16/01/2025 18:45

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
16/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Déborah Karla Costa e Silva (OAB 9159/AL), João Thomaz Prazeres Gondim (OAB 18694/ES) Processo 0701058-74.2024.8.02.0082 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Déborah Karla Costa e Silva, Déborah Karla Costa e Silva, Déborah Karla Costa e Silva - Réu: Brk Amiental Região Metropolitana de Maceió S.a - Diante do exposto, CONFIRMO as tutelas de urgência de fls. 30/32 e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com fundamento no art. 487, 1, do CPC, para: a) declarar a inexistência dos débitos com vencimento em 29/06/2024 e 06/08/2024, nos valores de R$ 261,78 (duzentos e sessenta e um reais e setenta e oito centavos) e R$ 855,92 (oitocentos e cinquenta e cinco reais e noventa e dois centavos), respectivamente, devendo a demandada proceder o refaturamento das faturas impugnadas com base na média de consumo dos 12 (doze) meses anteriores; b) declarar inexigível a cobrança na fatura referente ao mês de setembro/2024, de R$ 334,75 (trezentos e trinta e quatro reais e setenta e conco centavos), referente à solicitação de vistoria no imóvel da parte autora.

Eventual descumprimento da(s) tutela(s) e necessidade de majoração ou estabelecimento de nova(s) multa(s) serão analisados em sede de cumprimento provisório ou definitivo de sentença.

Sem custas e honorários advocatícios por expressa determinação legal (artigo 55, da lei 9099/95).

Publique-se.

Intime-se a ré pessoalmente acerca da obrigação estabelecida (Súmula 410 do STJ).

Certificado o trânsito em julgado, sem novos requerimentos, arquivem-se os autos.

Maceió,13 de janeiro de 2025.

Adriana Carla Feitosa Martins Juiza de Direito
15/01/2025 13:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
15/01/2025 12:27

Julgado procedente em parte o pedido
04/12/2024 12:24

Conclusos para julgamento
04/12/2024 12:23

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 12:18

Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
04/12/2024 08:48

Expedição de Certidão.
03/12/2024 17:38

Juntada de Outros documentos
03/12/2024 17:38

Juntada de Outros documentos
29/11/2024 16:38

Juntada de Outros documentos
19/11/2024 09:25

Juntada de Mandado
17/11/2024 18:37

Juntada de Outros documentos
22/10/2024 20:38

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/09/2024 14:15

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
25/09/2024 08:57

Expedição de Carta.
24/09/2024 13:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
24/09/2024 11:00

Proferidas outras decisões não especificadas
24/09/2024 10:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/09/2024 10:23

Conclusos para despacho
20/09/2024 16:26

Juntada de Outros documentos
19/09/2024 14:36

Juntada de Outros documentos
17/09/2024 13:34

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/09/2024 13:32

Expedição de Mandado.
12/09/2024 14:03

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
11/09/2024 13:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
11/09/2024 09:10

Proferidas outras decisões não especificadas
11/09/2024 08:54

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 04/12/2024 12:00:00, 9º Juizado Especial Cível da Capital.
11/09/2024 07:59

Conclusos para despacho
10/09/2024 18:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/09/2024

Ultima Atualização
16/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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