14/07/2025 00:00

Intimação

ADV: MARIA BETÂNIA NUNES PEREIRA (OAB 4731/AL), ADV: ANA CAROLINA DE OLIVEIRA NUNES PEREIRA (OAB 14965/AL), ADV: DANIEL NUNES PEREIRA (OAB 6073/AL), ADV: DANIEL NUNES PEREIRA (OAB 6073/AL), ADV: RITA DE CASSIA COUTINHO (OAB 6270/AL), ADV: DANIEL NUNES PEREIRA (OAB 6073/AL), ADV: MARIA BETÂNIA NUNES PEREIRA (OAB 4731/AL), ADV: MARIA BETÂNIA NUNES PEREIRA (OAB 4731/AL), ADV: MARIA BETÂNIA NUNES PEREIRA (OAB 4731/AL), ADV: MARIA BETÂNIA NUNES PEREIRA (OAB 4731/AL), ADV: ANA CAROLINA DE OLIVEIRA NUNES PEREIRA (OAB 14965/AL), ADV: ANA CAROLINA DE OLIVEIRA NUNES PEREIRA (OAB 14965/AL), ADV: DANIEL NUNES PEREIRA (OAB 6073/AL), ADV: ANA CAROLINA DE OLIVEIRA NUNES PEREIRA (OAB 14965/AL), ADV: ANA CAROLINA DE OLIVEIRA NUNES PEREIRA (OAB 14965/AL), ADV: DANIEL NUNES PEREIRA (OAB 6073/AL) - Processo 0718220-34.2024.8.02.0001 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Obrigação de Fazer / Não Fazer - AUTORA: B1Andrea Carla Fonseca da CunhaB0 - B1Ana Josilene dos SantosB0 - B1Aparecida Pereira de MeloB0 - B1Ana Maria de Oliveira RochaB0 - B1Ana Maria Moraes SilvaB0 - RÉU: B1Estado de AlagoasB0 - Diante do exposto, homologo os cálculos de fls. 240/257, no valor de R$ 126.100,29 (cento e vinte e seis mil, cem reais e vinte e nove centavos), atualizado até abril de 2025.

Sem custas.

Nos termos da Súmula 345 do STJ, condeno o Estado de Alagoas ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor efetivamente homologado.

Defiro a retenção de honorários contratuais em 9% sobre o crédito principal.

Contudo, indefiro o rateio da verba entre as sociedades de advocacia, pois não há contrato anexado aos autos que contemple essa divisão.

Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe o valor e o percentual da contribuição previdenciária a ser descontada obrigatoriamente do crédito principal, sob pena de não expedição do(s) requisitório(s) correspondente(s).

Com a informação, intime-se o Estado de Alagoas para se manifestar e, caso discorde, indique o percentual e o valor que entende devidos, sob pena de preclusão e expedição do requisitório com o valor do desconto informado pela parte exequente.

Com o trânsito em julgado, expeça(m)-se o(s) requisitório(s) de pagamento correspondente(s), atentando-se para as seguintes informações, salvo eventual modificação da sentença, se houver, por meio recursal: A.

CRÉDITO PRINCIPAL: i) tipo da requisição: [ X ] precatório; [ ] RPV (limitado ao valor do maior beneficio do Regime Geral de Previdência Social - art; 1º da Lei Estadual n. 7.155/2010); ii) credor(es): Andrea Carla Fonseca da Cunha, Ana Josilene dos Santos, Aparecida Pereira de Melo, Ana Maria de Oliveira Rocha e Ana Maria Moraes Silva; iii) devedor(a): Estado de Alagoas; iv) valor do crédito: indicados nos cálculos de fls. 240/257; v) retenção de honorários contratuais: 9%, em favor de Nunes Pereira Advogados Associados, conforme contratos anexados aos autos; vi) natureza do crédito: [ ] comum; [ X ] alimentar (art. 100, §1º, da CF); vii) incidência de imposto de renda: [ X ] SIM (RRA: 17 meses); [ ] NÃO; viii) incidência de contribuição previdenciária: [ X ] SIM; [ ] NÃO.

B.

HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA: i) tipo da requisição: [ X ] precatório; [ ] RPV (limitado ao valor do maior beneficio do Regime Geral de Previdência Social - art; 1º da Lei Estadual n. 7.155/2010); ii) credor(es): Nunes e Pereira Advogados Associados; iii) devedor(a): Estado de Alagoas; iv) valor do crédito: R$ 12.610,02; v) natureza do crédito: [ ] comum; [ X ] alimentar (art. 100, §1º, da CF); vi) incidência de imposto de renda: [ X ] SIM; [ ] NÃO; vii) incidência de contribuição previdenciária: [ ] SIM; [ X ] NÃO (art. 33, §13, IN/RFB 2110/2022).

