legal, dê-se baixa e arquive-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

São Sebastião/AL, 23 de maio de 2025.

Jonathan Pablo Araújo Juiz de Direito
27/05/2025 13:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/05/2025 12:58

Julgado procedente o pedido
14/01/2025 12:50

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB 7529A/AL), Tamires Soares de Albuquerque (OAB 20746/AL) Processo 0701568-28.2024.8.02.0037 - Procedimento Comum Cível - Autora: Irene da Silva Ferreira - Réu: Banco BMG S/A - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao artigo 384, do Provimento nº 13/2023 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, informarem sobre a possibilidade de conciliação e se há outras provas a produzir além das constantes nos autos, especificando-as, sob pena de indeferimento, podendo, nesse prazo, apresentar delimitação consensual a respeito das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, bem como das questões de direito relevantes para a decisão de mérito (artigo 357, § 2º, do Código de Processo Civil).
13/01/2025 13:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/01/2025 09:26

Juntada de Outros documentos
13/01/2025 09:23

Ato ordinatório praticado
13/01/2025 00:40

Juntada de Outros documentos
04/11/2024 10:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2024 19:01

Conclusos para despacho
14/10/2024 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2024 12:31

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/10/2024 21:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/10/2024 18:28

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 18:27

Expedição de Certidão.
04/10/2024 08:52

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/10/2024 02:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2024 12:01

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
26/09/2024 13:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/09/2024 11:03

Ato ordinatório praticado
23/09/2024 19:12

Juntada de Outros documentos
13/09/2024 18:14

Expedição de Carta.
03/09/2024 14:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2024 12:34

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/08/2024 13:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/08/2024 21:40

Não Concedida a Antecipação de tutela
26/08/2024 21:46

Conclusos para despacho
26/08/2024 21:44

Juntada de Outros documentos
23/08/2024 08:52

Expedição de Certidão.
20/08/2024 13:03

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/08/2024 13:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/08/2024 08:00

Despacho de Mero Expediente
18/08/2024 00:15

Conclusos para despacho
18/08/2024 00:15

Distribuído por prevênção

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2024

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0701543-15.2024.8.02.0037

Maria Jose da Silva

Banco Bmg S/A

Advogado: Joao Francisco Alves Rosa

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 14/08/2024 00:10

Exibir Processo

Processo nº 0700121-41.2025.8.02.0046

Severino Miranda Barbosa

Conafer - Confederacao Nacional dos Agri...

Advogado: Erita Andressa de Lima Amorim

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 14/01/2025 12:35

Exibir Processo

Processo nº 0700100-62.2024.8.02.0026

Moises Santos Farias

Ebazar.com.br(Mercado Livre)

Advogado: Kleber Rodrigues de Barros

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 22/02/2024 08:30

Exibir Processo

Processo nº 0701681-52.2024.8.02.0046

Marinete Barros da Silva

Banco Bmg S/A

Advogado: Fernando Henrique Souza Valeriano

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 22/08/2024 10:13

Exibir Processo

Processo nº 0755143-59.2024.8.02.0001

Banco Votorantim S/A

Goncalo Felisbino dos Santos

Advogado: Moises Batista de Souza

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 13/11/2024 14:51

Exibir Processo