03/07/2025 17:17

Juntada de Outros documentos
02/07/2025 08:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 14:18

Juntada de Outros documentos
03/05/2025 07:17

Expedição de Certidão.
23/04/2025 17:27

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Michell Farias Nunes (OAB 7885/AL), Paulo Ferreira Nunes netto (OAB 16122/AL) Processo 0706758-16.2018.8.02.0058 - Procedimento Comum Cível - Autor: Cidnaldo Tenório dos Santos - Às fls. 187/188, o Estado de Alagoas pretende rediscutir os termos da decisão às fls. 167/170, a qual fixou a responsabilidade do ente para custeio dos honorários periciais, pois requereu a produção da prova pericial, conforme petição à fl. 165.

Diante disso, preclusa a decisão aludida, indefiro o pedido formulado às fls. 187/188.

Afora isso, considerando que foi justificado, às fls. 175/178, o valor pretendido a título de honorários periciais, homologo a proposta, fixando-os em R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais).

Intime-se o Estado de Alagoas para, em 15 dias, promover o depósito integral de tal verba, autorizando-se a liberação, em favor do perito, de 50% para início do exame pericial, com base no art. 465, §4º, do CPC.

Cumpra-se.
22/04/2025 12:29

Autos entregues em carga ao destinatario.
22/04/2025 12:29

Expedição de Certidão.
16/04/2025 13:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/04/2025 09:02

Decisão Proferida
07/02/2025 08:54

Conclusos para decisão
07/02/2025 08:53

Expedição de Certidão.
07/02/2025 07:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2025 04:36

Expedição de Certidão.
28/01/2025 13:49

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Michell Farias Nunes (OAB 7885/AL), Paulo Ferreira Nunes netto (OAB 16122/AL) Processo 0706758-16.2018.8.02.0058 - Procedimento Comum Cível - Autor: Cidnaldo Tenório dos Santos - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao despacho/decisão de fls. 167-170, intimo as partes para se manifestarem sobre os documentos juntados às fls. 175-178, no prazo de 05 (cinco) dias.
27/01/2025 13:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/01/2025 11:29

Juntada de Outros documentos
27/01/2025 10:49

Autos entregues em carga ao destinatario.
27/01/2025 10:49

Expedição de Certidão.
27/01/2025 10:49

Autos entregues em carga ao destinatario.
27/01/2025 10:49

Expedição de Certidão.
27/01/2025 09:39

Ato ordinatório praticado
24/01/2025 19:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2024 15:00

Juntada de Outros documentos
19/12/2024 13:07

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/12/2024 12:46

Juntada de Outros documentos
19/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Michell Farias Nunes (OAB 7885/AL), Paulo Ferreira Nunes netto (OAB 16122/AL) Processo 0706758-16.2018.8.02.0058 - Procedimento Comum Cível - Autor: Cidnaldo Tenório dos Santos - Sendo assim, indefiro o pedido de declaração de incompetência deste juízo.

Quanto à distribuição do ônus da prova, esta seguirá a regra geral do art. 373, do CPC.

Outrossim, a atividade probatória deve ser limitada à seguinte questão de fato: verificar se houve fraude na criação da pessoa jurídica Constran Construções e Transportes Ltda (Nome Fantasia: Oriente Locações e Terraplanagem) e se o nome do autor foi utilizado nesse auto fraudulento.

Com essa informação será possível a análise jurídica da causa, averiguando se a JUCEAL deve responder pelos danos causados em virtude da aludida fraude.

Prosseguindo, instadas as partes a se manifestarem sobre a produção de provas (fls. 153), o réu requereu a realização de perícia grafotécnica (fls. 165).

A par desse requerimento, entendo que o meio de prova a ser utilizado para os fins pretendidos pelo réu é o pericial.

Diante disso, na forma do art. 465 do CPC, nomeio Paulo Omar Kerber, perito grafotécnico, (contatos: (82) 99335-4899 e [email protected]), profissional cadastrado no banco de peritos do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL) com especialidade necessária, conforme art. 156, §5º, do CPC, para que averigue se a assinatura constante no contrato social acostado às fls. 33/41 corresponde à do autor.

Saliento que, nos termos do artigo 95 do CPC, a aludida perícia deve ser custeada pelo Estado de Alagoas, tendo em vista o requerimento de fls. 165.

Cumpra-se, pois, a Secretaria, as seguintes providências: 1) Cientifique-se o perita da sua nomeação, advertindo-o de que deverá, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar: a) proposta de honorários, em conformidade com o anexo único da Resolução nº 12/2012 do TJ/AL; b) currículo, com comprovação de sua especialização; e c) contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para o qual serão dirigidas as intimações pessoais. 2) Com a apresentação da proposta, intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo comum de 5 (cinco) dias, após o que será arbitrado o valor dos honorários. 3) Intime-se a auxiliar do juízo para iniciar a perícia, a qual deverá ser realizada no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados a partir da concordância ou resolução quanto à proposta de honorários. 3.1) O perito deve assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias. 3.2) O laudo pericial deverá conter: a) exposição do objeto da perícia, b) análise técnica ou científica realizada pelo perito, c) indicação do método utilizado, esclarecendo-o e demonstrando ser predominantemente aceito pelos especialistas da área do conhecimento da qual se originou, d) resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados pelo juízo, pelas partes e pelo Ministério Público. 4) Com a juntada do laudo pericial nos autos, intimem-se as partes, para, querendo, manifestarem-se no prazo comum de 15 (quinze) dias. 5) Concomitantemente à intimação da perita, intimem-se as partes para que, se for o caso, aleguem eventual causa de impedimento ou de suspeição da perita, indiquem assistentes técnicos e apresentem os quesitos a serem respondidos quando da realização da perícia, no prazo de 15 (quinze) dias.