Dispõe o art. 7º, §6º, da Resolução n.º 303/2019 do CNJ (redação conferida pela Resolução n.º 482, de 19.12.2022), que é vedada a apresentação pelo juízo da execução ao tribunal de requisição de pagamento sem a prévia intimação das partes quanto ao seu inteiro teor.

Nestes termos, em cumprimento ao dispositivo, ficam ambas as partes logo intimadas das informações dispostas no quadro acima e que corresponderão ao conteúdo da(s) requisição(ões) de precatório a ser(em) expedida(s).

Expedida(s) a(s) requisição(ões), intimadas as partes e enviada(s) ao Tribunal, arquivem-se os autos.

Se necessários quaisquer esclarecimentos sobre a(s) requisição(ões) ou a correção de eventuais equívocos ou divergências nos dados apresentados, providencie a Secretaria a retificação e/ou o esclarecimento necessário, certificando-se nos autos e oficiando-se, em seguida, à Diretoria de Precatórios do Tribunal de Justiça de Alagoas.

A conclusão dos autos somente deverá ser realizada se a decisão judicial for imprescindível para o saneamento da divergência ou do equívoco.

P.

R.

I.

Maceió, datado eletronicamente.

ALBERTO JORGE CORREIA DE BARROS LIMA JUIZ DE DIREITO
23/05/2025 09:26

Conclusos para despacho
06/05/2025 16:52

Juntada de Outros documentos
06/05/2025 15:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2025 09:03

Devolvido CJU - Informação Prestada Sem Cálculo Realizado
07/03/2025 11:29

Remessa à CJU - Atualização/Cálculo
28/02/2025 11:28

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/02/2025 08:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/02/2025 17:34

Decisão Proferida
16/02/2025 19:25

Conclusos para despacho
30/01/2025 15:37

Juntada de Outros documentos
17/01/2025 10:51

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
17/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Daniel Nunes Pereira (OAB 6073/AL), Maria Betânia Nunes Pereira (OAB 4731/AL), Ana Carolina de Oliveira Nunes Pereira (OAB 14965/AL) Processo 0718220-34.2024.8.02.0001 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Autora: Andrea Carla Fonseca da Cunha, Ana Josilene dos Santos, Aparecida Pereira de Melo, Ana Maria de Oliveira Rocha, Ana Maria Moraes Silva - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §3º, I, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, fica a parte autora intimada, por seu advogado(a), para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação, com especial atenção às preliminares e/ou documentos apresentados na defesa.
16/01/2025 17:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/01/2025 17:22

Ato ordinatório praticado
16/01/2025 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/11/2024 00:50

Expedição de Certidão.
06/11/2024 13:29

Autos entregues em carga ao destinatario.
06/11/2024 13:29

Expedição de Certidão.
06/11/2024 13:27

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 15:25

Juntada de Outros documentos
02/10/2024 04:39

Retificação de Classe Processual
01/10/2024 11:01

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
30/09/2024 19:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/09/2024 17:29

Despacho de Mero Expediente
29/08/2024 17:56

Conclusos para despacho
29/08/2024 17:50

Conclusos para despacho
29/08/2024 17:49

Redistribuído por prevênção em razão de motivo_da_redistribuicao
29/08/2024 17:49

Redistribuição de Processo - Saída
29/08/2024 12:40

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao destino
29/08/2024 12:35

Expedição de Certidão.
29/08/2024 11:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/08/2024 19:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/08/2024 18:21

Declarada incompetência
09/08/2024 14:11

Conclusos para despacho
09/08/2024 14:11

Redistribuído por dependência em razão de motivo_da_redistribuicao
09/08/2024 14:11

Redistribuição de Processo - Saída
09/08/2024 12:53

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao destino
09/08/2024 12:52

Expedição de Certidão.
06/08/2024 11:07

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
05/08/2024 10:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/08/2024 08:43

Despacho de Mero Expediente
26/07/2024 08:36

Conclusos para despacho
19/07/2024 10:43

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/07/2024 10:35

Conclusos para despacho
18/07/2024 10:35

Redistribuição de Processo - Saída
18/07/2024 10:35

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
17/07/2024 23:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/07/2024 18:12

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao destino
17/07/2024 18:11

Ato ordinatório praticado
18/04/2024 10:28

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
17/04/2024 19:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/04/2024 15:29

Despacho de Mero Expediente
16/04/2024 22:15

Conclusos para despacho
16/04/2024 22:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2024

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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