Arapiraca , 04 de dezembro de 2024.

Laila Kerckhoff dos Santos Juíza de Direito Projeto Efetiva 4.0
18/12/2024 17:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/12/2024 15:28

Decisão Proferida
06/11/2024 05:32

Conclusos para despacho
26/08/2024 13:57

Conclusos para decisão
26/08/2024 13:56

Expedição de Certidão.
01/07/2024 18:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2024 04:21

Expedição de Certidão.
18/06/2024 13:57

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
17/06/2024 13:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/06/2024 12:40

Juntada de Outros documentos
17/06/2024 11:24

Autos entregues em carga ao destinatario.
17/06/2024 11:24

Expedição de Certidão.
17/06/2024 11:23

Autos entregues em carga ao destinatario.
17/06/2024 11:23

Expedição de Certidão.
17/06/2024 11:22

Ato ordinatório praticado
17/06/2024 11:20

Expedição de Certidão.
30/11/2023 12:30

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/11/2023 13:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/11/2023 08:46

Despacho de Mero Expediente
26/10/2023 07:40

Juntada de Outros documentos
14/08/2023 18:26

Juntada de Outros documentos
14/08/2023 12:19

Autos entregues em carga ao destinatario.
14/08/2023 12:19

Expedição de Certidão.
14/08/2023 12:17

Expedição de Certidão.
14/08/2023 12:14

Juntada de Outros documentos
18/05/2023 11:41

Conclusos para despacho
09/05/2023 13:17

Expedição de Certidão.
08/05/2023 13:40

Juntada de Outros documentos
25/02/2023 23:26

Expedição de Edital.
23/01/2023 10:55

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/01/2023 13:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/01/2023 12:57

Despacho de Mero Expediente
15/06/2022 11:36

Visto em Autoinspeção
08/06/2022 08:20

Conclusos para despacho
08/06/2022 08:20

Conclusos para despacho
07/06/2022 18:10

Juntada de Outros documentos
06/05/2022 08:44

Juntada de Outros documentos
06/05/2022 08:44

Juntada de Outros documentos
24/01/2022 16:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/01/2022 11:23

Mandado Recebido na Central de Mandados
05/01/2022 11:23

Expedição de Mandado.
26/11/2021 11:06

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/11/2021 14:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/11/2021 13:05

Despacho de Mero Expediente
13/08/2021 07:38

Conclusos para despacho
12/08/2021 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2021 10:25

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/07/2021 19:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/07/2021 17:49

Autos entregues em carga ao destinatario.
21/07/2021 17:49

Expedição de Certidão.
21/07/2021 17:49

Despacho de Mero Expediente
09/07/2021 07:54

Conclusos para despacho
09/07/2021 07:54

Conclusos para despacho
08/07/2021 17:40

Juntada de Outros documentos
25/06/2021 01:16

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/06/2021 11:08

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/06/2021 13:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/06/2021 12:17

Ato ordinatório praticado
31/05/2021 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2021 02:04

Expedição de Certidão.
05/05/2021 11:40

Autos entregues em carga ao destinatario.
05/05/2021 11:39

Expedição de Certidão.
05/05/2021 10:31

Expedição de Carta.
05/05/2021 10:30

Expedição de Carta.
08/04/2021 09:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
08/04/2021 09:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/04/2021 13:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/04/2021 10:49

Não Concedida a Antecipação de tutela
29/03/2021 21:58

Conclusos para despacho
26/02/2021 08:49

Conclusos para despacho
26/02/2021 08:49

Conclusos para despacho
25/02/2021 12:12

Juntada de Outros documentos
02/02/2021 11:06

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
02/02/2021 11:06

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
01/02/2021 19:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
01/02/2021 15:58

Despacho de Mero Expediente
06/01/2021 19:13

Juntada de Outros documentos
31/08/2020 17:34

Visto em Autoinspeção
11/11/2019 14:12

Juntada de Outros documentos
04/07/2019 07:33

Conclusos para despacho
04/07/2019 07:33

Conclusos para despacho
22/06/2019 10:32

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/06/2019 11:56

Juntada de Outros documentos
18/06/2019 20:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/06/2019 11:05

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
28/05/2019 01:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/05/2019 11:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/04/2019 13:51

Mandado Recebido na Central de Mandados
23/04/2019 10:08

Expedição de Mandado.
23/04/2019 09:31

Expedição de Carta.
15/02/2019 10:33

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/02/2019 15:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/02/2019 11:08

Despacho de Mero Expediente
12/12/2018 08:09

Conclusos para despacho
10/12/2018 11:10

Juntada de Outros documentos
03/12/2018 10:21

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/11/2018 15:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/11/2018 11:04

Despacho de Mero Expediente
23/10/2018 09:31

Conclusos para despacho
23/10/2018 09:31

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
23/10/2018 09:31

Redistribuição de Processo - Saída
22/10/2018 10:04

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/10/2018 15:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/10/2018 11:54

Decisão Proferida
18/10/2018 18:10

Conclusos para despacho
18/10/2018 18:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/10/2018

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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